Tributação de Remessas ao Exterior para Cursos e Congressos: Incidência de CIDE, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação

A Tributação de Remessas ao Exterior para Cursos e Congressos é um tema relevante para empresas e entidades que enviam profissionais para capacitação internacional. A Solução de Consulta SRRF04/Disit nº 4.020/2017 esclareceu importantes aspectos sobre a incidência da CIDE-Remessas, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação sobre esses pagamentos, trazendo segurança jurídica para os contribuintes.

Contexto da Consulta Fiscal

A consulta que originou esta orientação foi formulada por uma entidade do Sistema S, que questionou a Receita Federal sobre a incidência tributária nas remessas enviadas ao exterior para pagamento de inscrições em cursos, congressos e eventos semelhantes dos quais seus profissionais participariam.

A entidade alegou ser uma organização sem fins lucrativos que goza de imunidade ao Imposto de Renda Retido na Fonte, e questionou especificamente sobre a incidência das seguintes contribuições:

• Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Remessas)
• Contribuição para o PIS/PASEP-Importação
• COFINS-Importação

Fundamentação Legal e Análise da Receita Federal

A Receita Federal fundamentou sua análise principalmente nos seguintes dispositivos legais:

• Constituição Federal: arts. 149, 195 (§7º)
• Lei nº 10.168/2000 (CIDE-Remessas): art. 2º e §§ 1º e 2º
• Lei nº 10.865/2004 (PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação): art. 1º
• Decreto nº 4.195/2002: art. 10
• Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014: art. 17, II, “a”

A análise fiscal considerou principalmente dois aspectos: (1) a natureza jurídica da entidade consulente como serviço social autônomo e (2) a caracterização dos serviços contratados no exterior.

Serviços Sociais Autônomos e Imunidade Tributária

A Receita Federal reconheceu que a consulente, na qualidade de serviço social autônomo, poderia, em princípio, gozar de imunidade à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação, desde que atendesse aos requisitos estabelecidos na Lei nº 12.101/2009. Essa orientação se baseou na Solução de Consulta Interna COSIT nº 4/2014, que esclareceu:

“Atendidos os requisitos da Lei nº 12.101, de 2009, os serviços sociais autônomos são imunes a contribuições da seguridade social, nos termos do art. 195, § 7º, da CF/88.”

Importante destacar que a imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da Constituição Federal é condicionada, ou seja, exige o atendimento aos requisitos estabelecidos em lei específica. No caso, a Lei nº 12.101/2009 estabelece as condições necessárias para o gozo desta imunidade.

Caracterização dos Serviços e Incidência Tributária

Quanto à caracterização dos serviços de participação em cursos, congressos e eventos semelhantes realizados no exterior, a Receita Federal considerou que:

1. CIDE-Remessas: As remessas para pagamento de inscrições em eventos no exterior foram caracterizadas como contrapartida pela prestação de serviço técnico, nos termos do art. 17, II, “a” da IN RFB nº 1.455/2014, que define serviço técnico como “a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria”. Portanto, tais remessas estão sujeitas à incidência da CIDE-Remessas.
2. PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação: A Receita Federal entendeu que a fruição dos serviços executados no exterior verificar-se-ia no Brasil, em face da utilidade ou proveito imaterial gerado para a entidade. Por conseguinte, estas contribuições também incidem sobre o pagamento de inscrições para participação em eventos no exterior.

A orientação foi baseada em precedentes administrativos, notadamente as Soluções de Consulta COSIT nº 104/2014 e nº 340/2017, que trataram de casos análogos envolvendo remessas ao exterior para participação em eventos de capacitação.

Exceções Específicas

A Receita Federal ressaltou que a legislação prevê exceções específicas à incidência de tributos sobre remessas ao estrangeiro para participação em cursos ou atividades de qualificação profissional, mas apenas em situações expressamente previstas, como no caso de o contratante ser órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica e fundacional, conforme previsto nos arts. 2º, §6º, e 2º-B da Lei nº 10.168/2000.

Tais exceções, no entanto, não se aplicavam ao caso da consulente, que é uma entidade do Sistema S.

Conclusões da Consulta Fiscal

Com base na análise realizada, a Receita Federal concluiu que:

1. A consulente poderia gozar de imunidade à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação, caso atendesse aos requisitos da Lei nº 12.101/2009.
2. Independentemente da possível imunidade, a CIDE-Remessas, a COFINS-Importação e a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação incidem sobre o pagamento de inscrições relativas à participação de profissionais em cursos, congressos e outros eventos semelhantes realizados no exterior.

É importante ressaltar que a Receita Federal não declarou o direito à fruição da imunidade tributária, uma vez que o processo administrativo de consulta fiscal não constitui instrumento declaratório desse direito. A verificação do atendimento aos requisitos legais para o gozo da imunidade caberia a um procedimento administrativo específico.

Impactos Práticos para os Contribuintes

Esta orientação fiscal tem importantes implicações para entidades e empresas que enviam profissionais para eventos de capacitação no exterior:

1. As remessas para pagamento de inscrições em eventos no exterior estão, em regra, sujeitas à Tributação de Remessas ao Exterior para Cursos e Congressos, incluindo CIDE-Remessas, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação.
2. Entidades do Sistema S e outras organizações de assistência social podem gozar de imunidade quanto ao PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, desde que atendam aos requisitos da Lei nº 12.101/2009.
3. A caracterização do pagamento de inscrições em eventos no exterior como serviço técnico implica na incidência da CIDE-Remessas, inclusive para entidades imunes a contribuições sociais.
4. Apenas órgãos e entidades da administração pública podem gozar de isenção específica da CIDE-Remessas e do IRRF em remessas para capacitação no exterior, nos termos da Lei nº 10.168/2000.

As empresas e entidades devem, portanto, considerar esses custos tributários ao planejar a participação de seus profissionais em eventos internacionais de capacitação.

Considerações Finais

A Tributação de Remessas ao Exterior para Cursos e Congressos é um tema que demanda atenção especial dos contribuintes, principalmente porque envolve aspectos específicos da legislação tributária relacionados à importação de serviços e à caracterização de serviços técnicos.

As entidades do Sistema S e outras organizações sem fins lucrativos devem avaliar cuidadosamente o atendimento aos requisitos da Lei nº 12.101/2009 para verificar a possibilidade de usufruto da imunidade às contribuições sociais. Mesmo nesse caso, a incidência da CIDE-Remessas permanece, uma vez que esta não é uma contribuição para a seguridade social, mas sim uma contribuição de intervenção no domínio econômico.

É recomendável que os contribuintes mantenham documentação adequada sobre a natureza dos eventos no exterior e a vinculação destes às atividades essenciais da entidade ou empresa, a fim de suportar o tratamento tributário adotado em caso de eventual fiscalização.

Para conferir o texto integral da Solução de Consulta SRRF04/Disit nº 4.020/2017, acesse o site oficial da Receita Federal.

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