A tributação de perdão de dívida no lucro presumido é um tema que gera diversas dúvidas para os contribuintes, especialmente quando envolve a recuperação de despesas e custos anteriormente reconhecidos. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu diversos aspectos sobre este tema por meio da Solução de Consulta COSIT nº 109, de 28 de setembro de 2020, que analisou o tratamento tributário aplicável quando ocorre perdão de dívida envolvendo recuperação de despesas e custos.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: 109 – COSIT
- Data de publicação: 28 de setembro de 2020
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Solução de Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa que atua no ramo de industrialização, comercialização, importação e exportação de produtos farmacêuticos e produtos de uso animal. A empresa havia celebrado um contrato de transferência de tecnologia e licenciamento de patente com uma empresa estrangeira, registrando o produto em seu estoque e assumindo a obrigação de pagar em parcelas.
Posteriormente, após a realização de testes que apresentaram resultados insatisfatórios, as empresas decidiram, de comum acordo, extinguir o contrato e todas as obrigações dele decorrentes. Essa operação resultou em uma variação patrimonial positiva para a empresa consultente, devido à extinção da obrigação de pagamento do saldo remanescente.
Optante pelo regime de tributação de perdão de dívida no lucro presumido, a empresa questionou à Receita Federal sobre as implicações fiscais desta operação no âmbito do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.
Tratamento do Perdão de Dívida para IRPJ e CSLL
Ao analisar a questão, a Receita Federal baseou-se principalmente nos artigos 25, 29 e 53 da Lei nº 9.430/1996, além do artigo 215, § 3º, IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017.
De acordo com a legislação, os valores recuperados correspondentes a custos e despesas devem ser adicionados à base de cálculo do lucro presumido para fins de apuração do IRPJ e à base de cálculo do resultado presumido para fins de apuração da CSLL, exceto nas seguintes situações:
- Se o contribuinte não tiver deduzido tais valores em período anterior no qual tenha se submetido à sistemática do lucro real; ou
- Se esses valores se refiram a período no qual o contribuinte tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.
É importante destacar que o perdão do saldo da dívida não acarreta a recuperação total das despesas ou custos anteriormente reconhecidos, mas apenas daqueles proporcionais ao saldo perdoado. Como a empresa consultente havia pago diversas parcelas da dívida, a recuperação estaria limitada ao montante proporcional ao saldo que foi objeto do perdão.
A Solução de Consulta esclarece que, para fins de tributação de perdão de dívida no lucro presumido, os valores recuperados de custos e/ou despesas proporcionais e decorrentes do perdão do saldo da dívida devem ser adicionados à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo nas exceções mencionadas.
Impactos para PIS/PASEP e COFINS
Quanto ao PIS/PASEP e à COFINS, a Receita Federal analisou a questão à luz dos artigos 8º da Lei nº 10.637/2002 e 10 da Lei nº 10.833/2003, que determinam que as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido continuam sujeitas às normas do regime cumulativo dessas contribuições.
A análise também considerou os artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998 e o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que definem a base de cálculo no regime cumulativo das duas contribuições.
A conclusão da Receita Federal foi que os valores relativos à recuperação de custos e despesas relacionados a maus resultados de testes de produtos de uso animal devem ser incluídos na base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em seus regimes de apuração cumulativa.
Isso porque, considerando o objeto social da empresa consultente, a recuperação de valores contratuais decorrente de testes de produtos que não tiveram sucesso configura-se como receita da atividade principal da pessoa jurídica, enquadrando-se no inciso IV do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977.
Tratamento da Variação Cambial
Um aspecto específico tratado na Solução de Consulta refere-se à variação cambial. A dívida havia sido contratada em dólares americanos e, com a desvalorização da moeda nacional no período entre 2013 e 2018, a empresa havia reconhecido despesas de variação cambial.
Com o perdão do saldo da dívida, houve a recuperação proporcional dessas despesas de variação cambial. A Receita Federal esclareceu que:
- Para fins de IRPJ e CSLL, a recuperação da variação cambial também deve ser adicionada à base de cálculo, observadas as mesmas exceções aplicáveis às demais recuperações de custos e despesas.
- Para fins de PIS/PASEP e COFINS no regime cumulativo, a recuperação da variação cambial passiva configura-se em receita financeira vinculada à recuperação dos custos e despesas dos testes e, portanto, não deve ser incluída na base de cálculo dessas contribuições.
Esta distinção no tratamento da variação cambial para as diferentes contribuições é um ponto importante da tributação de perdão de dívida no lucro presumido, pois impacta diretamente o cálculo final dos tributos devidos.
Impactos Práticos para os Contribuintes
A Solução de Consulta COSIT nº 109/2020 traz importantes esclarecimentos para empresas que operam no regime de lucro presumido e se deparam com situações de perdão de dívida que resultam em recuperação de custos e despesas anteriormente reconhecidos.
Na prática, os contribuintes devem observar as seguintes diretrizes:
- Analisar cuidadosamente a origem dos valores recuperados e o regime tributário adotado nos períodos em que os custos e despesas foram inicialmente reconhecidos;
- Calcular proporcionalmente os valores recuperados em relação ao saldo da dívida que foi perdoado;
- Segregar adequadamente a recuperação de custos e despesas operacionais da recuperação de variação cambial;
- Aplicar corretamente as regras de inclusão na base de cálculo dos diferentes tributos, observando as particularidades de cada um.
É fundamental que as empresas mantenham documentação robusta que permita comprovar os valores originalmente deduzidos e os regimes tributários adotados nos períodos anteriores, caso necessitem aplicar as exceções previstas na legislação.
Considerações Finais
A tributação de perdão de dívida no lucro presumido envolve análises específicas que impactam diretamente o cálculo dos tributos federais. A Solução de Consulta COSIT nº 109/2020 trouxe importantes esclarecimentos sobre o tema, permitindo que as empresas adotem procedimentos mais seguros em suas apurações tributárias.
A decisão reforça a importância de uma análise detalhada das operações envolvendo perdão de dívida, considerando não apenas os aspectos contábeis, mas também os impactos tributários específicos para cada tributo federal.
Os contribuintes que se encontram em situações similares devem avaliar cuidadosamente as orientações da Receita Federal e, se necessário, buscar o apoio de especialistas para garantir o correto tratamento tributário dessas operações, evitando autuações fiscais e contingências desnecessárias.
Vale ressaltar que a orientação da Receita Federal traz segurança jurídica para operações dessa natureza, permitindo que os contribuintes realizem um planejamento tributário adequado em situações que envolvam perdão de dívidas e recuperação de despesas.
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