A Tributação de Honorários Advocatícios em Sociedades no Lucro Presumido é tema de grande relevância para escritórios jurídicos. A Receita Federal do Brasil (RFB) consolidou entendimento importante sobre essa questão através da Solução de Consulta COSIT nº 232/2018, esclarecendo que todos os valores recebidos a título de honorários compõem a receita bruta da sociedade advocatícia para fins de tributação.
Contexto da Consulta à Receita Federal
Uma sociedade de advogados optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido questionou a Receita Federal sobre o tratamento tributário dos honorários advocatícios destinados aos advogados associados ao escritório.
A consulente argumentou que mantinha contratos de associação com advogados para a prestação de serviços em conjunto com os advogados sócios e/ou empregados da sociedade, nos termos do art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e do art. 5º do Provimento/OAB nº 169/2015.
Embora a sociedade emitisse notas fiscais ou faturas de honorários no valor total avençado com os clientes, parte desses valores era repassada aos advogados associados, conforme previsto nos arts. 6º e 7º do Provimento/OAB nº 169/2015.
Na interpretação da consulente, a parcela dos honorários pertencentes aos advogados associados deveria compor apenas a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) desses profissionais, não integrando a receita bruta da sociedade para fins da determinação da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Análise e Fundamentos da Receita Federal
A Receita Federal analisou o caso considerando os seguintes dispositivos normativos:
- Art. 15 da Lei nº 9.249/1995 (base de cálculo do IRPJ)
- Art. 20 da Lei nº 9.249/1995 (base de cálculo da CSLL)
- Art. 25 da Lei nº 9.430/1996 (determinação do lucro presumido)
- Art. 26 e 215 da IN RFB nº 1.700/2017 (conceito de receita bruta e determinação do lucro presumido)
Na análise do contrato social da consulente, a Receita Federal identificou que o objeto social da empresa consistia em “promover a reunião dos sócios para a prestação de serviços intelectuais de advocacia e consultoria jurídica em geral” e “celebração de contratos em geral para representação, consultoria, assessoria e defesa de clientes por intermédio de advogados de seus quadros”.
Ficou claro que os contratos eram firmados entre a sociedade e o cliente, com as notas fiscais ou faturas de honorários sendo emitidas pela própria sociedade no valor total pactuado. Adicionalmente, no contrato social constava que o “resultado social” era “o valor positivo resultante dos honorários advocatícios administrados pela sociedade”, abrangendo todos os honorários recebidos.
Implicações Tributárias para Sociedades de Advocacia
A Solução de Consulta COSIT nº 232/2018 trouxe importante esclarecimento sobre a Tributação de Honorários Advocatícios em Sociedades no Lucro Presumido. Destacou-se que o sujeito passivo das obrigações tributárias relativas aos valores recebidos a título de honorários é a própria sociedade de advogados, não cabendo acordos particulares entre as partes para modificar essa condição.
A Receita Federal invocou o art. 123 do Código Tributário Nacional, que estabelece: “salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”.
Importante notar que o Provimento OAB nº 169/2015, citado pela consulente, trata apenas das relações societárias entre sócios patrimoniais, sócios de serviços e advogados associados, não estabelecendo qualquer entendimento sobre a tributação dos honorários.
Conclusão da Receita Federal
A conclusão da Receita Federal foi clara: todos os honorários advocatícios administrados pela sociedade, decorrentes de contratos firmados entre a sociedade e o cliente, devem compor a receita bruta da atividade da empresa, para fins de tributação do IRPJ e da CSLL, no regime de tributação pelo lucro presumido.
No que se refere ao PIS/PASEP e à COFINS, a consulta foi considerada ineficaz, por força do art. 18, inciso VI, da IN RFB nº 1.396/2013, uma vez que o assunto já havia sido objeto de consulta anterior pela mesma consulente, através da Solução de Consulta SRRF/4ª RF/Disit nº 50, de 6 de abril de 2009, cujo entendimento não havia sido modificado pela administração tributária.
Impactos Práticos para Escritórios de Advocacia
A Tributação de Honorários Advocatícios em Sociedades no Lucro Presumido requer atenção especial por parte dos escritórios jurídicos. O entendimento da Receita Federal gera diversas implicações práticas:
- Todos os honorários recebidos pela sociedade compõem sua receita bruta, independentemente de serem posteriormente repassados aos advogados associados;
- Os percentuais de presunção para IRPJ (32%) e CSLL (32%) incidem sobre o valor total dos honorários recebidos;
- O mesmo entendimento se aplica à base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS;
- Acordos internos sobre divisão de honorários não modificam a responsabilidade tributária da sociedade;
- Contratos de associação não alteram a natureza da receita para fins tributários.
É fundamental que as sociedades de advogados, especialmente aquelas optantes pelo lucro presumido, compreendam que o fato de repassar parte dos honorários aos advogados associados não reduz a base de cálculo de seus tributos. A tributação incide sobre o valor total recebido pela sociedade, considerado como receita bruta integral.
Análise Comparativa com Outras Situações
Cabe destacar que o entendimento da Receita Federal sobre a Tributação de Honorários Advocatícios em Sociedades no Lucro Presumido segue a mesma linha de interpretação adotada em casos semelhantes envolvendo outras categorias profissionais organizadas em sociedades uniprofissionais.
Em diversos precedentes, a RFB tem reafirmado que os valores recebidos por sociedades de prestação de serviços profissionais integram integralmente a receita bruta da pessoa jurídica, mesmo quando há repasses a profissionais associados ou autônomos que participaram da execução dos serviços.
Este posicionamento técnico busca evitar estratégias de planejamento tributário baseadas na segregação artificial de receitas, garantindo que a tributação incida sobre o valor total das operações realizadas pela pessoa jurídica.
Recomendações para Adequação
Diante do entendimento firmado pela Receita Federal sobre a Tributação de Honorários Advocatícios em Sociedades no Lucro Presumido, recomenda-se que os escritórios de advocacia:
- Revisem sua estrutura de contratos com advogados associados;
- Ajustem suas projeções tributárias considerando a inclusão de todos os honorários na receita bruta;
- Avaliem a viabilidade econômica do modelo atual de distribuição de honorários;
- Consultem especialistas para estruturar corretamente suas operações dentro dos limites legais;
- Mantenham documentação contábil adequada que demonstre transparência no tratamento dos honorários.
É importante ressaltar que o planejamento tributário é legítimo desde que realizado dentro dos parâmetros legais. A busca por eficiência tributária não pode se sobrepor ao cumprimento das normas estabelecidas, sob pena de autuações fiscais e penalidades.
Para conhecer mais sobre esta e outras Soluções de Consulta da Receita Federal, recomendamos consultar o site oficial da RFB.
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