A Tributação de IRPF e Contribuições Previdenciárias sobre Remuneração de Conselheiros Fiscais é tema que gera frequentes dúvidas entre gestores públicos e profissionais que atuam nessa função. Uma recente Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil trouxe importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário aplicável às gratificações pagas a esses profissionais.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta nº 7.009
Data de publicação: 23/05/2023
Órgão emissor: 7ª Região Fiscal – Receita Federal do Brasil
Introdução
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 7.009, de 23 de maio de 2023, esclareceu questões importantes sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e das contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga aos conselheiros fiscais de autarquias municipais. A orientação, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 124/2015, estabelece procedimentos que os entes públicos devem observar ao efetuar pagamentos a esses profissionais.
Contexto da Norma
A consulta foi motivada pela necessidade de esclarecer a natureza tributária dos valores pagos aos conselheiros fiscais de autarquias municipais e, consequentemente, determinar as obrigações tributárias relacionadas a esses pagamentos. Isso porque, muitas vezes, há controvérsias sobre a denominação desses valores (gratificações, jetons, etc.) e seu enquadramento para fins de tributação.
A análise a seguir baseia-se nos dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da legislação do Imposto de Renda e das normas previdenciárias vigentes, demonstrando a competência exclusiva da União para legislar sobre estes tributos e definir hipóteses de isenção.
Principais Disposições
Quanto ao Imposto de Renda
A Solução de Consulta estabelece que a natureza dos institutos jurídicos é revelada não pela denominação, mas pelo regime jurídico a que estão submetidos. Assim, independentemente da nomenclatura utilizada (gratificação, jeton ou outra), a remuneração paga aos conselheiros fiscais de autarquia municipal está sujeita à incidência do Imposto de Renda.
Estes valores devem ser considerados rendimentos tributáveis e estão sujeitos à retenção na fonte de acordo com a tabela progressiva vigente no mês do pagamento ou crédito, como estabelece o art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.713/1988, combinado com o art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e o art. 43 do Decreto nº 3.000/1999 (atual Regulamento do Imposto de Renda).
Quanto às Contribuições Previdenciárias
No que tange às contribuições previdenciárias, a orientação é igualmente clara: a gratificação paga aos conselheiros fiscais, regra geral, está sujeita à incidência da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212/1991 e da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 (que atualizou a IN RFB nº 971/2009).
No entanto, há uma importante exceção: conselheiros fiscais que são servidores públicos, indicados para integrar o conselho na condição de representantes do governo, órgão ou entidade da administração pública, desde que vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária para o RGPS sobre esses valores.
Fundamentos Legais e Constitucionais
A competência exclusiva da União para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza está prevista no art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Da mesma forma, compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, conforme arts. 149 e 195 da CF.
Esta competência tributária abrange, por consequência lógica, o poder de conceder isenções. Isso significa que estados e municípios não podem criar exceções à incidência destes tributos federais, mesmo quando o pagamento é realizado por entes da administração pública municipal ou estadual.
A base legal para a incidência das contribuições previdenciárias está no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, no art. 4º, § 1º, inciso XV, da Lei nº 10.887/2004, e no art. 8º, XII, “e”, XXXVII e § 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022.
Impactos Práticos
A orientação traz consequências práticas importantes para as autarquias municipais e demais entes públicos que possuem conselhos fiscais:
- Necessidade de realizar a retenção do IRPF na fonte, no momento do pagamento da gratificação aos conselheiros;
- Obrigatoriedade de recolher a contribuição previdenciária (parte patronal e do segurado) sobre os valores pagos, salvo na exceção dos servidores públicos vinculados a RPPS;
- Dever de informar corretamente estes rendimentos nas declarações e obrigações acessórias (DIRF, EFD-Reinf, etc.);
- Impossibilidade de criar qualquer forma de isenção ou não tributação destes valores por normas municipais ou estaduais.
Estas obrigações devem ser rigorosamente observadas para evitar autuações fiscais e responsabilização dos gestores públicos.
Análise Comparativa
Até a publicação de orientações como esta, muitas autarquias municipais e entidades públicas tratavam as gratificações pagas aos conselheiros fiscais de formas distintas, algumas vezes sem a devida retenção de imposto de renda ou sem o recolhimento das contribuições previdenciárias.
A Solução de Consulta traz segurança jurídica ao confirmar entendimentos já manifestados anteriormente pela Receita Federal, como na Solução de Consulta COSIT nº 124/2015, à qual está vinculada. Além disso, esclarece a única situação de não incidência da contribuição previdenciária: quando o conselheiro já é servidor público vinculado a um RPPS e atua no conselho como representante da administração pública.
Considerações Finais
A Tributação de IRPF e Contribuições Previdenciárias sobre Remuneração de Conselheiros Fiscais deve ser observada rigorosamente pelos entes públicos, independentemente de normativas locais que possam dispor de forma contrária. A Solução de Consulta reforça a competência exclusiva da União para legislar sobre estes tributos e afasta interpretações que buscam evitar a incidência tributária baseadas apenas na denominação dada às verbas pagas.
É fundamental que os gestores públicos responsáveis por autarquias municipais e outros entes que possuem conselhos fiscais revisem seus procedimentos para garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias, tanto em relação ao Imposto de Renda quanto às contribuições previdenciárias, evitando assim possíveis contingências fiscais.
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