A tributação de honorários advocatícios cedidos a sociedade individual de advocacia é tema relevante para advogados que constituem pessoa jurídica. Este assunto foi esclarecido pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 26 – Cosit, de 23 de março de 2020, que analisou a incidência tributária em caso de cessão de honorários advocatícios de sucumbência da pessoa física do advogado para sua pessoa jurídica.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: Nº 26 – Cosit
- Data de publicação: 23 de março de 2020
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta nº 26 – Cosit analisou questionamentos de uma advogada que, tendo constituído uma Sociedade Individual de Advocacia, pretendia ceder honorários advocatícios de sucumbência de sua pessoa física para sua pessoa jurídica, de forma não onerosa. A norma produz efeitos a partir de sua publicação e oferece orientação quanto às consequências tributárias dessa operação.
Contexto da Norma
A consulta originou-se da dúvida de uma profissional que, na condição de advogada autônoma, era titular de honorários advocatícios de sucumbência, geralmente pagos por entidades da Fazenda Pública. Após constituir uma Sociedade Individual de Advocacia optante pelo Simples Nacional, a profissional planejava ceder esses honorários para sua pessoa jurídica, questionando se haveria incidência de tributos federais sobre essa cessão não onerosa.
A Receita Federal analisou o caso com base na interpretação do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), especialmente em seus artigos 43 a 45, que definem o fato gerador do Imposto sobre a Renda, bem como nas disposições da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que estabelece os direitos dos advogados quanto aos honorários.
Principais Disposições
A tributação de honorários advocatícios cedidos a sociedade individual de advocacia envolve duas situações tributárias distintas, conforme esclarecido pela Receita Federal:
1. Para a pessoa física do advogado: Os rendimentos percebidos por pessoas físicas pagos ou creditados por pessoas jurídicas são sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte e ao ajuste anual mediante a Declaração de Ajuste Anual. Este é o primeiro fato gerador do imposto.
2. Para a pessoa jurídica (sociedade de advocacia): A cessão a título gratuito dos valores correspondentes a honorários configura doação. Segundo a Receita Federal, não há ganho de capital a ser apurado pelo doador se a transferência for efetuada por valor igual ao custo de aquisição do bem (valor recebido a título de honorários).
3. Tributação na pessoa jurídica: Direitos obtidos por pessoa jurídica mediante doação submetem-se à tributação no momento do ato da cessão, como receita da pessoa jurídica cessionária. Este é o segundo fato gerador do imposto.
Impactos Práticos
A análise da tributação de honorários advocatícios cedidos a sociedade individual de advocacia traz importantes consequências práticas para os profissionais que pretendem realizar esse tipo de operação:
- Ocorrem dois fatos geradores distintos de tributação: um na pessoa física (quando do recebimento dos honorários) e outro na pessoa jurídica (quando da recepção da doação);
- A pessoa física precisa declará-los como rendimentos tributáveis e recolher o imposto devido conforme a tabela progressiva do IRPF;
- A pessoa jurídica precisa reconhecer a receita correspondente ao acréscimo patrimonial e tributá-la conforme seu regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real);
- Não há ganho de capital a ser apurado pelo advogado (pessoa física) doador, desde que a transferência seja realizada pelo mesmo valor recebido a título de honorários;
- Ambos os contribuintes (pessoa física e jurídica) devem oferecer à tributação a renda recebida e apurar e recolher o imposto devido, com acréscimos legais se o pagamento ocorrer após o prazo.
Análise Comparativa
A Solução de Consulta nº 26 está parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 260, de 18 de dezembro de 2018, que já havia analisado matéria semelhante sobre a cessão não onerosa de honorários advocatícios. Essa vinculação reforça o entendimento da Receita Federal sobre o tema.
Vale destacar que a nova legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015) reforça o entendimento de que os honorários têm natureza remuneratória, pois passaram a ser tratados em seção específica (Seção III – Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas – art. 82 a 97), deixando de ser considerados mera espécie de despesa processual como eram na Lei nº 5.869/1973.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 26 – Cosit deixa claro que na tributação de honorários advocatícios cedidos a sociedade individual de advocacia, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, conforme estabelece o art. 123 do CTN.
É importante ressaltar que a Receita Federal declarou ineficazes alguns questionamentos da consulta original, especificamente aqueles que solicitavam avaliação sobre se determinado planejamento tributário seria considerado elisão fiscal ou sobre procedimentos específicos de retenção tributária. Isso ocorreu porque o processo de consulta não se presta a assessoria jurídica ou contábil-fiscal, mas apenas à interpretação da legislação tributária.
Os advogados que pretendem realizar operações semelhantes devem estar cientes de que não há economia tributária efetiva na cessão gratuita de honorários, uma vez que ocorrerão dois fatos geradores de tributação: um na pessoa física e outro na jurídica. A análise fiscal completa deve considerar as alíquotas aplicáveis em cada caso e as obrigações acessórias decorrentes.
Para consulta detalhada, o texto completo da Solução de Consulta nº 26 – Cosit está disponível no site da Receita Federal.
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