A Tributação de Indenizações de Seguro no Lucro Presumido é um tema que gera dúvidas frequentes entre empresários e contadores. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu este assunto por meio da Solução de Consulta COSIT nº 97/2018, que analisa o tratamento tributário dos valores recebidos em decorrência de sinistros cobertos por contratos de seguro.
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica do ramo de confecção que sofreu sinistro resultando na queima de grande parte de seus produtos. A empresa, que apura seus tributos pelo Lucro Presumido e está sujeita ao regime cumulativo de PIS/COFINS, questionou como deveria tratar os valores a serem recebidos da seguradora relativos à indenização pelos bens destruídos (ao preço de custo).
Análise Tributária do IRPJ e CSLL
A RFB baseou sua análise no art. 43 do Código Tributário Nacional, que define o fato gerador do Imposto sobre a Renda como a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, independentemente da denominação recebida.
De acordo com a Solução de Consulta, para fins de tributação pelo IRPJ e CSLL no Lucro Presumido, dois cenários devem ser considerados:
1. Dedução Prévia em Período de Lucro Real
Se a empresa deduziu o custo ou despesa relacionada ao bem sinistrado em período anterior, quando era tributada pelo Lucro Real, os valores recebidos a título de indenização devem ser integralmente adicionados à base de cálculo do Lucro Presumido (IRPJ) e do Resultado Presumido (CSLL).
Essa regra está fundamentada no art. 53 da Lei nº 9.430/1996, que estabelece:
“Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.”
2. Sem Dedução Prévia ou Dedução em Período de Lucro Presumido
No caso de empresas que já estavam no Lucro Presumido quando ocorreu o dano, o tratamento é diferente. Como este regime não permite deduzir despesas extraordinárias, a análise tributária deve considerar:
- Se o valor da indenização for menor ou igual ao valor do dano sofrido: não haverá tributação, pois não existe acréscimo patrimonial;
- Se o valor da indenização for maior que o dano efetivo: a diferença positiva (valor recebido menos o valor da perda) deve ser adicionada à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Essa sistemática está alinhada com o art. 25, inciso II da Lei nº 9.430/1996 e o art. 29 da Lei nº 9.249/1995, que incluem na base de cálculo do Lucro Presumido e da CSLL “os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos”.
Tratamento no PIS/COFINS – Regime Cumulativo
Quanto às contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a solução é mais simples: no regime cumulativo, as indenizações recebidas destinadas à reparação de danos patrimoniais não integram a base de cálculo dessas contribuições.
A fundamentação legal para esta conclusão baseia-se nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998, combinados com as alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 (art. 79, XII). A partir de 28 de maio de 2009, a base de cálculo das contribuições no regime cumulativo passou a se limitar apenas à receita bruta auferida pela pessoa jurídica, ou seja, à soma das receitas provenientes do giro normal do negócio.
Como a indenização de seguro é considerada uma receita atípica ou extraordinária, não decorrente da atividade empresarial da pessoa jurídica, ela não se sujeita à incidência do PIS/COFINS no regime cumulativo.
Exemplo Prático
Para ilustrar a aplicação prática dessa Solução de Consulta, considere o seguinte exemplo:
Uma empresa tributada pelo Lucro Presumido sofreu um incêndio em seu estoque, avaliado contabilmente em R$ 100.000,00. A seguradora pagou uma indenização de R$ 120.000,00. Nessa situação:
- IRPJ e CSLL: A diferença de R$ 20.000,00 (valor da indenização menos o valor do dano) deve ser adicionada à base de cálculo do Lucro Presumido e da CSLL;
- PIS/COFINS: O valor total da indenização (R$ 120.000,00) não está sujeito à incidência dessas contribuições no regime cumulativo.
Caso a mesma empresa tivesse deduzido o valor do estoque em período anterior, quando era tributada pelo Lucro Real, o valor total da indenização (R$ 120.000,00) deveria ser adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Conclusão
A Solução de Consulta nº 97/2018 traz importantes esclarecimentos sobre a Tributação de Indenizações de Seguro no Lucro Presumido, estabelecendo regras claras para situações de sinistro:
- Para IRPJ e CSLL: os valores recebidos devem ser adicionados integralmente à base de cálculo se houve dedução prévia em período de Lucro Real; ou apenas o excedente ao valor do dano deve ser tributado, caso a empresa já estivesse no Lucro Presumido quando o dano ocorreu;
- Para PIS/COFINS: no regime cumulativo, as indenizações por danos patrimoniais não integram a base de cálculo dessas contribuições.
A correta aplicação dessas regras é fundamental para evitar problemas fiscais futuros, especialmente considerando que a fiscalização pode verificar o tratamento dado a essas indenizações em procedimentos de auditoria.
Vale ressaltar que esta solução de consulta pode ser consultada na íntegra no site oficial da Receita Federal, sendo importante documento de referência para profissionais de contabilidade e empresários que se deparem com situações similares.
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