A tributação de mercadorias estrangeiras em navios de cruzeiro que navegam em águas brasileiras é um tema relevante para agentes marítimos, armadores e representantes legais de embarcações estrangeiras. A Solução de Consulta COSIT nº 16/2017 esclarece pontos importantes sobre esse assunto, estabelecendo regras claras sobre o tratamento tributário aplicável.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 16/2017
Data de publicação: 16 de janeiro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), esclareceu que as mercadorias estrangeiras comercializadas a bordo de navios de cruzeiro em território nacional estão sujeitas à tributação e ao controle aduaneiro, independentemente do número de escalas realizadas em portos brasileiros. Este entendimento aplica-se desde a entrada da embarcação em águas nacionais até sua efetiva saída.
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa que atua como representante no Brasil de um armador estrangeiro. O questionamento girava em torno da aplicabilidade do controle aduaneiro e da tributação sobre produtos estrangeiros consumidos a bordo de um navio que fez escala em apenas um porto brasileiro.
O consulente defendia a tese de que a cobrança de tributos sobre produtos de origem estrangeira consumidos a bordo somente seria aplicável quando o navio estivesse em trânsito entre diferentes portos da costa brasileira, o que não seria o caso da embarcação em questão, que havia escalado apenas um único porto nacional.
A análise da consulta baseou-se principalmente na Instrução Normativa SRF nº 137/1998, que disciplina o tratamento tributário e o controle aduaneiro aplicáveis aos navios estrangeiros em viagem de cruzeiro no Brasil.
Principais Disposições
A Solução de Consulta COSIT nº 16/2017 estabelece que:
- Estão submetidas ao tratamento tributário e ao controle aduaneiro estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 137/1998 as mercadorias estrangeiras comercializadas a bordo de navios estrangeiros em viagem de cruzeiro pela costa brasileira.
- Essa tributação se aplica tanto para navios que fazem uma única escala em porto nacional quanto para aqueles que se movimentam pela costa brasileira fazendo escalas em mais de um porto.
- O controle aduaneiro sobre o veículo é exercido desde seu ingresso no território aduaneiro até sua efetiva saída, estendendo-se às mercadorias e outros bens existentes a bordo.
- O período de apuração dos tributos vinculados à importação corresponde ao tempo de permanência do navio em águas brasileiras.
A fundamentação legal para esta interpretação encontra-se nos artigos 26, § 1º, e 38 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), bem como nos dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 137/1998, especialmente seus artigos 1º, 2º e 5º.
Obrigações do Armador Estrangeiro
De acordo com a legislação vigente, o armador estrangeiro deve constituir um representante legal no Brasil, pessoa jurídica, com poderes para atuar como mandatário e:
- Proceder ao despacho para consumo das mercadorias estrangeiras comercializadas a bordo do navio;
- Manter registro do estoque diário de mercadorias estrangeiras a bordo, permitindo identificar o movimento ocorrido no período;
- Realizar o despacho aduaneiro das mercadorias estrangeiras com base em uma única Declaração Simplificada de Importação (DSI), para o total de mercadorias vendidas no período de permanência em águas brasileiras.
Os impostos e contribuições incidentes na importação (II e IPI) devem ser pagos até a data de saída do navio do País, considerando-se como período de apuração o tempo de permanência do veículo em águas brasileiras. Os demais tributos seguem as regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Impactos Práticos
A decisão da COSIT tem impactos diretos na operação de navios de cruzeiro em águas brasileiras, entre os quais:
- Necessidade de cumprimento das obrigações tributárias independentemente do número de escalas realizadas em portos nacionais;
- Obrigatoriedade de manter controles minuciosos sobre mercadorias estrangeiras comercializadas a bordo;
- Exigência de apresentação de Declaração Simplificada de Importação para o total de mercadorias vendidas durante a permanência em águas brasileiras;
- Recolhimento dos tributos federais incidentes sobre essas operações nos prazos estabelecidos pela legislação.
Para os representantes legais dos armadores estrangeiros no Brasil, essa interpretação reforça a necessidade de implementar controles eficientes e procedimentos adequados para atender às exigências fiscais e aduaneiras relacionadas à comercialização de mercadorias estrangeiras a bordo de navios de cruzeiro.
Análise Comparativa
A tributação de mercadorias estrangeiras em navios de cruzeiro esclarecida nesta consulta confirma o entendimento que já vinha sendo aplicado pela Receita Federal. A decisão reforça que não existe qualquer disposição legal que exonere do pagamento de tributos as mercadorias estrangeiras comercializadas em navios que façam apenas uma escala em porto nacional.
É importante destacar que a legislação aduaneira estabelece um tratamento específico para essas operações, considerando a natureza peculiar do comércio a bordo de embarcações em águas territoriais brasileiras. O sistema de controle aduaneiro visa garantir a correta aplicação da legislação tributária, sem criar barreiras desnecessárias ao turismo marítimo.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 16/2017 traz segurança jurídica aos representantes de armadores estrangeiros e demais envolvidos na operação de navios de cruzeiro em águas brasileiras, ao deixar claro que o tratamento tributário e o controle aduaneiro estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 137/1998 aplicam-se a todas as embarcações estrangeiras em viagem de cruzeiro que entram em território nacional, independentemente do número de escalas realizadas.
Para os representantes de armadores estrangeiros, é fundamental adotar procedimentos adequados para o cumprimento dessas obrigações, incluindo o registro detalhado das mercadorias comercializadas a bordo e o recolhimento tempestivo dos tributos devidos.
Vale ressaltar que o controle aduaneiro sobre mercadorias estrangeiras comercializadas a bordo de navios em cruzeiro está alinhado com as práticas internacionais de comércio exterior e visa garantir a isonomia tributária entre os diferentes canais de comercialização.
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