A tributação de reembolsos ao exterior para pagamento de expatriados é um tema relevante para empresas multinacionais que mantêm profissionais estrangeiros trabalhando no Brasil. A Receita Federal do Brasil esclareceu este assunto por meio da Solução de Consulta COSIT nº 469, de 21 de setembro de 2017, trazendo importante orientação sobre a não incidência de determinados tributos federais nestas operações.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 469
Data de publicação: 21 de setembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Norma
A Solução de Consulta COSIT nº 469/2017 aborda uma situação comum em grupos multinacionais: quando uma empresa brasileira contrata um profissional estrangeiro expatriado (que passa a ter residência fiscal no Brasil), mas parte de sua remuneração continua sendo paga no exterior pela matriz ou por outra empresa do mesmo grupo econômico.
Neste cenário, a empresa brasileira precisa reembolsar à empresa estrangeira os valores pagos ao profissional no exterior. A consulta foi apresentada para esclarecer se tais remessas de reembolso estariam sujeitas à incidência de tributos federais como o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), PIS/COFINS-Importação e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).
Principais Disposições
A Receita Federal, ao analisar a questão, estabeleceu importantes definições sobre a tributação de reembolsos ao exterior para pagamento de expatriados, deixando claro que os reembolsos não sofrem incidência tributária quando observadas determinadas condições:
1. Sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
A Receita Federal esclareceu que as remessas ao exterior a título de reembolso não deverão sofrer retenção de IRRF, até o limite do valor efetivamente percebido no exterior pelo sócio-administrador ou pelo profissional expatriado.
Isto ocorre porque tais valores não caracterizam rendimentos da empresa domiciliada no exterior, mas sim mero retorno de capital. A análise considerou que o reembolso não constitui renda ou provento, já que não representa acréscimo patrimonial por parte da empresa estrangeira, tratando-se apenas da reconstituição do seu patrimônio.
2. Sobre o PIS/COFINS-Importação
De acordo com a Solução de Consulta, as remessas ao exterior a título de reembolso não sofrem incidência do PIS/COFINS-Importação. O fundamento para esta conclusão está no fato de que tais reembolsos não caracterizam contraprestação por serviços prestados pela empresa domiciliada no exterior.
O artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.865/2004 estabelece como fato gerador dessas contribuições “o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado”. Como no caso dos reembolsos não há prestação de serviços pela empresa estrangeira, não se configura o fato gerador.
3. Sobre a CIDE-Remessas para o Exterior
A Solução de Consulta também concluiu pela não incidência da CIDE/Remessas para o Exterior sobre tais reembolsos. A análise apontou que estas remessas não se caracterizam como contraprestação por fornecimento de tecnologia, prestação de assistência técnica, serviços técnicos e de assistência administrativa ou semelhantes, que constituem as hipóteses de incidência da CIDE, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.168/2000.
Condições para a Não Incidência Tributária
É importante ressaltar que a tributação de reembolsos ao exterior para pagamento de expatriados somente não ocorre quando observadas as seguintes condições:
- O profissional expatriado deve ser residente fiscal no Brasil;
- Deve existir vínculo empregatício ou de prestação de serviços entre o profissional e a empresa brasileira;
- O reembolso deve limitar-se ao valor efetivamente pago ao profissional no exterior;
- A atividade do profissional deve ser executada em benefício exclusivo da empresa brasileira.
A Receita Federal ressaltou que a remessa ao exterior deve estar adequadamente documentada e em conformidade com as normas cambiais vigentes, evidenciando a natureza de reembolso da operação.
Impactos Práticos
Esta orientação traz segurança jurídica para empresas multinacionais que operam no Brasil e que possuem estruturas de remuneração internacional para seus expatriados. A não incidência dos tributos mencionados pode representar uma economia tributária significativa, além de simplificar os procedimentos relacionados às remessas internacionais.
No entanto, é fundamental observar que, conforme esclarecido pela Solução de Consulta COSIT nº 440/2017, mencionada no documento, a não incidência dos tributos acima não afasta a necessidade de observar a legislação que rege as contribuições previdenciárias. Estes valores devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias no Brasil, tanto as devidas pela empresa quanto pelo empregado.
Obrigações Acessórias e Documentação
Embora não haja incidência dos tributos mencionados, as empresas devem manter documentação robusta que comprove:
- A natureza de reembolso da remessa;
- O vínculo empregatício do expatriado com a empresa brasileira;
- O pagamento efetivamente realizado pela empresa estrangeira ao expatriado;
- A equivalência entre o valor reembolsado e o valor recebido pelo expatriado no exterior.
Vale destacar que a Resolução CMN nº 3.568/2008 exige que as remessas ao exterior estejam amparadas por documentação que respalde toda a operação, evidenciando a natureza da remessa e o legítimo credor, de forma a comprovar a legalidade da transação.
Comparativo com Outras Situações
É importante distinguir a situação analisada na Solução de Consulta de outras hipóteses que podem gerar tributação:
- Pagamento por serviços prestados: Se a remessa caracterizar pagamento por serviços prestados por pessoa jurídica estrangeira à empresa brasileira, haverá incidência de IRRF, PIS/COFINS-Importação e possivelmente CIDE;
- Valores acima do efetivamente pago ao expatriado: Qualquer valor que exceda o montante efetivamente pago ao expatriado no exterior estará sujeito à tributação;
- Remuneração de residentes no exterior: Se o profissional não for residente fiscal no Brasil, aplicam-se regras distintas de tributação.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 469/2017 traz importante esclarecimento sobre a tributação de reembolsos ao exterior para pagamento de expatriados, confirmando a não incidência de IRRF, PIS/COFINS-Importação e CIDE sobre estas remessas, desde que observadas as condições específicas.
É essencial que as empresas que adotam este modelo de remuneração para expatriados mantenham documentação adequada e observem as demais obrigações fiscais e previdenciárias aplicáveis, garantindo assim a regularidade de suas operações.
Recomenda-se que as empresas revisem suas políticas de remuneração de expatriados à luz deste entendimento da Receita Federal, bem como consultem especialistas em tributação internacional para garantir a conformidade com a legislação vigente.
Vale mencionar que a Solução de Consulta COSIT nº 469/2017 está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 378, de 23 de agosto de 2017, que estabeleceu o mesmo entendimento, reforçando a posição da Receita Federal sobre o tema.
Para consulta completa, o documento oficial pode ser acessado no site da Receita Federal.
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