Tributação de Licenciamento de Software no Lucro Presumido após Novas Decisões do STF

A Tributação de Licenciamento de Software no Lucro Presumido sofreu alterações significativas após recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A Receita Federal do Brasil (RFB) consolidou seu entendimento através da Solução de Consulta DISIT02 nº 2016, de 15 de setembro de 2023, que vincula-se à Solução de Consulta COSIT nº 36, de 7 de fevereiro de 2023.

Contexto da Nova Interpretação Tributária para Software

A questão central abordada na consulta refere-se aos percentuais de presunção aplicáveis para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido para empresas que atuam com licenciamento ou cessão de direitos de uso de programas de computador.

Historicamente, a RFB distinguia o tratamento tributário conforme a classificação do software:

• Software padronizado (de prateleira): considerado mercadoria, com percentual de presunção de 8% para IRPJ e 12% para CSLL
• Software por encomenda: considerado serviço, com percentual de presunção de 32% para IRPJ e CSLL
• Software customizado: tratamento dependia do grau de customização

Esta distinção era baseada principalmente na jurisprudência do STF, especificamente no julgamento do Recurso Extraordinário nº 176.426, de 1998, que tratava da incidência do ICMS versus ISS sobre operações com software.

Decisões do STF que Mudaram o Cenário Tributário

O STF alterou seu entendimento sobre o tema ao concluir o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 1.945 e nº 5.659 em 2021. Nestas decisões, o Supremo excluiu a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador, firmando que tais operações estão sujeitas ao ISS.

As atas de julgamento do mérito das ADIs foram publicadas em 1º de março de 2021 no DJe do STF nº 37, e a modulação dos efeitos foi publicada em 3 de março de 2021 no DJe nº 39. A partir desta data, consolidou-se o entendimento de que operações com software, independentemente de sua classificação, caracterizam-se como prestação de serviços para fins tributários.

Impacto na Tributação Federal de Empresas no Lucro Presumido

Embora as decisões do STF versem sobre tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS), a Receita Federal reconheceu que a interpretação conferida pela Suprema Corte aos conceitos utilizados na Constituição Federal repercute na aplicação da legislação tributária federal.

Conforme a Solução de Consulta analisada, mesmo os softwares padronizados ou com customização em pequena extensão passaram a ser considerados como prestação de serviços para fins de determinação do percentual de presunção no Lucro Presumido.

Assim, para as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador, independentemente de sua classificação como padronizado, por encomenda ou customizado, os percentuais aplicáveis são:

• IRPJ: 32% (trinta e dois por cento), conforme previsto no art. 15, § 1º, III, alínea “a” da Lei nº 9.249/1995
• CSLL: 32% (trinta e dois por cento), conforme previsto no art. 20, caput, I da Lei nº 9.249/1995

Este entendimento supera as orientações anteriores da RFB, especialmente aquelas expressas nas Soluções de Consulta COSIT nº 123/2014 e nº 269/2019, que adotavam critérios distintos baseados no grau de customização do software.

Aplicação no Tempo da Nova Interpretação

Um ponto importante destacado na Solução de Consulta refere-se à aplicação temporal da nova interpretação da administração tributária. De acordo com o art. 26 da Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021 e o inciso I do art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2022:

“Na hipótese de alteração do entendimento expresso em solução de consulta, a nova orientação, se desfavorável ao consulente, será aplicada apenas aos fatos geradores ocorridos após a data de sua publicação na Imprensa Oficial ou após a data da ciência da solução pelo consulente.”

Portanto, empresas que atuam com licenciamento de software e aplicavam os percentuais de 8% para IRPJ e 12% para CSLL com base na interpretação anterior da RFB não estão sujeitas a autuações retroativas pelo uso desses percentuais.

Implicações Práticas para Empresas de Software

A mudança de entendimento tem impactos práticos significativos para as empresas que atuam no segmento de software e optam pelo regime do Lucro Presumido:

1. Aumento da carga tributária: A aplicação do percentual de 32% (ao invés de 8% para IRPJ e 12% para CSLL) resulta em um aumento considerável na base de cálculo desses tributos
2. Revisão do planejamento tributário: Empresas podem precisar reavaliar a viabilidade de permanecerem no Lucro Presumido
3. Documentação fiscal: Confirmação do entendimento de que empresas de software devem emitir notas fiscais de serviços (e não de mercadorias)
4. Uniformidade de tratamento: Simplificação na gestão tributária, já que não é mais necessário separar receitas por tipo de software

É importante ressaltar que a classificação da atividade como prestação de serviços para fins tributários está alinhada com o entendimento atual do STF sobre a incidência de ISS (e não ICMS) nas operações com software.

Fundamentação Legal

A Solução de Consulta baseia-se nos seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, alínea “a” e art. 20, caput, I (percentuais de presunção)
• Lei nº 9.430/1996, art. 25 e art. 29 (determinação da base de cálculo)
• Lei nº 9.430/1996, art. 48, § 12 (regulamentação do processo de consulta)
• Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021 (procedimentos de consulta fiscal)

Além disso, a solução vincula-se à Solução de Consulta COSIT nº 36/2023, que tratou de forma mais abrangente os efeitos das decisões do STF sobre a tributação federal de operações com software.

Considerações Finais

A alteração no entendimento da Receita Federal sobre a Tributação de Licenciamento de Software no Lucro Presumido representa uma adaptação da administração tributária federal às decisões recentes do STF sobre a natureza jurídica das operações com software.

Empresas que atuam neste segmento devem estar atentas à aplicação do percentual de 32% para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido, independentemente do tipo de software comercializado (padronizado, por encomenda ou customizado).

Por fim, é essencial que os contribuintes avaliem os impactos desta mudança em seu planejamento tributário e considerem eventuais alternativas, como a migração para outros regimes de tributação, dependendo da estrutura de custos e margens de contribuição de seus negócios.

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