A Tributação de instalação de ar-condicionado no Lucro Presumido foi objeto de importante definição pela Receita Federal do Brasil. A Solução de Consulta nº 138/2023 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) esclareceu que, mesmo quando realizadas sob a modalidade de empreitada com fornecimento de materiais, estas atividades não são consideradas obras de construção civil para fins tributários.
Confira neste artigo as implicações desta interpretação para empresas que atuam neste segmento e optam pela tributação com base no Lucro Presumido.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: Cosit nº 138
- Data de publicação: 13 de julho de 2023
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação
Contextualização da Consulta Fiscal
A Solução de Consulta foi motivada por uma empresa que presta serviços de engenharia, incluindo instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado, ventilação e refrigeração. A consulente questionou se suas atividades poderiam ser enquadradas no conceito de construção civil para fins de aplicação do percentual de presunção reduzido no regime do Lucro Presumido.
A empresa afirmou que fornecia todos os materiais e mão de obra em regime de empreitada total e utilizava o coeficiente de presunção de 32% para cálculo do IRPJ e CSLL. No entanto, após tomar conhecimento de orientações anteriores da Receita Federal, questionou se poderia aplicar os percentuais reduzidos de 8% para IRPJ e 12% para CSLL.
Percentuais aplicáveis no Lucro Presumido: diferenças importantes
A legislação tributária estabelece diferentes percentuais de presunção para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido, dependendo da natureza da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica:
- Atividades em geral: 32% de presunção para IRPJ e CSLL
- Construção civil por empreitada total: 8% para IRPJ e 12% para CSLL
O grande diferencial para a aplicação dos percentuais reduzidos está na classificação da atividade como construção civil sob a modalidade de empreitada total, onde o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à execução, sendo tais materiais incorporados à obra.
Conceito de empreitada total na construção civil
A legislação tributária, especificamente a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, define construção por empreitada com emprego de materiais como “a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra”.
Para que a atividade seja classificada como construção civil por empreitada total, ambos os requisitos devem ser atendidos cumulativamente:
- O empreiteiro deve fornecer todos os materiais indispensáveis à execução da obra;
- Os materiais empregados devem ser efetivamente incorporados à obra, transformando-se de bens móveis em parte integrante do imóvel.
O ponto crítico desta análise é a caracterização da incorporação do material à obra, de modo que ocorra a transmutação de sua categoria de bem móvel para imóvel.
Instalação e manutenção de sistemas de ar-condicionado: não é construção civil
A Tributação de instalação de ar-condicionado no Lucro Presumido recebeu tratamento específico na Solução de Consulta. A Receita Federal foi categórica ao afirmar que as atividades de instalação e manutenção de sistemas de ar-condicionado, ventilação e refrigeração não caracterizam obras de construção civil, mesmo quando realizadas sob a modalidade de empreitada com fornecimento de materiais.
Esta conclusão alinha-se com o entendimento já firmado na Solução de Consulta Cosit nº 27/2015, que estabeleceu que os equipamentos de ar-condicionado, mesmo quando instalados em imóveis, continuam sendo bens móveis, não se tornando parte integrante e inseparável daqueles.
O posicionamento oficial da Receita Federal é que esses equipamentos não se incorporam à obra de modo a perder sua individualidade e se tornar parte indissociável da construção.
Fundamentação legal da decisão
A Receita Federal baseou sua interpretação nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 15 e 20;
- Instrução Normativa RFB nº 1.234, de v11 de janeiro de 2012, art. 2º, § 7º, inciso II, e art. 38, inciso II.
Além disso, a decisão está vinculada parcialmente às seguintes soluções de consulta anteriores:
- Solução de Consulta Cosit nº 5, de 6 de janeiro de 2014;
- Solução de Consulta Cosit nº 27, de 26 de fevereiro de 2015;
- Solução de Consulta Cosit nº 119, de 2019.
Impactos práticos para empresas do setor
As empresas que atuam com instalação e manutenção de sistemas de ar-condicionado, ventilação e refrigeração devem aplicar o percentual de 32% para determinar a base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL no regime do Lucro Presumido, independentemente da modalidade de contratação e do fornecimento de materiais.
Esta interpretação tem impactos diretos na carga tributária dessas empresas, pois:
- Carga tributária mais elevada: A aplicação do percentual de 32% resulta em uma base de cálculo maior para o IRPJ e CSLL, quando comparada aos percentuais de 8% e 12% aplicáveis à construção civil.
- Planejamento tributário: Empresas que atuam tanto com construção civil quanto com instalação de sistemas de ar-condicionado precisam segregar suas receitas para aplicação dos percentuais corretos.
- Revisão de procedimentos: Empresas que eventualmente aplicavam os percentuais reduzidos para essas atividades precisam revisar seus procedimentos fiscais.
É importante ressaltar que a Tributação de instalação de ar-condicionado no Lucro Presumido deve seguir rigorosamente o entendimento da Receita Federal, sob pena de autuações fiscais e cobrança de diferenças de tributos acrescidas de multa e juros.
Diferença entre serviços incorporados e não incorporados à obra
Para facilitar o entendimento sobre quais atividades podem ser consideradas construção civil e quais são serviços em geral, é útil analisar exemplos práticos:
- Serviços que se incorporam à obra (8% IRPJ e 12% CSLL): Construção de paredes, fundações, estruturas de concreto, instalações hidráulicas embutidas, instalações elétricas embutidas, revestimentos aplicados diretamente sobre a estrutura.
- Serviços que não se incorporam à obra (32% IRPJ e CSLL): Instalação de ar-condicionado, sistemas de refrigeração, elevadores, escadas rolantes, equipamentos removíveis.
O critério fundamental é verificar se, após a instalação, o bem perde sua individualidade e se torna parte integrante e inseparável da construção, ou se mantém sua característica de bem móvel, mesmo que instalado no imóvel.
Conclusão e orientações para contribuintes
A Receita Federal estabeleceu um entendimento claro sobre a Tributação de instalação de ar-condicionado no Lucro Presumido: estas atividades estão sujeitas à aplicação do percentual de 32% para determinação da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL, não se qualificando como obras de construção civil para fins tributários.
As empresas que atuam nesse segmento devem adotar as seguintes recomendações:
- Revisar os procedimentos fiscais para garantir a aplicação do percentual correto;
- Segregar adequadamente as receitas quando houver atividades mistas;
- Manter documentação que comprove a natureza dos serviços prestados;
- Acompanhar eventuais atualizações na legislação tributária e nas interpretações da Receita Federal.
A correta aplicação das alíquotas de presunção é essencial para evitar contingências fiscais e garantir a segurança jurídica nas operações da empresa.
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