A tributação de pensões estrangeiras recebidas por brasileiros que retornam ao país é um tema que gera muitas dúvidas. A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu orientações específicas sobre este assunto por meio da Solução de Consulta nº 69-Cosit, de 30 de dezembro de 2013, que esclarece importantes aspectos sobre a tributação desses rendimentos.
Esta solução de consulta aborda a situação de uma brasileira que, após residir na Venezuela por vários anos (onde adquiriu cidadania venezuelana), retornou definitivamente ao Brasil em 2012, continuando a receber pensões da previdência social venezuelana.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: nº 69-Cosit
- Data de publicação: 30 de dezembro de 2013
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit)
Contexto da Consulta
A consulta foi motivada por uma brasileira que residiu na Venezuela por muitos anos, onde também adquiriu cidadania venezuelana. Após o falecimento do marido, ela retornou definitivamente ao Brasil em 2012, mas continuou recebendo duas pensões pagas por instituições venezuelanas: uma da previdência social e outra de uma universidade federal daquele país.
A contribuinte questionou se estaria isenta da tributação no Brasil sobre essas pensões, considerando que tais rendimentos são isentos na Venezuela. Além disso, indagou sobre a aplicabilidade da Convenção entre Brasil e Venezuela para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Imposto sobre a Renda, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 559, de 6 de agosto de 2010.
Determinação da Condição de Residente para Fins Tributários
A RFB esclareceu que, de acordo com o inciso IV do artigo 2º e o artigo 6º da Instrução Normativa SRF nº 208/2002, a brasileira que adquiriu condição de não-residente e retornou ao País com ânimo definitivo passa a ser considerada residente no Brasil na data de sua chegada.
A partir desse momento, o contribuinte fica sujeito a todas as normas tributárias aplicáveis aos demais residentes no Brasil, incluindo:
- Obrigação de apresentar a Declaração de Ajuste Anual
- Necessidade de declarar a Declaração de Bens e Direitos
- Sujeição às regras de tributação sobre rendimentos de fonte estrangeira
Tributação de Rendimentos de Fonte Estrangeira
A tributação de pensões estrangeiras recebidas por brasileiros residentes no Brasil segue regras específicas. De acordo com o artigo 16 da IN SRF nº 208/2002, os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residentes no Brasil, estão sujeitos à:
- Tributação sob forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recebimento
- Inclusão na Declaração de Ajuste Anual para apuração definitiva do imposto
Esta regra se aplica independentemente de os valores serem transferidos ou não para o Brasil. Portanto, mesmo que as pensões permaneçam depositadas em conta bancária na Venezuela, elas estão sujeitas à tributação no Brasil a partir do momento em que o beneficiário adquire a condição de residente para fins fiscais.
Aplicação de Acordos Internacionais para Evitar Dupla Tributação
Um ponto importante abordado na consulta refere-se à Convenção entre Brasil e Venezuela para evitar a dupla tributação. Embora a Convenção tenha sido aprovada pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 559/2010, a RFB esclareceu que, à época da consulta, o acordo ainda não estava em vigor, pois dependia da promulgação por Decreto do Presidente da República.
A Receita Federal observou que, quando em vigor, tal Convenção poderia alterar o tratamento tributário das pensões recebidas pela consulente, pois seu artigo 18, §§ 1º e 2º estabelece que pensões pagas pelo governo de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis somente no Estado pagador.
No entanto, enquanto o acordo não entrasse em plena vigência, prevaleceriam as regras gerais da legislação brasileira para a tributação de pensões estrangeiras recebidas por brasileiros.
Dedutibilidade do Imposto Pago no Exterior
Mesmo sem a vigência da Convenção, o § 1º do artigo 16 da IN SRF nº 208/2002 prevê a possibilidade de compensação do imposto de renda pago em país com o qual o Brasil tenha firmado acordo ou onde haja reciprocidade de tratamento.
Nesse caso, o imposto pago no exterior pode ser utilizado como redução do imposto devido no Brasil, desde que não seja compensado ou restituído no país de origem. No caso específico da consulente, como ela informou que as pensões são isentas de imposto na Venezuela, não haveria imposto a ser compensado.
Impactos Práticos para os Contribuintes
Para brasileiros que recebem pensões ou aposentadorias de fontes estrangeiras, é fundamental compreender as implicações práticas dessa Solução de Consulta:
- A condição de residente fiscal é adquirida na data da chegada ao Brasil com ânimo definitivo
- Todos os rendimentos de fonte estrangeira, inclusive pensões, devem ser declarados mensalmente via carnê-leão
- O pagamento do carnê-leão deve ser realizado até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento
- Na Declaração de Ajuste Anual, esses rendimentos devem ser informados como “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior”
- A não declaração ou o não pagamento do imposto devido sujeita o contribuinte a multas e juros
É importante ressaltar que, com base na tributação de pensões estrangeiras recebidas por brasileiros, mesmo rendimentos isentos no país de origem são, em regra, tributáveis no Brasil, salvo disposição expressa em acordo internacional vigente.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 69-Cosit/2013 oferece orientação clara sobre o tratamento tributário aplicável a brasileiros que residiam no exterior e retornam ao Brasil, continuando a receber rendimentos de fontes estrangeiras.
Com o aumento da mobilidade internacional e o crescente número de brasileiros que trabalham fora do país durante parte de suas vidas profissionais, compreender corretamente essas regras torna-se essencial para o correto cumprimento das obrigações tributárias.
Recomenda-se que contribuintes nessa situação consultem a Solução de Consulta nº 69-Cosit/2013 na íntegra e busquem orientação profissional para garantir o cumprimento adequado de suas obrigações fiscais, evitando problemas futuros com o fisco.
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