A Tributação de PIS/COFINS sobre Variações Monetárias de Depósitos Judiciais é um tema que gera dúvidas para muitos contribuintes, especialmente aqueles que utilizam depósitos judiciais como forma de suspender a exigibilidade de tributos. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu esta questão por meio da Solução de Consulta SRRF01/Disit nº 1.020, de 30 de março de 2017.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: SRRF01/Disit nº 1.020
- Data de publicação: 30/03/2017
- Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal
Introdução
A Solução de Consulta SRRF01/Disit nº 1.020 aborda o tratamento tributário das variações monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais no âmbito da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, apuradas pelo regime não cumulativo. O documento vincula-se à Solução de Consulta COSIT nº 166, de 09/03/2017, que estabeleceu diretrizes sobre esta matéria.
Contexto da Norma
O caso originou-se de uma consulta formulada por empresa fabricante de cosméticos, sujeita ao regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, que realiza depósitos judiciais em diversas ações (trabalhistas, cíveis e tributárias). A consulente questionava quando deveria reconhecer as receitas financeiras decorrentes da atualização desses depósitos para fins de tributação pelo PIS e COFINS.
A partir de julho de 2015, com a entrada em vigor do Decreto nº 8.426/2015, as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo passaram a ser tributadas pelo PIS e COFINS às alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente. Nesse cenário, tornaram-se relevantes os questionamentos sobre o momento adequado de reconhecimento dessas receitas.
Principais Disposições
A Solução de Consulta estabeleceu duas regras distintas para o reconhecimento das variações monetárias ativas decorrentes da atualização de depósitos judiciais:
1. Regra Geral: Regime de Competência
Como regra geral, as variações monetárias ativas decorrentes de atualização de depósitos judiciais devem ser reconhecidas pelo regime de competência, ou seja, à medida que ocorrem os fatos que geram a atualização monetária, independentemente do recebimento efetivo dos valores.
Esta regra se aplica quando não existe determinação legal expressa que condicione a atualização dos valores depositados ao eventual sucesso do depositante na lide.
2. Regra Excepcional: Reconhecimento Condicionado
Em caráter excepcional, quando houver determinação legal expressa que condicione a atualização dos valores depositados ao eventual sucesso na lide pelo depositante, o fato gerador do PIS e da COFINS só ocorrerá:
- Quando da solução da lide e na proporção que favorecer o contribuinte-depositante; ou
- Quando o levantamento do depósito com acréscimos se der por autorização administrativa ou judicial, antes da solução da lide.
Esta regra excepcional aplica-se especificamente aos depósitos efetuados ao amparo do regramento estabelecido pela Lei nº 9.703/1998, que trata dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
Fundamentação Legal
A Solução de Consulta baseou-se nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 43: define a disponibilidade econômica ou jurídica de renda como fato gerador do imposto sobre a renda;
- Lei nº 9.703/1998, art. 1º: estabelece regras específicas para depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais;
- Lei nº 10.637/2002, art. 1º e Lei nº 10.833/2003, art. 1º: definem o fato gerador do PIS e da COFINS no regime não cumulativo;
- Lei nº 9.718/1998, art. 9º: determina que as variações monetárias sejam consideradas receitas financeiras.
É importante destacar que a Receita Federal aplicou às contribuições do PIS e da COFINS a mesma interpretação já consolidada para o IRPJ e a CSLL na Solução de Consulta COSIT nº 157/2014, tendo em vista que o fato gerador dessas contribuições é o auferimento de receita.
Impactos Práticos
Esta interpretação da Receita Federal impacta diretamente a gestão financeira e tributária das empresas que utilizam depósitos judiciais, especialmente nos seguintes aspectos:
- Planejamento de fluxo de caixa: as empresas precisam considerar a incidência de PIS/COFINS sobre receitas financeiras que ainda não foram efetivamente recebidas;
- Controle contábil: necessidade de segregação dos diferentes tipos de depósitos judiciais de acordo com a legislação aplicável a cada um;
- Apuração tributária: aplicação de diferentes critérios temporais para reconhecimento das receitas de variações monetárias, dependendo da natureza do depósito.
Para contribuintes com elevado volume de depósitos judiciais, a correta aplicação dessas regras pode representar diferenças significativas no montante de tributos a recolher mensalmente.
Análise Comparativa
A distinção estabelecida pela Receita Federal entre o tratamento dos depósitos regidos pela Lei nº 9.703/1998 (regra excepcional) e os demais depósitos (regra geral) tem fundamento na disponibilidade jurídica e econômica da renda.
Nos casos regidos pela Lei nº 9.703/1998, o legislador expressamente condicionou a ocorrência dos acréscimos (juros SELIC) ao montante depositado apenas quando houver solução favorável da lide ao depositante. Isso significa que, nessa situação específica, o contribuinte só terá direito aos acréscimos se for vencedor na ação, o que justifica o reconhecimento da receita apenas nesse momento.
Já para os demais casos, onde não há essa condição legal expressa, prevalece o entendimento de que os acréscimos ao valor depositado já pertencem juridicamente ao contribuinte, independentemente do resultado da lide, justificando sua tributação pelo regime de competência.
Considerações Finais
A Solução de Consulta SRRF01/Disit nº 1.020/2017 trouxe importante esclarecimento sobre um tema complexo da tributação federal, estabelecendo parâmetros claros para o reconhecimento das variações monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais no âmbito do PIS e da COFINS.
Os contribuintes devem estar atentos à legislação específica que rege cada tipo de depósito judicial que realizam, pois este será o fator determinante para definir o momento de reconhecimento das receitas financeiras para fins tributários.
Vale ressaltar que o documento também declarou ineficaz o questionamento da consulente sobre a incidência das contribuições especificamente sobre a TR (Taxa Referencial), por considerá-lo genérico e sem indicação do dispositivo legal sobre o qual pairava a dúvida. Isso reforça a importância de formular consultas precisas à Receita Federal, com clara indicação do dispositivo legal questionado.
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