A tributação de indenização por lucros cessantes no Lucro Presumido foi esclarecida pela Receita Federal através da Solução de Consulta Cosit nº 71, de 27 de março de 2023. Esta orientação define precisamente o tratamento tributário aplicável a valores recebidos de seguradoras referentes a lucros cessantes por empresas que adotam esse regime de tributação.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 71/2023
- Data de publicação: 27 de março de 2023
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa do ramo de geração de energia elétrica, tributada com base no Lucro Presumido para IRPJ e CSLL, e pelo regime cumulativo para PIS e COFINS. A empresa havia sofrido um sinistro e questionava o tratamento tributário aplicável à indenização por lucros cessantes que receberia da seguradora.
A dúvida específica da consulente referia-se à incidência ou não de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores recebidos a título de indenização por lucros cessantes no âmbito do regime do Lucro Presumido. A empresa mencionou em sua consulta duas soluções anteriores sobre temas semelhantes, mas que tratavam de situações diferentes: a SC Cosit nº 76/2019, aplicável a empresas no Lucro Real, e a SC Cosit nº 90/2018, referente a valores de lucros cessantes decorrentes de rescisão contratual.
O Conceito de Lucros Cessantes
Antes de analisar a tributação específica, é importante compreender o conceito jurídico de lucros cessantes. Conforme os artigos 402 e 403 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), as perdas e danos devidas ao credor abrangem:
- Dano emergente: aquilo que a pessoa efetivamente perdeu (dano material)
- Lucros cessantes: aquilo que razoavelmente deixou de lucrar como consequência direta do evento danoso
A Solução de Consulta esclarece que a indenização por dano emergente está vinculada à efetiva perda do patrimônio e, por isso, geralmente não configura acréscimo patrimonial. Já a indenização por lucros cessantes representa uma compensação por uma perda futura de lucros, sendo inerente a esta espécie de indenização o acréscimo patrimonial.
Tributação no Lucro Presumido: IRPJ e CSLL
A tributação de indenização por lucros cessantes no Lucro Presumido para fins de IRPJ é determinada pelo art. 25 da Lei nº 9.430/1996, que estabelece que a base de cálculo do IRPJ neste regime é obtida pela soma de duas parcelas:
- O valor resultante da aplicação dos percentuais de presunção sobre a receita bruta
- Os ganhos de capital, rendimentos de aplicações financeiras, demais receitas e outros resultados positivos
A Receita Federal concluiu que o valor recebido em decorrência de seguro relativo a lucros cessantes ocasiona um aumento do patrimônio da pessoa jurídica, já que não possui uma contrapartida direta relativa à despesa ou custo. Dessa forma, este valor deve ser enquadrado como “demais receitas” e adicionado integralmente à base de cálculo do IRPJ apurado com base no Lucro Presumido, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei nº 9.430/1996.
O mesmo procedimento deve ser adotado em relação à CSLL apurada com base no resultado presumido, conforme estabelece o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 em conjunto com o art. 29, inciso II, da Lei nº 9.430/1996. Estes dispositivos determinam que as “demais receitas” devem ser diretamente somadas, sem aplicação de percentuais de presunção, ao valor do resultado presumido para a determinação da CSLL devida.
Tributação no Regime Cumulativo: PIS/PASEP e COFINS
A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, no regime cumulativo, é o faturamento, conceituado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/1998 como a receita bruta definida pelo Decreto-lei nº 1.598/1977. Esta receita bruta compreende:
- O produto da venda de bens nas operações de conta própria
- O preço da prestação de serviços em geral
- O resultado auferido nas operações de conta alheia
- As receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica
Considerando que a indenização de seguro referente aos lucros cessantes não se enquadra no conceito de receita bruta, por se tratar de uma receita atípica, a Receita Federal concluiu que estes valores não estão sujeitos à incidência do PIS/PASEP e da COFINS apuradas pela sistemática cumulativa.
Diferença em Relação a Outras Situações Semelhantes
A Solução de Consulta nº 71/2023 faz questão de diferenciar a tributação de indenização por lucros cessantes no Lucro Presumido de outras situações aparentemente semelhantes:
1. Lucros cessantes por rescisão contratual (SC Cosit nº 90/2018): Possui regramento específico na legislação em relação ao Imposto de Renda, conforme art. 70 da Lei nº 9.430/1996, não sendo possível utilizar analogia com o caso de indenização securitária.
2. Indenização judicial no Lucro Real (SC Cosit nº 76/2019): Aplica-se a outro regime tributário e trata especificamente de indenização judicial, não securitária.
Conclusões Práticas
Com base na Solução de Consulta analisada, as empresas tributadas pelo Lucro Presumido que receberem valores a título de indenização por lucros cessantes devem:
- Adicionar integralmente estes valores à base de cálculo do IRPJ, sem aplicação de qualquer percentual de presunção;
- Adicionar integralmente estes valores à base de cálculo da CSLL, também sem aplicação de percentuais de presunção;
- Não incluir estes valores na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS no regime cumulativo.
É importante ressaltar que este tratamento é específico para indenizações de seguro referentes a lucros cessantes. As indenizações por dano emergente (dano material) possuem tratamento tributário distinto, geralmente não configurando acréscimo patrimonial tributável, salvo quando excederem ao valor da perda ou quando se caracterizarem como recuperação de despesa.
Impactos para as Empresas
Para as empresas que operam no Lucro Presumido e possuem apólices de seguro que cobrem lucros cessantes, é fundamental compreender que, em caso de sinistro, os valores recebidos a título de indenização por lucros cessantes terão impacto direto na tributação de IRPJ e CSLL, aumentando a base de cálculo desses tributos.
Por outro lado, há um aspecto positivo no que diz respeito ao PIS/PASEP e à COFINS, já que tais valores não sofrerão a incidência dessas contribuições, minimizando assim o impacto tributário total sobre a indenização recebida.
As empresas devem, portanto, considerar esse tratamento tributário ao fazerem seu planejamento financeiro e fiscal, especialmente após a ocorrência de sinistros cobertos por seguros que contemplam indenizações por lucros cessantes.
É recomendável também que, ao contabilizar tais valores, as empresas mantenham registros claros e específicos sobre a natureza da indenização recebida, distinguindo, quando aplicável, os valores referentes a danos emergentes (materiais) daqueles relativos a lucros cessantes.
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