A tributação de PIS/PASEP e COFINS para distribuidores atacadistas de produtos químicos é um tema que gera dúvidas frequentes no setor, especialmente quanto às alíquotas aplicáveis e à possibilidade de aproveitamento de créditos. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 375/2017, trouxe importantes esclarecimentos sobre este assunto.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 375 – COSIT
Data de publicação: 21 de agosto de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Solução de Consulta nº 375/2017 esclarece dúvidas sobre a incidência de PIS/PASEP e COFINS nas operações realizadas por distribuidores atacadistas de produtos químicos, especialmente aqueles listados no art. 56, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 11.196/2005, como eteno, propeno, buteno, tolueno e outros. A norma produz efeitos a partir de sua publicação, orientando contribuintes do setor sobre a correta aplicação das alíquotas tributárias.
Contexto da Consulta
A consulta foi motivada por uma distribuidora atacadista de produtos químicos que verificou práticas divergentes no mercado quanto à aplicação das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS. A consulente relatou que, na condição de distribuidora atacadista, adquire produtos como tolueno no mercado interno para revenda a indústrias químicas, que os utilizam como insumos produtivos.
A empresa afirmou estar aplicando as alíquotas de 1,65% para PIS/PASEP e 7,6% para COFINS sobre a receita bruta dessas vendas, mas relatou que concorrentes estariam aplicando alíquotas reduzidas de 0,18% e 0,82%, respectivamente. Esta divergência de interpretação estaria causando perda de competitividade para a consulente.
Principais Disposições
A análise da Receita Federal concentrou-se no art. 56 da Lei nº 11.196/2005, que estabelece alíquotas reduzidas para o produtor ou importador de nafta petroquímica e outros produtos, quando vendidos às centrais petroquímicas ou indústrias químicas para utilização como insumo. O texto da norma é claro ao mencionar que o benefício se aplica ao produtor ou importador.
De acordo com a Solução de Consulta, tanto o caput quanto o parágrafo único do art. 56 referem-se exclusivamente às vendas realizadas por produtor ou importador dos produtos ali listados. A norma não estende o benefício fiscal às vendas realizadas por distribuidores atacadistas.
Assim, a Receita Federal esclareceu que:
- O distribuidor atacadista, ao vender os produtos mencionados no art. 56, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 11.196/2005, deve aplicar as alíquotas normais de PIS/PASEP e COFINS;
- No regime não-cumulativo, as alíquotas aplicáveis são de 1,65% para PIS/PASEP e 7,6% para COFINS;
- A destinação dos produtos para indústrias químicas, mesmo que como insumo produtivo, não altera a tributação para o distribuidor atacadista.
Questão dos Créditos Tributários
A Solução de Consulta também esclareceu a questão do aproveitamento de créditos pelo distribuidor atacadista. Como este adquire os produtos com a incidência de PIS/PASEP e COFINS às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, seus créditos serão apurados mediante a aplicação desses mesmos percentuais.
É importante destacar que o regime de apuração de créditos está alinhado com as regras gerais do sistema não-cumulativo, conforme estabelecido nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Não há, portanto, tratamento diferenciado para os créditos relativos a esses produtos específicos quando adquiridos por distribuidores atacadistas.
Impactos Práticos
A orientação da Receita Federal impacta diretamente a competitividade e as estratégias comerciais dos distribuidores atacadistas de produtos químicos, especialmente aqueles que comercializam os produtos listados no parágrafo único do art. 56 da Lei nº 11.196/2005.
As empresas que vinham aplicando alíquotas reduzidas incorretamente terão que ajustar seus procedimentos tributários, o que pode resultar em:
- Necessidade de revisão de preços e margens;
- Potencial ajuste na formação dos preços de venda;
- Possível necessidade de retificação de declarações e recolhimento de diferenças de tributos;
- Equalização das condições de concorrência no mercado, uma vez que todas as distribuidoras deverão seguir o mesmo tratamento tributário.
Análise Comparativa
A tributação de PIS/PASEP e COFINS para distribuidores atacadistas de produtos químicos difere significativamente do tratamento concedido aos produtores e importadores. A tabela abaixo ilustra as diferenças de alíquotas para o ano de 2017:
| Contribuinte | PIS/PASEP | COFINS |
|---|---|---|
| Produtor/Importador (venda para centrais petroquímicas/indústrias químicas) | 0,90% | 4,10% |
| Distribuidor Atacadista (venda para qualquer destinatário) | 1,65% | 7,6% |
A diferença de tratamento tributário está fundamentada na política de incentivo à cadeia petroquímica nacional, que busca beneficiar diretamente os produtores e importadores, não se estendendo aos intermediários da cadeia como os distribuidores atacadistas.
É importante observar que a Solução de Consulta nº 375/2017 trouxe clareza a um tema que estava gerando interpretações divergentes no mercado, estabelecendo um entendimento uniforme que deve ser seguido por todos os contribuintes do setor.
Considerações Finais
A tributação de PIS/PASEP e COFINS para distribuidores atacadistas de produtos químicos segue as regras gerais do regime não-cumulativo, com a aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente. O benefício das alíquotas reduzidas previsto no art. 56 da Lei nº 11.196/2005 é exclusivo para produtores e importadores, não se estendendo aos distribuidores atacadistas, mesmo quando a venda é destinada a indústrias químicas para utilização como insumo produtivo.
As empresas distribuidoras devem estar atentas a este entendimento da Receita Federal para evitar contingências fiscais e garantir a correta aplicação da legislação tributária. A uniformização do entendimento contribui para a segurança jurídica e para a equalização das condições de concorrência no setor.
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