A tributação de remessas ao exterior é um tema que frequentemente gera dúvidas para empresas brasileiras que contratam serviços de residentes ou domiciliados fora do país. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta nº 140/2024 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), que esclarece importantes aspectos sobre a tributação de remessas ao exterior para pagamento de fretes internacionais e serviços aduaneiros.
Contexto da Consulta Fiscal
A consulta foi apresentada por uma operadora logística brasileira que presta serviços de organização de transporte internacional para clientes no Brasil. Como não possui frota própria, subcontrata serviços de transporte marítimo, terrestre e despacho aduaneiro de prestadores localizados na China e na Dinamarca.
A empresa questionou a tributação aplicável às remessas enviadas ao exterior para pagamento desses serviços, especificamente quanto à incidência de:
- Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
- Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
- PIS/COFINS-Importação
O caso envolve uma operação específica: o retorno ao exterior de bens que haviam sido importados temporariamente para o Brasil (suportes utilizados para transporte de turbinas eólicas), configurando uma operação de reexportação.
Aplicação da alíquota zero do IRRF para despesas de exportação
Um dos principais questionamentos da consulente era se a alíquota zero do IRRF prevista no artigo 1º, inciso XII, da Lei nº 9.481/1997 (regulamentado pelo art. 1º, IV, do Decreto nº 6.761/2009) seria aplicável às remessas para pagamento de fretes e despachos aduaneiros relacionados à reexportação de bens.
A RFB esclareceu que este benefício é destinado exclusivamente a exportadores brasileiros e não se aplica a operações de reexportação. Diferente da exportação (saída definitiva de produtos nacionais ou nacionalizados), a reexportação é o procedimento de retorno ao exterior de mercadoria importada em caráter não definitivo (não nacionalizada).
Portanto, a tributação de remessas ao exterior para pagamento de fretes e despacho aduaneiro em operações de reexportação não pode usufruir desse benefício específico.
Alíquota zero para fretes marítimos internacionais
Outra possibilidade analisada foi a aplicação da alíquota zero prevista no artigo 1º, I, da Lei nº 9.481/1997, específica para fretes, afretamentos e aluguéis de embarcações marítimas estrangeiras.
A RFB concluiu que esta alíquota zero pode ser aplicável, porém sua fruição está condicionada à aprovação dos fretes pelas autoridades competentes (Ministério da Infraestrutura, por meio de suas Secretarias, Departamentos e Entidades Vinculadas, como a ANTAQ).
É importante destacar que esta exigência de aprovação é expressa no texto legal e não pode ser dispensada, contrariamente ao que argumentava a consulente.
Aplicação dos Acordos para Evitar Dupla Tributação (ADTs)
A consulta também questionou a aplicação dos ADTs firmados entre Brasil-China e Brasil-Dinamarca. A análise da COSIT foi detalhada por tipo de serviço:
1. Serviços de Transporte Marítimo Internacional
Com base no artigo 8º dos ADTs, os rendimentos provenientes da exploração, no tráfego internacional, de navios só são tributáveis no Estado onde estiver situada a sede da direção efetiva da empresa (China ou Dinamarca). Portanto, estes rendimentos não sofrem retenção de IRRF no Brasil.
A RFB esclareceu que este tratamento se aplica mesmo quando as remessas são realizadas por uma terceira empresa nacional (a consulente), contratante dos serviços de transporte marítimo.
2. Serviços de Transporte Terrestre
Para os serviços de transporte terrestre no país de destino (China ou Dinamarca), a RFB determinou que se aplicam as disposições do artigo 7º dos ADTs. Conforme este artigo, os lucros da empresa estrangeira só são tributáveis no Estado de residência (China ou Dinamarca), não cabendo a retenção de IRRF no Brasil.
3. Serviços de Despacho Aduaneiro
A RFB classificou os serviços de despacho aduaneiro no artigo 14 dos ADTs, que trata de profissões independentes (serviços profissionais). Com base nessa classificação:
- Para prestadores residentes na China: não há incidência de IRRF, pois o ADT Brasil-China só prevê tributação no Brasil quando as atividades forem exercidas em território nacional.
