A tributação de juros sobre capital próprio recebidos por empresas holdings ou sociedades de participação tem gerado dúvidas entre os contribuintes. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu este tema na Solução de Consulta COSIT nº 99.007, de 26 de março de 2024, que trata especificamente de como esses valores compõem a base de cálculo para PIS/COFINS, IRPJ e CSLL.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 99.007
Data de publicação: 26 de março de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa cujo CNAE é 6463-8/00 (Outras sociedades de participação, exceto holding) e que tem como objeto social a participação no capital de outras sociedades, como quotista ou acionista, além da administração de valores móveis e recursos financeiros próprios, de suas coligadas ou controladas.
A empresa é optante pelo lucro presumido e está sujeita à apuração do PIS e da COFINS nos termos da Lei nº 9.718/98. A dúvida da consulente consistia em saber se as receitas de Juros sobre Capital Próprio (JCP), obtidas em razão de sua participação no capital de outras empresas, constituem receita bruta para fins de apuração tributária, e qual seria o tratamento específico dessas receitas.
Principais Disposições da Solução de Consulta
1. Tributação PIS/COFINS sobre JCP
A Solução de Consulta pronunciou-se de forma vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 84/2016, esclarecendo que:
- A partir da publicação da Lei nº 11.941/2009 (28 de maio de 2009), a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no regime de apuração cumulativa ficou restrita ao faturamento auferido pela pessoa jurídica;
- Este faturamento corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, nos termos do art. 2º e caput do art. 3º da Lei nº 9.718/1998;
- A receita bruta sujeita às contribuições compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica, não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços;
- As receitas de juros sobre o capital próprio auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social seja a participação no capital social de outras sociedades compõem sua receita bruta para fins de apuração do PIS/Pasep e da COFINS devidas no regime de apuração cumulativa.
2. Tratamento para IRPJ e CSLL no Lucro Presumido
A Solução de Consulta também se vinculou à Solução de Consulta COSIT nº 148/2023, estabelecendo que:
- Para fins de apuração do lucro presumido, a receita de juros sobre o capital próprio deve ser adicionada diretamente à base de cálculo do IRPJ, não se submetendo aos percentuais de presunção de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249/1995;
- Da mesma forma, para fins de apuração do resultado presumido, a receita de juros sobre o capital próprio deve ser adicionada diretamente à base de cálculo da CSLL, não se submetendo aos percentuais de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249/1995.
3. Tratamento do Imposto de Renda Retido na Fonte
Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os JCP à alíquota de 15%, a Receita Federal declarou ineficaz a consulta neste ponto, por se tratar de matéria expressamente disciplinada em lei. No entanto, esclareceu que:
- O IRRF incidente sobre os JCP deve ser considerado como antecipação do IR devido pela pessoa jurídica tributada na sistemática do lucro real, presumido ou arbitrado, conforme previsto no art. 51 da Lei nº 9.430/1996 e no inciso I do art. 726, § 1º do RIR/2018.
Base Legal
A fundamentação jurídica da Solução de Consulta baseia-se em:
- Lei nº 9.718/1998, arts. 2º e 3º (base de cálculo do PIS/COFINS);
- Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12 (conceito de receita bruta);
- Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20 (percentuais de presunção para IRPJ e CSLL);
- Lei nº 9.430/1996, art. 51 (tratamento dos JCP no lucro presumido);
- Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), arts. 208, 595, 726 (regras sobre receita bruta e tributação dos JCP);
- Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, art. 215 (tratamento dos JCP).
Impactos Práticos para os Contribuintes
A Solução de Consulta traz importantes esclarecimentos para empresas que têm como atividade a participação no capital de outras sociedades:
Para o PIS/COFINS:
Os valores recebidos a título de juros sobre capital próprio integram a base de cálculo do PIS (0,65%) e da COFINS (3,00%) no regime cumulativo. Isso significa que estes valores devem ser considerados como receita bruta tributável, sujeitando-se às alíquotas normais do regime cumulativo.
Para o IRPJ/CSLL:
Diferentemente do tratamento dado às receitas operacionais comuns, os juros sobre capital próprio não se submetem aos percentuais de presunção (normalmente 32% para prestação de serviços). Estes valores devem ser adicionados integralmente (100%) à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Por exemplo, uma sociedade de participação que receba R$ 100.000,00 a título de JCP:
- PIS/COFINS: Calculados sobre o valor integral (R$ 100.000,00 x 0,65% = R$ 650,00 de PIS e R$ 100.000,00 x 3% = R$ 3.000,00 de COFINS)
- IRPJ/CSLL: O valor integral de R$ 100.000,00 é adicionado diretamente à base de cálculo, sem aplicação do percentual de presunção
- IRRF: O imposto retido na fonte à alíquota de 15% (R$ 15.000,00) poderá ser considerado como antecipação do IRPJ devido
Análise Comparativa
É importante destacar que o tratamento tributário dos JCP difere significativamente de outras receitas típicas das empresas optantes pelo Lucro Presumido:
| Tipo de Receita | PIS/COFINS | Base para IRPJ/CSLL |
|---|---|---|
| Prestação de serviços | Tributação normal (3,65%) | Presunção de 32% |
| Juros sobre Capital Próprio | Tributação normal (3,65%) | 100% (adição direta) |
| Dividendos | Não tributados | Não tributados |
Esta diferenciação é especialmente relevante para empresas holdings e sociedades de participação, pois impacta diretamente o planejamento tributário relacionado às formas de remuneração dos investimentos em participações societárias.
Considerações Finais
A tributação de juros sobre capital próprio para empresas que têm como atividade a participação em outras sociedades segue regras específicas que precisam ser observadas com atenção pelos contribuintes. A Solução de Consulta COSIT nº 99.007/2024 traz uma consolidação importante deste entendimento, sendo vinculante para toda a Receita Federal.
É fundamental que as empresas que atuam como sociedades de participação e que recebem valores a título de JCP fiquem atentas a estas regras para o correto cumprimento das obrigações tributárias, tanto em relação às contribuições (PIS/COFINS) quanto em relação aos tributos sobre o lucro (IRPJ/CSLL).
A correta aplicação destas regras evita autuações fiscais e permite um planejamento tributário adequado, especialmente quando se compara o tratamento tributário dos JCP com outras formas de remuneração do capital, como os dividendos.
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