A Tributação de Precatórios Recebidos Após o Falecimento do Autor da Ação é um tema que gera dúvidas frequentes entre contribuintes que se encontram na situação de sucessores de ações judiciais. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu definitivamente esta questão por meio da Solução de Consulta SRRF10/Disit nº 10.011, de 5 de outubro de 2017, que analisamos detalhadamente neste artigo.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: nº 10.011 – SRRF10/Disit
- Data de publicação: 5 de outubro de 2017
- Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª RF
- Vinculação: Solução de Consulta COSIT nº 198, de 5 de agosto de 2015
Contexto da Consulta
A consulta que originou esta Solução foi apresentada por uma contribuinte que, na condição de sucessora processual, recebeu valores referentes a precatórios após o falecimento da autora original da ação judicial. O caso concreto envolvia uma ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para obtenção de pensão por morte.
Durante a tramitação do processo, a autora faleceu sem deixar bens ou testamento, e o juízo determinou a habilitação processual de suas herdeiras. Após a procedência da ação, foram expedidos alvarás para levantamento dos depósitos, sendo que os valores foram efetivamente recebidos pelas sucessoras muito tempo depois do falecimento da autora original.
A dúvida central apresentada pela contribuinte era sobre a natureza jurídica do crédito recebido: seria um bem de herança (e, portanto, isento de tributação) ou rendimento tributável? Esta questão é fundamental para definir o correto tratamento tributário dos valores recebidos.
Entendimento da Receita Federal
A Receita Federal, ao analisar a questão, baseou sua decisão na vinculação à Solução de Consulta COSIT nº 198, de 5 de agosto de 2015, que já havia tratado de tema semelhante. O entendimento consolidado é que:
“Valores referentes a precatórios pagos aos sucessores, decorrentes de ação judicial cujo autor faleceu sem deixar bens, não se enquadram como herança. Tais valores constituem rendimentos tributáveis, em relação aos quais os sucessores revestem a condição de contribuintes.”
Este posicionamento baseia-se em uma análise técnica e jurídica cuidadosa das normas tributárias aplicáveis, especialmente o Código Tributário Nacional (CTN) e o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).
Fundamentação Legal e Técnica
Identificação do Contribuinte
Para entender a Tributação de Precatórios Recebidos Após o Falecimento do Autor da Ação, é essencial compreender quem é o contribuinte do imposto. De acordo com o art. 121 do CTN:
- Contribuinte é quem tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador;
- Responsável é quem, sem ser contribuinte, tem sua obrigação decorrente de disposição expressa de lei.
Complementarmente, o art. 43 do CTN estabelece que o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. E o art. 45 define como contribuinte o titular dessa disponibilidade.
Na situação analisada, a Receita Federal concluiu que foram as sucessoras – e não a autora falecida – quem adquiriram diretamente a disponibilidade dos valores relativos aos precatórios. Portanto, elas são as contribuintes do imposto correspondente, e não responsáveis tributárias.
Inaplicabilidade da Isenção sobre Herança
O art. 39, inciso XV, do RIR/1999 prevê que não entram no cômputo do rendimento bruto “o valor dos bens adquiridos por doação ou herança”. A contribuinte argumentava que os valores recebidos deveriam ser considerados como herança e, portanto, isentos de tributação.
Contudo, a Receita Federal esclareceu que só se pode falar em “bens adquiridos por herança” quando há efetiva transmissão ou sucessão de propriedade, o que não ocorre se o bem jamais integrou o patrimônio do falecido. Como os valores dos precatórios só vieram a existir após o falecimento da autora original e nunca integraram seu patrimônio, não podem ser considerados como herança.
Além disso, o órgão ressaltou que, nos termos do art. 111 do CTN, normas concessivas de isenção tributária não comportam interpretação ampliativa de seu escopo, reforçando a impossibilidade de enquadramento dos valores como herança para fins de isenção.
A Solução de Consulta nº 10.011/2017 está fundamentada nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) – arts. 43, 45 e 111;
- Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda) – arts. 2º, caput e § 2º, 37, 38 e 39, inciso XV.
Impactos Práticos para os Contribuintes
Esta interpretação da Tributação de Precatórios Recebidos Após o Falecimento do Autor da Ação traz importantes consequências práticas para os contribuintes que se encontram nessa situação:
Obrigação de Declarar os Valores como Rendimentos Tributáveis
Os sucessores processuais que receberem valores de precatórios após o falecimento do autor da ação devem declarar esses valores como rendimentos tributáveis em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), e não como bens e direitos recebidos em herança.
Incidência do Imposto de Renda na Fonte
Na maioria dos casos, haverá retenção na fonte do Imposto de Renda no momento do pagamento do precatório, conforme mencionado no caso concreto da consulta, onde houve desconto na alíquota de 3%. Este valor retido pode ser compensado na declaração anual.
Não Necessidade de Abertura de Inventário
Uma vez que os valores recebidos não constituem herança no sentido técnico-tributário, não há necessidade de abertura de inventário judicial especificamente para esse crédito. A habilitação processual dos sucessores no próprio processo judicial que originou o precatório é suficiente para legitimar o recebimento dos valores.
Momento da Tributação
De acordo com o art. 38 do RIR/1999, os rendimentos são tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora. Assim, a tributação incide no momento do efetivo recebimento dos valores pelos sucessores.
Análise Comparativa
É importante diferenciar duas situações distintas:
- Precatórios que já integravam o patrimônio do falecido: Quando o precatório já havia sido expedido e reconhecido antes do falecimento, constituindo um direito patrimonial do autor da ação, os valores efetivamente integram o espólio e são considerados herança para fins tributários, sendo isentos de Imposto de Renda para os herdeiros.
- Precatórios reconhecidos após o falecimento: Como no caso analisado pela Solução de Consulta, quando os valores só são reconhecidos e pagos após o falecimento do autor original da ação, não há transferência patrimonial por sucessão, e os valores são considerados rendimentos tributáveis dos sucessores processuais.
Esta distinção é fundamental para o correto enquadramento tributário e para evitar questionamentos por parte da Receita Federal.
Considerações Finais
A Tributação de Precatórios Recebidos Após o Falecimento do Autor da Ação é um tema que exige atenção especial dos contribuintes que se encontram nessa situação. O entendimento consolidado pela Receita Federal, através da Solução de Consulta SRRF10/Disit nº 10.011/2017, oferece segurança jurídica ao estabelecer claramente que:
- Os valores de precatórios recebidos por sucessores processuais, após o falecimento do autor da ação, constituem rendimentos tributáveis;
- Os sucessores são contribuintes (e não responsáveis tributários) em relação a esses valores;
- Não se aplica a isenção prevista para valores recebidos por herança.
Este posicionamento deriva de uma interpretação técnica e restritiva das normas tributárias, especialmente daquelas que concedem benefícios fiscais, como as isenções. Os contribuintes devem estar atentos a esta orientação para evitar problemas futuros com a administração tributária.
Vale ressaltar que a Solução de Consulta analisada tem efeito vinculante para toda a administração tributária federal, proporcionando segurança jurídica aos contribuintes que se enquadram na mesma situação fática.
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