- Para prestadores residentes na Dinamarca: há incidência de IRRF à alíquota de 15%, pois o ADT Brasil-Dinamarca permite a tributação no Brasil quando o pagamento é feito por sociedade aqui situada.
4. Serviços de Consolidação de Cargas (NVOCC)
Para os serviços prestados por empresas conhecidas como NVOCC (Non-Vessel Operating Common Carrier), que comercializam espaço em navios mas não operam embarcações próprias, a RFB concluiu que se aplicam as disposições do artigo 7º dos ADTs. Consequentemente, não haveria incidência de IRRF, exceto se tais empresas mantiverem estabelecimento permanente no Brasil.
Incidência da CIDE
A tributação de remessas ao exterior pode envolver a aplicação da CIDE de 10% sobre pagamentos por serviços técnicos a residentes no exterior. A RFB concluiu que:
- Fretes internacionais (marítimos e terrestres): não estão sujeitos à CIDE, pois não se enquadram na definição de serviços técnicos.
- Serviços de despacho aduaneiro: estão sujeitos à CIDE à alíquota de 10%, pois dependem de conhecimentos técnicos especializados e são exercidos por profissionais independentes.
PIS/COFINS-Importação
Quanto às contribuições para o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, a RFB concluiu que:
Os serviços de frete internacional (marítimo e terrestre) e os serviços de despacho aduaneiro executados no exterior não estão sujeitos a essas contribuições, pois não são executados no Brasil nem têm resultado que aqui se verifique.
Esta conclusão baseia-se no art. 1º, §1º da Lei nº 10.865/2004, que determina a incidência dessas contribuições apenas sobre serviços executados no País ou executados no exterior cujo resultado se verifique no Brasil.
Quadro-resumo da tributação
Para facilitar a compreensão do tratamento tributário aplicável a cada tipo de serviço e país de residência do prestador, apresentamos o seguinte quadro-resumo:
| Serviço | IRRF (China) | IRRF (Dinamarca) | CIDE | PIS/COFINS-Importação |
|---|---|---|---|---|
| Frete marítimo | Não incide (Art. 8º ADT) | Não incide (Art. 8º ADT) | Não incide | Não incide |
| Transporte terrestre | Não incide (Art. 7º ADT) | Não incide (Art. 7º ADT) | Não incide | Não incide |
| Despacho aduaneiro | Não incide (Art. 14 ADT) | Incide 15% (Art. 14 ADT) | Incide 10% | Não incide |
| Consolidação (NVOCC) | Não incide (Art. 7º ADT) | Não incide (Art. 7º ADT) | Não mencionado na consulta | Não mencionado na consulta |
Considerações finais
A Solução de Consulta traz importantes esclarecimentos sobre a tributação de remessas ao exterior para pagamento de serviços relacionados ao comércio exterior. Algumas conclusões relevantes para empresas que realizam operações semelhantes:
- O benefício de alíquota zero do IRRF para despesas de exportação não se aplica a operações de reexportação;
- A fruição da alíquota zero para fretes marítimos internacionais depende de aprovação por autoridades competentes;
- Os acordos para evitar dupla tributação podem afastar a tributação pelo IRRF no Brasil em diversas hipóteses;
- Serviços de despacho aduaneiro são considerados serviços técnicos para fins de CIDE, enquanto fretes não o são;
- Serviços executados integralmente no exterior e sem resultado verificável no Brasil não estão sujeitos a PIS/COFINS-Importação.
A correta aplicação dos tratamentos tributários descritos na Solução de Consulta nº 140/2024 pode resultar em significativa economia tributária para empresas brasileiras que contratam serviços de transporte internacional e despacho aduaneiro de residentes no exterior, especialmente daqueles domiciliados em países com os quais o Brasil mantém acordos para evitar a dupla tributação.
Recomenda-se, no entanto, que cada caso seja analisado individualmente, considerando as particularidades da operação e as disposições específicas dos acordos internacionais aplicáveis.
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