Tributação de pensões pagas a residentes em Portugal: isenção de IRRF conforme Convenção Brasil-Portugal

A tributação de pensões pagas a residentes em Portugal foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 91, publicada em 21 de março de 2019. Esta norma trouxe importante esclarecimento sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos pagamentos realizados por entidades fechadas de previdência complementar brasileiras a beneficiários residentes em Portugal.

Contexto da Consulta Tributária

A consulta foi formulada por uma entidade fechada de previdência complementar que questionava se deveria realizar a retenção do imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, sobre os pagamentos de complementação de pensão efetuados a um beneficiário residente em Portugal, ou se poderia se abster dessa retenção com base na Convenção Internacional firmada entre Brasil e Portugal.

A dúvida surgiu porque, embora a regra geral da legislação brasileira determine a tributação exclusiva na fonte com alíquota de 25% para rendimentos pagos a não residentes, a tributação de pensões pagas a residentes em Portugal poderia estar sujeita a regras específicas estabelecidas em tratado internacional.

Base Legal e Convenção Internacional

A análise da RFB baseou-se nos seguintes dispositivos legais:

• Art. 98 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna;
• Art. 746 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), que trata da tributação de rendimentos pagos a residentes no exterior;
• Decreto nº 4.012, de 13 de novembro de 2001, que promulgou a Convenção entre Brasil e Portugal para evitar a dupla tributação.

Uma questão fundamental nesta análise foi o artigo 18 da referida Convenção, que determina que “as pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado”.

Distinção entre Tipos de Pensões

A Solução de Consulta faz uma importante distinção entre tipos de pensões para aplicação das regras da Convenção Brasil-Portugal:

1. Pensões da Seguridade Social: aquelas pagas nos termos da legislação relativa à segurança ou seguridade social de um Estado Contratante, que só podem ser tributadas nesse Estado (art. 18, item 2 da Convenção);
2. Pensões de Previdência Complementar: pagas por entidades fechadas de previdência complementar, que não fazem parte do sistema de seguridade social do Estado brasileiro (arts. 194 e 201 da Constituição Federal).

Para as pensões de previdência complementar, a análise deve considerar se estas são pagas por fundos constituídos por entidades públicas ou privadas, o que pode influenciar a tributação de pensões pagas a residentes em Portugal.

Análise de Fundos Constituídos por Empresas Públicas

A Receita Federal precisou analisar também se os fundos constituídos por empresas públicas estariam sujeitos ao artigo 19 da Convenção, que trata das remunerações públicas. Para isso, distinguiu:

• Empresas públicas prestadoras de serviço público: as pensões pagas por fundos constituídos por estas empresas aplicam-se o disposto no art. 19, item 2 da Convenção, que determina que só podem ser tributadas no Estado pagador;
• Empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito: aos fundos de pensão constituídos por estas empresas aplica-se o disposto no art. 19, item 3, que remete ao art. 18 da Convenção.

No caso concreto, tratava-se de uma entidade fechada de previdência complementar constituída por empresa pública que exerce atividade econômica em sentido estrito (no caso, uma instituição financeira), conforme análise dos artigos 8º e 9º do seu estatuto social.

Conclusão da Receita Federal

A Receita Federal concluiu que, de acordo com o art. 18, item 1, combinado com o art. 19, item 3 da Convenção, os rendimentos pagos pela entidade de previdência complementar a pessoa física residente em Portugal só podem ser tributados no país de residência do beneficiário, ou seja, em Portugal.

Portanto, não há incidência de IRRF sobre os pagamentos efetuados pela entidade brasileira na qualidade de fonte pagadora a beneficiários residentes em Portugal. Esta interpretação reforça o entendimento de que a tributação de pensões pagas a residentes em Portugal deve observar prioritariamente o que estabelece a Convenção entre os países.

Impactos Práticos para Entidades de Previdência Complementar

Esta Solução de Consulta traz importantes implicações práticas para entidades fechadas de previdência complementar que possuem beneficiários residentes em Portugal:

1. Não há necessidade de retenção do IRRF à alíquota de 25% sobre os pagamentos de complementação de pensão a residentes em Portugal;
2. A entidade brasileira deve manter documentação comprobatória da residência fiscal do beneficiário em Portugal;
3. É recomendável que a entidade pagadora obtenha e arquive a declaração de residência fiscal emitida pelas autoridades tributárias portuguesas;
4. As obrigações acessórias de declaração desses pagamentos devem ser mantidas, conforme legislação vigente.

É importante ressaltar que esta interpretação se aplica especificamente à tributação de pensões pagas a residentes em Portugal no contexto de entidades fechadas de previdência complementar constituídas por empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito.

Aplicabilidade a Outros Casos

A análise feita nesta Solução de Consulta estabelece parâmetros que podem ser utilizados para avaliar situações semelhantes envolvendo outros fundos de pensão e até mesmo outros países com os quais o Brasil possui convenções para evitar a dupla tributação. No entanto, é fundamental verificar as especificidades de cada convenção internacional, uma vez que os termos podem variar de acordo com o país signatário.

Para entidades de previdência complementar que realizam pagamentos a beneficiários residentes em outros países, é recomendável analisar detalhadamente as convenções específicas e, se necessário, formular consulta à Receita Federal para obter segurança jurídica em seus procedimentos fiscais.

O entendimento firmado pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 91/2019 está em linha com o artigo 98 do CTN, que determina que os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna. Isso reforça a importância de conhecer e aplicar corretamente os acordos internacionais em matéria tributária.

A solução completa pode ser consultada no site da Receita Federal do Brasil através do link: Solução de Consulta nº 91/2019.

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