A Tributação de reembolsos para expatriados sempre foi um tema desafiador para empresas brasileiras que contam com profissionais estrangeiros em suas operações. A Solução de Consulta nº 6.069 da SRRF06/Disit, publicada em 21 de dezembro de 2017, traz importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário aplicável às remessas ao exterior realizadas a título de reembolso de despesas com remuneração de expatriados.
Contextualização da Solução de Consulta
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 6.069 – SRRF06/Disit
Data de publicação: 21 de dezembro de 2017
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª RF
A consulta foi apresentada por empresa do setor de petróleo e gás natural que atua em diversas jurisdições, inclusive no Brasil. A empresa explicou que, devido à natureza e especificidade de suas atividades, frequentemente recebe profissionais estrangeiros altamente especializados de outras empresas do mesmo grupo econômico para contribuir com expertise e compartilhar experiências com funcionários locais.
Segundo a política interna do grupo, a remuneração desses expatriados deve ser paga no Brasil pela sociedade brasileira. Entretanto, em alguns casos, por questões práticas, o salário acaba sendo pago pelo empregador estrangeiro (empresa do mesmo grupo econômico) e posteriormente reembolsado pela empresa brasileira, mediante remessa ao exterior baseada em invoice emitida pela sociedade estrangeira.
Principais Disposições da Solução de Consulta
A Solução de Consulta 6.069/2017 está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 378, de 23 de agosto de 2017, e apresenta os seguintes entendimentos:
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
A consulta analisou a aplicabilidade do art. 685, II, ‘a’, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), que determina a incidência do IRRF à alíquota de 25% sobre rendimentos do trabalho e prestação de serviços remetidos ao exterior.
O entendimento firmado foi que as remessas ao exterior a título de reembolso não deverão sofrer retenção de IRRF, até o limite do valor efetivamente percebido no exterior pelo profissional expatriado que trabalha para a empresa brasileira. Isso ocorre porque tais valores não se caracterizam como rendimentos da empresa estrangeira, mas sim como mero retorno de capital.
É importante ressaltar que o próprio expatriado, ao receber a remuneração, já se submete à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no Brasil, por meio do recolhimento via carnê-leão, conforme destacado pela consulente.
PIS-Importação e COFINS-Importação
Quanto à incidência das contribuições ao PIS-Importação e COFINS-Importação, a análise baseou-se no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.865/2004, que define como fato gerador dessas contribuições “o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado”.
A Solução de Consulta concluiu que não há incidência dessas contribuições sobre as remessas ao exterior realizadas a título de reembolso de despesas com remuneração de expatriados, pois tais remessas não se caracterizam como contraprestação por serviços prestados pela empresa domiciliada no exterior.
Dedutibilidade para IRPJ e CSLL
Para a dedutibilidade das despesas com reembolso à empresa estrangeira, foram analisados os arts. 299 e 300 do RIR/1999, o Parecer Normativo CST nº 32/1981 e os arts. 68 e 69 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017.
Concluiu-se que o valor reembolsado é dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que tais despesas sejam:
- Necessárias às atividades da empresa no Brasil
- Essenciais à manutenção da fonte produtora
- Usuais ou normais no ramo de negócio da empresa
De acordo com o Parecer Normativo CST nº 32/1981, a despesa é considerada necessária quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades vinculadas às fontes produtoras de rendimentos. Já a despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação efetuada, apresentando-se de forma usual, costumeira ou ordinária.
Impactos Práticos para as Empresas
Esta Solução de Consulta traz segurança jurídica para grupos empresariais multinacionais que necessitam trazer profissionais expatriados para suas operações no Brasil, esclarecendo pontos importantes:
- Economia Tributária: A não incidência de IRRF, PIS-Importação e COFINS-Importação sobre as remessas de reembolso representa significativa economia tributária, especialmente considerando que a alíquota do IRRF seria de 25%.
- Dedutibilidade Fiscal: A possibilidade de deduzir as despesas com reembolsos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que atendidos os requisitos legais, impacta positivamente na carga tributária efetiva da empresa brasileira.
- Flexibilidade Operacional: O entendimento permite maior flexibilidade na operacionalização da remuneração de expatriados, possibilitando que o pagamento seja feito pela empresa estrangeira com posterior reembolso.
É importante destacar que o entendimento aplica-se especificamente ao cenário em que o profissional expatriado é considerado residente fiscal no Brasil. Além disso, o valor reembolsado deve corresponder exatamente ao montante da remuneração paga ao expatriado, sendo recomendável manter documentação adequada para comprovar essa correlação.
Análise Comparativa
A Solução de Consulta 6.069/2017 reforça o entendimento já manifestado pela Receita Federal em outras ocasiões, como na Solução de Consulta nº 73/2013 da SRRF08/Disit e na SC nº 9/2010 da SRRF07/Disit, consolidando uma interpretação favorável ao contribuinte.
Este posicionamento se diferencia do entendimento geralmente aplicável a remessas ao exterior a título de reembolso quando relacionadas a serviços prestados por terceiros no exterior. Nestes casos, conforme a Solução de Consulta Cosit nº 8/2012, há incidência do IRRF sobre as remessas, mesmo que caracterizadas como reembolso.
A distinção fundamental está no fato de que, no caso analisado, o beneficiário final da remuneração é um profissional residente fiscal no Brasil, que já se submete à tributação pelo IRPF no país, não caracterizando, portanto, rendimento da empresa estrangeira que recebe o reembolso.
Considerações Finais
A Tributação de reembolsos para expatriados recebeu importante esclarecimento através da Solução de Consulta nº 6.069/2017, trazendo mais segurança jurídica para empresas brasileiras que integram grupos multinacionais e necessitam contar com a expertise de profissionais estrangeiros.
Para aproveitar adequadamente este entendimento, as empresas devem observar alguns cuidados:
- Documentar adequadamente a relação entre a remessa ao exterior e a remuneração do expatriado
- Assegurar que o expatriado seja considerado residente fiscal no Brasil
- Garantir que o reembolso corresponda exatamente ao valor da remuneração
- Comprovar a necessidade e usualidade da despesa para a atividade da empresa
Por fim, é importante lembrar que a Solução de Consulta tem efeito vinculante para a administração tributária em relação ao consulente, desde que a descrição dos fatos apresentados corresponda à realidade. Outras empresas podem se beneficiar do entendimento como referência interpretativa, mas eventuais peculiaridades de cada caso devem ser analisadas individualmente.
É recomendável consultar a íntegra da Solução de Consulta nº 6.069/2017, disponível no site da Receita Federal do Brasil, em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=88887.
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