A tributação de PIS/COFINS em operações back to back foi objeto de esclarecimento pela Receita Federal através da Solução de Consulta COSIT nº 306/2017. Empresas brasileiras que realizam este tipo de transação internacional precisam estar atentas ao tratamento tributário aplicável, que difere significativamente das exportações tradicionais.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC Cosit nº 306, de 14 de junho de 2017
Data de publicação: 27 de julho de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
O que são operações back to back?
As operações back to back consistem na compra e venda de produtos estrangeiros, realizadas por empresas brasileiras, em que as mercadorias transacionadas não transitam fisicamente pelo território nacional. Neste modelo, a empresa brasileira atua como intermediária em uma operação internacional, comprando mercadorias de um fornecedor estrangeiro e vendendo-as diretamente para outro cliente no exterior.
Este tipo de transação tem se tornado cada vez mais comum no comércio global, especialmente para empresas que atuam como trading companies ou que possuem estruturas internacionais de distribuição de produtos.
Entendimento da Receita Federal sobre PIS/COFINS nestas operações
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 306/2017, estabeleceu um entendimento claro sobre a tributação de PIS/COFINS em operações back to back:
- Estas operações não caracterizam exportação para fins tributários;
- Não se aplica a não incidência prevista para exportações no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS);
- Há incidência normal das contribuições sobre as receitas auferidas nestas transações.
Fundamentação legal da decisão
A Receita Federal fundamentou sua decisão em diversos dispositivos legais:
- Arts. 1º e 5º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep)
- Arts. 1º e 6º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS)
- Art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012 (Preços de Transferência)
- Art. 28 da Circular BC nº 3.691/2013 (Regulamentação Cambial)
- Art. 481 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
O entendimento baseia-se principalmente no fato de que, para configurar exportação, a mercadoria precisa sair do território nacional. Como nas operações back to back isso não ocorre, não há que se falar em exportação para fins tributários.
Base de cálculo para PIS/COFINS
Um ponto crucial esclarecido pela Solução de Consulta é a definição da base de cálculo para a tributação de PIS/COFINS em operações back to back. Segundo o entendimento oficial:
“A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação ‘back to back’ corresponde ao valor da fatura comercial emitida para o adquirente de fato (pessoa jurídica domiciliada no exterior).”
Isso significa que a empresa brasileira deve considerar o valor total da fatura emitida ao comprador estrangeiro, e não apenas sua margem de intermediação, para calcular as contribuições devidas.
Impactos práticos para empresas brasileiras
As consequências deste entendimento são significativas para empresas que realizam ou pretendem realizar operações back to back:
- Carga tributária maior: Comparadas às exportações tradicionais (que possuem não incidência de PIS/COFINS), estas operações suportam uma tributação mais elevada;
- Planejamento tributário: Empresas precisam incorporar estes custos tributários em suas análises de viabilidade destas operações;
- Compliance fiscal: É fundamental o correto tratamento contábil e fiscal destas receitas para evitar autuações;
- Fluxo financeiro: A tributação impacta diretamente nas margens de lucro e competitividade das empresas brasileiras no comércio internacional.
Aspectos cambiais relevantes
Além da tributação de PIS/COFINS em operações back to back, é importante considerar os aspectos cambiais envolvidos. A Circular BC nº 3.691/2013 estabelece normas específicas para estas operações, permitindo seu registro no Sistema Cambial Brasileiro como operações específicas, diferentes das exportações convencionais.
As empresas devem estar atentas às formalidades cambiais, já que o fechamento de câmbio dessas operações segue regras próprias que precisam ser observadas para garantir a regularidade da transação perante o Banco Central do Brasil.
Análise comparativa com exportações convencionais
Para melhor compreensão do impacto tributário, vale comparar o tratamento das operações back to back com as exportações convencionais:
| Aspecto | Exportação Convencional | Operação Back to Back |
|---|---|---|
| PIS/COFINS | Não incidência | Incidência normal |
| Trânsito físico da mercadoria | Saída do território nacional | Não transita pelo Brasil |
| Documentação fiscal | Nota fiscal de exportação | Fatura comercial internacional |
Considerações finais e recomendações
Diante do entendimento consolidado pela Receita Federal sobre a tributação de PIS/COFINS em operações back to back, recomenda-se às empresas que realizam este tipo de operação:
- Revisar o tratamento tributário aplicado a estas operações;
- Verificar se há necessidade de retificação de declarações fiscais anteriores;
- Incorporar este custo tributário nas análises de viabilidade de novas operações;
- Considerar estruturas alternativas que possam otimizar a carga tributária, sempre dentro da legalidade;
- Manter documentação adequada que comprove a natureza da operação, incluindo contratos internacionais e documentos de embarque.
Vale destacar que este entendimento da Receita Federal tem caráter vinculante para toda a administração tributária, o que significa que deve ser observado em todos os estados e regiões do país, garantindo uniformidade no tratamento tributário destas operações.
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