Tributação de receitas em serviços médicos: análise da Solução de Consulta nº 295

Gustavo Ribeiro22 de novembro de 20256 Mins read156

A tributação de receitas em serviços médicos é um tema complexo que frequentemente gera dúvidas entre os prestadores de serviços na área da saúde. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta nº 295 – Cosit, de 12 de dezembro de 2019, que traz importantes esclarecimentos sobre a composição da receita bruta para fins de tributação federal em operações de prestação de serviços médico-hospitalares.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 295 – Cosit
Data de publicação: 12 de dezembro de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por uma entidade hospitalar que pretendia celebrar contratos de prestação de serviços com centros especializados, terceirizando a prestação dos serviços em determinadas especialidades médicas. A consulente questionava se os valores recebidos das Operadoras de Planos de Saúde (OPS) e posteriormente repassados a médicos e clínicas poderiam ser excluídos de sua receita bruta para fins de tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.

No modelo operacional apresentado, a entidade hospitalar manteria o contrato com as OPS, emitindo uma única nota fiscal englobando tanto os serviços hospitalares quanto os honorários médicos. Após receber os valores, a consulente repassaria parte deles às clínicas e médicos terceirizados, considerando que atuaria apenas como intermediadora desses recursos.

Entendimento da Receita Federal

A tributação de receitas em serviços médicos recebeu importante esclarecimento com esta Solução de Consulta. A RFB concluiu que, no caso apresentado, não se configura a situação de mero repasse de valores pertencentes a terceiros, uma vez que:

A entidade hospitalar detém o contrato de prestação de serviços junto às OPS;
A nota fiscal é emitida pela consulente em nome próprio;
Há disponibilidade dos recursos para a entidade hospitalar.

De acordo com a análise da autoridade fiscal, o valor integral que a consulente exige pelo serviço compõe o preço do serviço prestado, mesmo que posteriormente haja repasse de valores aos médicos e clínicas mediante contrato previamente estabelecido.

Conceito de Receita Bruta e Suas Implicações

O artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, define que a receita bruta compreende:

O produto da venda de bens nas operações de conta própria;
O preço da prestação de serviços em geral;
O resultado auferido nas operações de conta alheia;
As demais receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica.

A Solução de Consulta esclarece que, para que valores recebidos sejam considerados pertencentes a terceiros e, consequentemente, não componham a receita bruta, é necessário que:

Os valores sejam recebidos por conta e ordem de terceiros;
Não haja atuação em nome próprio;
O recebedor não tenha disponibilidade dos recursos, movimentando-os apenas por conta e ordem de outrem.

Na situação analisada, como a consulente emite os documentos fiscais em nome próprio e detém o contrato com as operadoras de saúde, não se caracteriza a atuação por conta e ordem de terceiros, configurando-se assim a disponibilidade dos recursos.

Impactos na Tributação Federal

A tributação de receitas em serviços médicos conforme definida nesta Solução de Consulta impacta diretamente os seguintes tributos:

IRPJ e CSLL

Para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, os valores recebidos em decorrência de prestação de serviços realizados no âmbito das atividades da entidade, nos casos em que não atua por conta e ordem de terceiros, devem ser integralmente computados na receita bruta.

PIS/PASEP e COFINS

No regime cumulativo aplicável aos serviços hospitalares, a base de cálculo dessas contribuições também deve incluir a totalidade das receitas auferidas, incluindo os valores que serão posteriormente repassados aos médicos e clínicas, quando não se caracteriza a atuação por conta e ordem de terceiros.

Contribuições Previdenciárias

A Solução de Consulta também aborda as contribuições previdenciárias, esclarecendo que a entidade hospitalar é responsável pelas contribuições previdenciárias relativas às pessoas físicas que lhe prestam serviço, não podendo ser considerada mera repassadora de honorários na situação em que é contratada por empresa operadora de plano de saúde para prestar serviço aos clientes desta.

Diferenciação entre Mero Repasse e Receita Própria

Um ponto crucial da Solução de Consulta é a diferenciação entre o que configura mero repasse de valores (que não compõe a receita bruta) e o que constitui receita própria do prestador de serviços.

O art. 206 da IN RFB nº 971, de 2009, citado na consulta, trata da hipótese em que o médico ou profissional de saúde mantém convênio ou contrato diretamente com a operadora do plano de saúde. Nessa situação específica, a entidade hospitalar pode ser considerada mera repassadora de honorários.

No entanto, quando as clínicas especializadas e/ou os médicos não percebem seus honorários diretamente dos clientes ou da operadora de saúde, nem mantêm contrato de credenciamento com as OPS, não se configura o recebimento de recursos por conta e ordem de terceiros.

Vinculação a Normativos Anteriores

A Solução de Consulta nº 295 está parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 40, de 16 de janeiro de 2017, que já havia estabelecido que recursos recebidos para administração por conta e ordem e em benefício de terceiros não compõem a receita bruta para fins de apuração do lucro presumido.

A aplicação prática desse entendimento, contudo, depende da caracterização efetiva da situação de intermediação, que não se verificou no caso analisado na Solução de Consulta nº 295.

Análise Comparativa

É importante diferenciar o modelo operacional analisado na Solução de Consulta nº 295 de outras situações em que pode haver efetivamente o mero repasse de valores:

Situação	Caracterização Fiscal
Hospital emite nota fiscal em nome próprio, incluindo honorários médicos	Valores integram a receita bruta do hospital
Médico mantém contrato direto com OPS e utiliza apenas dependências do hospital	Hospital pode atuar como mero repassador (não compõe receita bruta)
Hospital atua como intermediário identificado, em nome de terceiros	Apenas a comissão/taxa compõe a receita bruta do intermediário

A tributação de receitas em serviços médicos exige, portanto, análise cuidadosa da natureza das relações contratuais e operacionais estabelecidas entre os diversos agentes envolvidos na cadeia de prestação de serviços.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 295 oferece diretrizes importantes para entidades que atuam na área da saúde em relação à correta apuração de sua receita bruta para fins tributários. O entendimento da Receita Federal reforça que a mera alegação de que determinados valores pertencem a terceiros não é suficiente para sua exclusão da base de cálculo dos tributos federais.

É necessário que a operação esteja estruturada de forma que evidencie a atuação por conta e ordem de terceiros, sem disponibilidade dos recursos para a intermediadora. A emissão de documentos fiscais e a contratação em nome próprio são elementos que descaracterizam o mero repasse de valores.

Recomenda-se, portanto, que as entidades que atuam na área da saúde avaliem cuidadosamente seus modelos operacionais e contratuais, a fim de garantir a correta tributação de receitas em serviços médicos e evitar contingências fiscais futuras.

Para entidades que já adotam o modelo analisado na Solução de Consulta nº 295, é importante considerar a possibilidade de reestruturação operacional, caso desejem segregar efetivamente os valores que não devem compor sua receita bruta, observando sempre os requisitos estabelecidos pela legislação tributária e pelos entendimentos da Receita Federal do Brasil.

A consulta também reforça a importância de uma adequada estruturação jurídica e contratual nas relações entre hospitais, médicos, clínicas e operadoras de planos de saúde, para que reflita adequadamente a realidade econômica das operações.

É fundamental que a documentação e os fluxos financeiros estejam alinhados com a natureza das relações estabelecidas, permitindo a correta aplicação da legislação tributária a cada situação específica.