Tributação de indenização por rescisão contratual com fornecedor italiano

A tributação de indenização por rescisão contratual com fornecedor italiano foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil (RFB) na Solução de Consulta COSIT nº 276, de 9 de novembro de 2023. O documento esclarece importantes questões sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em pagamentos decorrentes de rescisões contratuais com beneficiários no exterior, especificamente empresas italianas.

Contexto da Consulta à Receita Federal

A consulta foi apresentada por uma empresa brasileira que havia firmado contrato de compra e venda de uma máquina para seu processo produtivo com um fornecedor italiano. Conforme acordo inicial, a empresa brasileira adiantou 30% do preço total (EUR 135.993,90), mas posteriormente desistiu da aquisição.

No distrato, as partes acordaram que o fornecedor italiano reteria parte do adiantamento (EUR 103.170,00) como reembolso pelos gastos ocorridos, devolvendo o restante (EUR 32.823,00) à empresa brasileira. A dúvida central da consulente era se haveria incidência de IRRF sobre o valor retido pelo fornecedor italiano.

Argumentos da Empresa Brasileira

A empresa brasileira argumentou que:

• O valor retido pelo fornecedor caracterizaria uma indenização pelo trabalho realizado antes da desistência unilateral da compra, aplicando-se o §5º do art. 70 da Lei nº 9.430/1996, que dispensa a retenção do IRRF para indenizações destinadas a reparar danos patrimoniais;
• Não haveria caracterização de renda conforme estabelecido no art. 153, III, da Constituição Federal, no art. 43 do Código Tributário Nacional e no art. 7º, IV, da IN RFB nº 1.500/2014;
• Seria aplicável a cláusula de não discriminação prevista no Artigo 24 do Acordo para Evitar Dupla Tributação entre Brasil e Itália (Decreto nº 85.985/1981).

Análise da Receita Federal

A COSIT analisou a questão sob diversos ângulos, e suas principais conclusões foram:

Sobre a aplicabilidade do art. 740 do RIR/2018

Primeiramente, a Receita esclareceu que o art. 740 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), que trata da retenção de 15% de IRRF sobre multas e vantagens pagas em decorrência de rescisão contratual, disciplina exclusivamente pagamentos efetuados a beneficiários no País, não se aplicando a remessas ao exterior.

Sobre a caracterização como indenização por danos emergentes

A COSIT analisou se o pagamento poderia ser caracterizado como indenização por danos emergentes, o que o excluiria da tributação. Conforme o Código Civil Brasileiro (arts. 389 e 402), danos emergentes consistem nos valores efetivamente perdidos pelo prejudicado, em razão da lesão.

No entanto, a Receita destacou um ponto crucial: para que um pagamento seja considerado indenização por danos emergentes, é necessária a comprovação dos prejuízos sofridos. O mero acordo entre as partes não supre a ausência dessa comprovação.

Citando a Solução de Consulta nº 184/2021, a COSIT reiterou que, na falta de comprovação dos danos emergentes, o pagamento efetuado é considerado rendimento tributável pelo Imposto de Renda.

Sobre a incidência do IRRF em remessas ao exterior

A Receita Federal esclareceu que, em regra, os rendimentos pagos a beneficiários no exterior estão sujeitos à tributação na fonte à alíquota de 15%, conforme o art. 744 do RIR/2018:

“Os rendimentos, os ganhos de capital e os demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, ficam sujeitos à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica prevista neste Capítulo.”

Aplicação da Convenção Brasil-Itália

Contudo, por se tratar de pagamento a residente na Itália, país com o qual o Brasil possui convenção para evitar a dupla tributação, a análise não poderia se limitar à legislação nacional. O art. 98 do CTN determina que os acordos e convenções internacionais devem ser observados na aplicação das regras tributárias brasileiras.

A Receita Federal analisou então qual dispositivo da Convenção Brasil-Itália seria aplicável ao caso, concluindo que o pagamento em questão se enquadrava no artigo 7º, que trata dos “Lucros das empresas”:

“Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado.”

Uma vez que os rendimentos pagos em decorrência da rescisão contratual se qualificam como lucros empresariais e presumindo que a empresa italiana não possui estabelecimento permanente no Brasil, a tributação de indenização por rescisão contratual com fornecedor italiano ocorrerá exclusivamente na Itália, conforme determinado pelo artigo 7º da Convenção.

Conclusão da Receita Federal

A Receita Federal concluiu que:

1. Os valores pagos a título de rescisão contratual a beneficiários no exterior estão, em princípio, sujeitos à tributação pelo IRRF;
2. No caso específico de rendimentos pagos a residentes na Itália a título de rescisão contratual por desistência unilateral da compra de equipamento, aplica-se o artigo 7º da Convenção Brasil-Itália, tornando esses valores tributáveis exclusivamente na Itália (desde que o beneficiário não possua estabelecimento permanente no Brasil).

Impactos Práticos para Empresas Brasileiras

Esta Solução de Consulta traz importantes orientações para empresas brasileiras que mantêm relações comerciais com fornecedores italianos:

• Em caso de rescisão contratual, os valores retidos pelo fornecedor italiano como compensação por despesas incorridas não estão sujeitos à retenção de IRRF no Brasil;
• Este tratamento se aplica especificamente em virtude da Convenção Brasil-Itália, não podendo ser automaticamente estendido a fornecedores de outros países;
• É fundamental verificar se o país do beneficiário possui acordo para evitar a dupla tributação com o Brasil e qual o tratamento específico previsto para o tipo de rendimento em questão.

Vale ressaltar que a tributação de indenização por rescisão contratual com fornecedor italiano segue um regime diferenciado em comparação com outros países que não possuem acordos similares com o Brasil, onde a tributação na fonte à alíquota de 15% seria aplicável.

Considerações Finais

Esta Solução de Consulta esclarece um ponto importante sobre a tributação de indenização por rescisão contratual com fornecedor italiano, evidenciando a complexidade do sistema tributário internacional e a importância das convenções para evitar a dupla tributação.

Para empresas brasileiras que mantêm relações comerciais internacionais, especialmente com a Itália, é fundamental o conhecimento não apenas da legislação tributária nacional, mas também dos acordos internacionais que podem impactar significativamente a tributação de operações transfronteiriças.

A correta aplicação dessas regras pode resultar em economia tributária legítima, contribuindo para a competitividade das empresas brasileiras no cenário internacional.

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