Tributação de juros sobre capital próprio no lucro presumido

A tributação de juros sobre capital próprio no lucro presumido é um tema que gera frequentes dúvidas entre empresas holdings e sociedades com investimentos em outras companhias. Recentemente, a Receita Federal trouxe esclarecimentos importantes sobre este assunto por meio da Solução de Consulta COSIT nº 99.010, de 30 de agosto de 2023.

Esta orientação, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 148/2023, estabelece regras claras sobre o tratamento tributário dos juros sobre capital próprio (JCP) recebidos por empresas optantes pelo regime de lucro presumido.

Entendendo a controvérsia sobre JCP no lucro presumido

A consulta que originou este posicionamento foi apresentada por uma holding de instituições não financeiras, optante pelo lucro presumido e sujeita ao regime cumulativo para apuração do PIS/Pasep e da COFINS. Entre suas receitas, destacam-se lucros oriundos de investidas e a possibilidade de auferir juros sobre capital próprio.

O principal questionamento da consulente era se os valores recebidos a título de juros sobre capital próprio poderiam ser submetidos aos percentuais de presunção previstos nos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995 (8% para IRPJ e 12% para CSLL), considerando que sua atividade principal, como holding, é justamente a participação em outras sociedades.

Receita bruta x Base de cálculo para presunção

A análise da Receita Federal distingue claramente duas questões importantes sobre a tributação de juros sobre capital próprio no lucro presumido:

1. Se os JCP compõem a receita bruta da empresa holding;
2. Se, mesmo sendo receita bruta, os JCP devem ser submetidos aos percentuais de presunção.

Para a primeira questão, a Receita Federal reconhece que, considerando as disposições do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 (com redação dada pela Lei nº 12.973/2014) e o artigo 208 do Decreto nº 9.580/2018, os juros sobre capital próprio auferidos por uma holding podem ser considerados como receita bruta, já que se relacionam com sua atividade principal de participação societária.

Entretanto, apesar dessa caracterização como receita bruta, a legislação tributária estabelece um tratamento específico para os juros sobre capital próprio no regime do lucro presumido, conforme esclarece a solução de consulta.

Tratamento tributário correto dos JCP no lucro presumido

A conclusão da Receita Federal é clara e baseada em dispositivos legais específicos:

“Para fins de apuração do lucro presumido, a receita de juros sobre o capital próprio deve ser adicionada diretamente à base de cálculo do IRPJ, não se submetendo aos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.”

Esta orientação fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

• Art. 51 da Lei nº 9.430/1996, que determina expressamente que os JCP devem ser adicionados ao lucro presumido para determinação do IRPJ;
• Art. 595, §8º do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), que estabelece que os JCP devem ser adicionados à base de cálculo do lucro presumido;
• Art. 215, §3º, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que determina que os JCP devem ser acrescidos diretamente à base de cálculo.

O mesmo entendimento aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): os juros sobre capital próprio devem ser adicionados diretamente à base de cálculo do resultado presumido, sem aplicação dos percentuais de presunção previstos no art. 20 da Lei nº 9.249/1995.

Aspectos práticos da tributação de juros sobre capital próprio no lucro presumido

Na prática, esta orientação significa que as empresas optantes pelo lucro presumido que recebem JCP devem:

1. Reconhecer o valor integral dos juros sobre capital próprio recebidos;
2. Adicionar esse valor diretamente à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, após já ter aplicado os percentuais de presunção sobre as receitas regulares;
3. Considerar o imposto de renda retido na fonte sobre os JCP como antecipação do imposto devido, conforme prevê o parágrafo único do art. 51 da Lei nº 9.430/1996.

Esta sistemática resulta em uma tributação mais onerosa para os JCP quando comparada com outras receitas operacionais da holding, que se beneficiariam dos percentuais de presunção (8% para IRPJ e 12% para CSLL).

Exemplo prático de aplicação

Vamos imaginar uma holding optante pelo lucro presumido que, em determinado trimestre, auferiu receitas de R$ 100.000,00 a título de juros sobre capital próprio:

Tratamento incorreto (aplicando percentuais de presunção):

• Base de cálculo do IRPJ: R$ 100.000,00 x 8% = R$ 8.000,00
• Base de cálculo da CSLL: R$ 100.000,00 x 12% = R$ 12.000,00

Tratamento correto (adição direta à base de cálculo):

• Base de cálculo do IRPJ: R$ 100.000,00
• Base de cálculo da CSLL: R$ 100.000,00

Como se observa, a diferença de tratamento é significativa e pode impactar substancialmente o planejamento tributário de holdings e empresas com investimentos relevantes em outras sociedades.

Impactos desta orientação para as empresas

A Solução de Consulta COSIT nº 99.010/2023 traz importantes implicações práticas para empresas holdings optantes pelo lucro presumido:

1. Necessidade de revisão do cálculo dos tributos caso a empresa tenha aplicado incorretamente os percentuais de presunção sobre os JCP;
2. Possível replanejamento da estrutura de remuneração entre empresas do mesmo grupo econômico, avaliando o impacto fiscal das diversas formas de distribuição de resultados (dividendos, JCP, etc.);
3. Maior atenção ao considerar a opção pelo regime de tributação (lucro real vs. lucro presumido) para empresas que recebem valores significativos a título de juros sobre capital próprio.

Vale destacar que esta orientação está alinhada com a jurisprudência administrativa da Receita Federal sobre o tema, conforme evidenciado pela vinculação à Solução de Consulta COSIT nº 148/2023.

Considerações finais

A tributação de juros sobre capital próprio no lucro presumido demanda atenção especial das empresas holdings e daquelas que possuem participações societárias relevantes. A orientação da Receita Federal estabelece de forma inequívoca que, apesar de tais receitas poderem ser consideradas como receita bruta da atividade principal de uma holding, elas recebem tratamento tributário específico, devendo ser adicionadas integralmente às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Esta compreensão é fundamental para o correto cumprimento das obrigações tributárias e para um planejamento tributário eficiente, evitando questionamentos futuros por parte do Fisco e possíveis autuações.

As empresas que auferem receitas de juros sobre capital próprio devem, portanto, estar atentas a este tratamento tributário específico, garantindo a correta apuração dos tributos e evitando contingências fiscais desnecessárias.

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