Tributação de PIS/COFINS na revenda de cartões telefônicos e chips pré-pagos

A Tributação de PIS/COFINS na revenda de cartões telefônicos e chips pré-pagos foi esclarecida pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 270 – COSIT, publicada em 19 de dezembro de 2018. O documento traz importantes esclarecimentos sobre a base de cálculo para a incidência das contribuições e o aproveitamento de créditos no regime não cumulativo.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: 270 – COSIT
• Data de publicação: 19 de dezembro de 2018
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por uma empresa atacadista de cartões telefônicos que questionava a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS nas operações de revenda desses produtos, bem como o montante de crédito que poderia ser aproveitado no regime não cumulativo.

A consulente alegava que, por estar inserida em uma cadeia em que a operadora de telefonia já recolhe as contribuições sobre o valor integral dos serviços (valor de face dos cartões), haveria sobreposição tributária ao sujeitar também o revendedor atacadista à tributação.

Diante disso, a empresa apresentou dois questionamentos principais:

1. Se deveria sujeitar-se à incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, tendo em vista que a tributação já estaria concentrada nas operadoras;
2. Em caso positivo, se teria direito a apropriar-se de crédito equivalente ao valor de face das recargas e cartões telefônicos.

Cadeia de Comercialização

Para compreender a decisão da Receita Federal, é importante entender a estrutura operacional descrita na consulta:

1. A operadora de telefonia vende cartões telefônicos/recargas para a consulente (atacadista) por um valor correspondente ao valor de face das recargas, reduzido da margem comercial negociada;
2. A consulente (atacadista) revende esses produtos aos pontos de venda (supermercados, farmácias, bancas de jornal, etc.) por um valor que corresponde ao valor de face das recargas, reduzido da margem comercial do varejista;
3. Os pontos de venda comercializam os produtos ao consumidor final pelo valor de face integral.

A consulente argumentava que a operadora de telefonia já recolhia as contribuições sobre o valor de face integral dos cartões, configurando uma situação equiparada à substituição tributária ou tributação monofásica, mesmo sem previsão legal para tal tratamento.

Entendimento da Receita Federal

Após análise, a Receita Federal esclareceu dois pontos fundamentais na Solução de Consulta nº 270/2018:

1. Base de cálculo para incidência das contribuições

Na revenda de cartões telefônicos e produtos afins, constitui receita tributável da pessoa jurídica revendedora atacadista a totalidade dos valores por ela recebidos, conforme nota fiscal relativa à revenda para os pontos de venda.

Esse valor corresponde ao valor de face das unidades vendidas, deduzido da margem comercial do varejista. Não há que se falar em substituição tributária ou tributação monofásica, pois inexiste previsão legal para tais regimes no âmbito dessas operações.

O fato de a operadora de telefonia já recolher as contribuições sobre o valor final dos serviços não desobriga a consulente de recolher as contribuições sobre suas receitas, pois a relação jurídica entre o Fisco e a operadora é distinta daquela existente entre o Fisco e a consultante.

2. Aproveitamento de créditos no regime não cumulativo

Quanto aos créditos de PIS/COFINS que podem ser aproveitados pelo revendedor atacadista no regime não cumulativo, a Receita Federal esclareceu que estes devem ser calculados sobre o valor de aquisição dos produtos junto à concessionária.

Este valor corresponde ao valor de face deduzido do desconto concedido pela operadora de telefonia, conforme consta na nota fiscal de venda emitida pela concessionária, em conformidade com os arts. 3º, I, e § 1º, I, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.

Exemplo Prático da Tributação

Para ilustrar o entendimento, vamos considerar o seguinte exemplo:

• Valor de face do cartão de recarga: R$ 100,00
• Margem comercial concedida pela operadora ao atacadista: R$ 20,00
• Valor de aquisição pelo atacadista: R$ 80,00 (valor de face – margem comercial da operadora)
• Margem comercial entre atacadista e varejista: R$ 10,00
• Valor de revenda do atacadista ao varejista: R$ 90,00
• Valor de venda do varejista ao consumidor final: R$ 100,00 (valor de face)

Neste exemplo:

1. A base de cálculo para PIS/COFINS do atacadista seria R$ 90,00 (valor da receita auferida na revenda)
2. O crédito de PIS/COFINS que o atacadista pode apropriar seria calculado sobre R$ 80,00 (valor de aquisição junto à operadora)

Fundamentação Legal

A decisão da Receita Federal está fundamentada nos seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 9.472/1997, art. 60 (Lei Geral de Telecomunicações)
• Lei nº 10.637/2002, art. 1º, art. 3º, I, e § 1º, I, e art. 8º, VIII (PIS/PASEP não cumulativo)
• Lei nº 10.833/2003, art. 1º, art. 3º, I, e § 1º, I, e art. 10, VIII (COFINS não cumulativa)

É importante destacar que, nos termos do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS no regime não cumulativo incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

Impactos Práticos para os Revendedores

Para as empresas que atuam como revendedoras atacadistas de cartões telefônicos e produtos similares, a Tributação de PIS/COFINS na revenda de cartões telefônicos traz as seguintes implicações práticas:

1. Incidência obrigatória das contribuições: Independentemente da tributação que ocorre na operadora de telefonia, as revendedoras atacadistas estão sujeitas ao recolhimento de PIS/COFINS sobre suas receitas.
2. Definição clara da base de cálculo: A base de cálculo corresponde ao valor efetivamente recebido na operação de revenda, não ao valor de face.
3. Limitação dos créditos: Os créditos a serem aproveitados limitam-se ao valor de aquisição junto à operadora (valor de face deduzido da margem comercial).
4. Controle fiscal adequado: É necessário manter controle adequado das notas fiscais de compra e venda, para correta apuração tanto da base de cálculo quanto dos créditos a serem aproveitados.

Essa interpretação da Receita Federal demonstra que, mesmo em cadeias de comercialização onde um produto passa por mais de um intermediário antes de chegar ao consumidor final, cada agente econômico deve recolher as contribuições sobre suas próprias receitas, sem que isso configure bitributação, desde que respeitados os mecanismos de não-cumulatividade previstos na legislação.

Considerações Finais

A Tributação de PIS/COFINS na revenda de cartões telefônicos, conforme esclarecido pela Solução de Consulta nº 270/2018, reafirma o princípio de que, no regime não cumulativo, cada pessoa jurídica deve recolher as contribuições sobre suas próprias receitas, independentemente da tributação que ocorre em outras etapas da cadeia produtiva ou de comercialização.

A decisão traz segurança jurídica para os revendedores atacadistas, ao definir claramente tanto a base de cálculo para incidência das contribuições quanto o valor sobre o qual podem ser calculados os créditos a serem aproveitados no regime não cumulativo.

As empresas que atuam nesse segmento devem, portanto, estar atentas à correta apuração das contribuições e ao adequado aproveitamento dos créditos, evitando questionamentos por parte do Fisco e possíveis contingências fiscais.

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