A tributação de indenização de seguro e créditos de PIS/COFINS recebeu importante esclarecimento através da Solução de Consulta COSIT nº 203, de 24 de junho de 2019. A norma traz orientações essenciais para empresas que operam no regime não cumulativo e enfrentam situações envolvendo sinistros em seus ativos imobilizados.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 203/2019
Data de publicação: 24/06/2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da consulta sobre tributação de indenizações de seguro
A consulta foi formulada por uma empresa do setor elétrico que atua na construção e operação de usinas produtoras de energia, comércio de energia elétrica e manutenção de suas plantas de geração. A empresa contrata seguros para cobrir eventuais sinistros em suas plantas geradoras e questionou a Receita Federal sobre a possibilidade de recuperar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS na reposição de bens do ativo imobilizado adquiridos com recursos provenientes de indenizações pagas por seguradoras.
Incidência de PIS/COFINS sobre indenizações de seguros
O primeiro ponto esclarecido pela Solução de Consulta é que a tributação de indenização de seguro e créditos de PIS/COFINS é obrigatória, ou seja, os valores recebidos a título de indenização para reparação de dano patrimonial decorrente de sinistro de bem do ativo imobilizado estão integralmente sujeitos à incidência tanto do PIS/Pasep quanto da COFINS no regime não cumulativo.
Este entendimento está vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 21, de 22 de março de 2018, que estabeleceu que “os valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial compõem a base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, em seu regime de apuração não cumulativa”.
A Receita Federal fundamentou sua posição na legislação que define a base de cálculo dessas contribuições, especialmente o art. 1º da Lei nº 10.833/2003 para a COFINS e o dispositivo equivalente da Lei nº 10.637/2002 para o PIS/Pasep, que estabelecem que estas contribuições “incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”.
Tratamento dos créditos relativos a bens sinistrados
Em relação aos créditos de tributação de indenização de seguro e créditos de PIS/COFINS vinculados ao bem sinistrado, a Solução de Consulta determina que:
- A apuração dos créditos relativos a bens do ativo imobilizado que venham a sofrer sinistro deve ser interrompida a partir da data da baixa do bem, considerando o método de apuração que foi adotado para tais créditos;
- Os créditos já apurados até a data da baixa podem ser mantidos pela empresa, não havendo necessidade de estorno;
- É possível o desconto de créditos em relação à aquisição do bem de reposição, mesmo que adquirido com recursos provenientes da indenização paga pela seguradora.
Métodos de apuração dos créditos e impacto nos casos de sinistro
A Solução de Consulta também esclarece que a forma de interrupção dos créditos dependerá do método de apuração adotado pela empresa. O documento faz referência à Solução de Consulta COSIT nº 319, de 20 de junho de 2017, que detalha os diferentes métodos permitidos para apuração de créditos sobre ativo imobilizado:
- Método da depreciação contábil: Neste caso, os créditos são calculados com base nos encargos de depreciação incorridos mensalmente, observadas as taxas fixadas pela Receita Federal;
- Método dos 48 meses: Permite calcular o crédito no prazo de 4 anos (48 meses), mediante a aplicação mensal das alíquotas das contribuições sobre 1/48 do valor de aquisição do bem;
- Método dos 24 meses: Para certos equipamentos específicos, permite a apuração em 2 anos (24 meses);
- Método dos 12 meses: Para bens adquiridos a partir de maio de 2008, permite a apuração em 12 meses;
- Creditamento imediato: Para aquisições ocorridas a partir de julho de 2012, permite o creditamento integral no momento da aquisição.
Se a empresa optou, por exemplo, pelo creditamento imediato, não haverá necessidade de interromper os créditos caso o bem sofra um sinistro posteriormente, pois o creditamento já ocorreu integralmente. Por outro lado, se a empresa utiliza o método da depreciação, deverá interromper os créditos a partir da data da baixa do bem.
Requisitos para o aproveitamento dos créditos no bem de reposição
Para que seja possível o aproveitamento de créditos da tributação de indenização de seguro e créditos de PIS/COFINS na aquisição do bem de reposição, devem ser observados os requisitos previstos no art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003:
- O bem deve ser incorporado ao ativo imobilizado;
- Deve ser utilizado na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;
- Somente geram créditos bens adquiridos a partir de 1º de maio de 2004, conforme art. 31 da Lei nº 10.865/2004.
É importante ressaltar que a possibilidade de recuperação dos créditos de PIS/COFINS na aquisição do bem de reposição independe da origem dos recursos utilizados para sua aquisição. Assim, mesmo que o bem seja adquirido com recursos provenientes da indenização paga pela seguradora (já tributados pelo PIS/COFINS), o contribuinte mantém o direito ao crédito.
Impactos práticos para as empresas
Esta Solução de Consulta tem impactos significativos para empresas que operam no regime não cumulativo e que possuem contratos de seguro para seus ativos:
- Planejamento tributário: As empresas precisam considerar a tributação das indenizações recebidas no caso de sinistros, o que pode impactar o fluxo de caixa;
- Controle dos créditos: É necessário manter controles adequados para interromper a apropriação de créditos relativos aos bens sinistrados a partir da data da baixa;
- Documentação: Recomenda-se manter documentação detalhada tanto da baixa do bem sinistrado quanto da aquisição do bem de reposição, para comprovar o direito aos créditos;
- Escolha do método de apuração: A forma como a empresa opta por apurar seus créditos (depreciação mensal, 48 meses, 24 meses, 12 meses ou imediato) impacta diretamente o tratamento em caso de sinistro.
Análise comparativa
Esta orientação da Receita Federal esclarece um tema que gerava incertezas no passado. Anteriormente, algumas empresas entendiam que não seria possível o aproveitamento de créditos na aquisição de bens de reposição com recursos de indenização, ou que seria necessário o estorno dos créditos já aproveitados relativos ao bem sinistrado.
A tributação de indenização de seguro e créditos de PIS/COFINS agora possui um tratamento claro, com três pontos principais:
- As indenizações são tributadas pelo PIS/COFINS;
- Os créditos já apropriados até a data da baixa podem ser mantidos;
- A aquisição do bem de reposição gera direito a novos créditos, independentemente da origem dos recursos.
Considerações finais
A Solução de Consulta COSIT nº 203/2019 traz segurança jurídica para as empresas que operam no regime não cumulativo do PIS/COFINS e enfrentam situações de sinistros em seus ativos. Embora determine a incidência das contribuições sobre as indenizações recebidas, permite a manutenção dos créditos já apropriados e o aproveitamento de novos créditos na aquisição do bem de reposição.
As empresas devem avaliar com atenção o método de apuração de créditos que adotam para seus ativos imobilizados, considerando os impactos em caso de eventuais sinistros. Recomenda-se, ainda, consultar especialistas tributários para adequar os procedimentos internos às orientações da Receita Federal sobre tributação de indenização de seguro e créditos de PIS/COFINS.
Vale destacar que a Solução de Consulta é parcialmente vinculada às Soluções de Consulta COSIT nº 21/2018 e nº 319/2017, o que demonstra a consolidação do entendimento da Receita Federal sobre o tema, conferindo maior previsibilidade para os contribuintes.
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