A tributação de fiança remunerada é um tema que gera dúvidas entre contribuintes, especialmente quando se trata de determinar a forma correta de retenção do imposto de renda na fonte. Uma recente manifestação da Receita Federal do Brasil esclareceu importantes aspectos sobre este tema.
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit) publicou a Solução de Consulta nº 226, de 4 de dezembro de 2018, que trata especificamente da tributação de fiança remunerada e sua correta interpretação fiscal.
Entendendo o caso da Solução de Consulta
A consulta foi formulada por uma empresa que emitiu debêntures no valor de R$ 120 milhões e, como parte das garantias da operação, contratou fiadores pessoas físicas. Como contrapartida pela fiança e assunção dos riscos, as pessoas físicas assinaram um Contrato de Fiança Remunerada.
A empresa, ao efetuar os pagamentos aos fiadores, reteve o imposto de renda na fonte aplicando a alíquota de 15% e utilizando o código de recolhimento 0924, tratando os rendimentos como tributação exclusiva na fonte, semelhante aos juros.
No entanto, a Receita Federal esclareceu que este procedimento estava incorreto.
Natureza dos rendimentos de fiança remunerada
A Solução de Consulta estabeleceu que os valores recebidos a título de fiança remunerada não se caracterizam como juros, uma vez que não constituem remuneração sobre capital próprio. Portanto, não estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte.
A consulente havia se baseado no art. 19, inciso X, da IN RFB nº 1.500/2014, que trata da tributação exclusiva na fonte das importâncias recebidas a título de juros. Contudo, a Receita Federal deixou claro que este dispositivo não se aplica ao caso em questão.
Tributação correta da fiança remunerada
De acordo com a Solução de Consulta, os rendimentos decorrentes de contratos de fiança remunerada, quando percebidos por pessoa física e pagos por pessoa jurídica, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte mediante a aplicação de alíquotas progressivas mensais.
Este entendimento está fundamentado na Lei nº 7.713/1988, que determina:
- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos
- O imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente à medida em que os rendimentos são percebidos
- O imposto incide sobre o rendimento bruto, com as ressalvas legais
- O imposto deve ser retido por ocasião de cada pagamento ou crédito
O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) reforça esta orientação ao estabelecer que o imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos.
Consequências práticas para os contribuintes
Esta orientação da Receita Federal tem impactos diretos para pessoas jurídicas que pagam fiança remunerada e para as pessoas físicas que recebem tais valores:
- Para as empresas pagadoras: devem reter o imposto de renda na fonte aplicando a tabela progressiva mensal, e não a alíquota fixa de 15%
- Para os fiadores (pessoas físicas): os rendimentos devem ser declarados na Declaração de Ajuste Anual, com o imposto retido na fonte sendo considerado antecipação do devido na declaração
- Código de recolhimento: deve ser utilizado o código correspondente à retenção de imposto de renda na fonte sobre rendimentos do trabalho e não o código 0924, que é aplicável a casos específicos
A Solução de Consulta nº 226/2018 esclarece definitivamente que a tributação de fiança remunerada não segue o mesmo tratamento tributário dos juros, mas sim a regra geral de tributação de rendimentos percebidos por pessoas físicas.
Base legal e fundamentação jurídica
A decisão da Receita Federal está fundamentada nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 7.713/1988, artigos 1º, 2º, 3º (§§ 1º e 4º) e 7º (incisos e § 1º)
- Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), art. 677, §§ 1º, 2º e 3º
- Lei nº 13.149/2015, que estabelece os valores e índices da tabela progressiva
É importante ressaltar que a tributação se aplica independentemente da denominação dos rendimentos ou da condição jurídica da fonte pagadora, bastando para a incidência do imposto o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.
Comparação entre as formas de tributação
| Aspecto | Tributação como Juros (incorreta) | Tributação pela Tabela Progressiva (correta) |
|---|---|---|
| Alíquota | 15% fixa | Progressiva (de 0% a 27,5%) |
| Momento da tributação | Exclusiva na fonte | Antecipação do devido na declaração anual |
| Código DARF | 0924 | Código correspondente à retenção sobre rendimentos |
| Declaração de Ajuste Anual | Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva | Rendimentos Tributáveis |
A aplicação incorreta da tributação pode gerar retificações de declarações e possíveis multas e juros sobre valores recolhidos a menor, caso a alíquota da tabela progressiva aplicável seja superior à alíquota fixa de 15% utilizada indevidamente.
Impacto fiscal para o contribuinte
Esta interpretação da Receita Federal pode representar, em alguns casos, uma tributação mais elevada para os rendimentos de fiança remunerada, especialmente para contribuintes que se enquadram nas faixas mais altas da tabela progressiva.
Por outro lado, para contribuintes que se enquadram nas faixas mais baixas da tabela progressiva, a tributação pode ser mais favorável do que a alíquota fixa de 15% que seria aplicada na tributação exclusiva na fonte.
É fundamental que empresas que remuneram fiadores pessoas físicas revisem seus procedimentos de retenção na fonte para garantir o correto enquadramento tributário desses pagamentos, evitando assim possíveis questionamentos em futuras fiscalizações.
Considerações finais
A Solução de Consulta nº 226/2018 trouxe importante esclarecimento sobre a tributação de fiança remunerada, confirmando que esses rendimentos não têm a natureza de juros, estando sujeitos à tabela progressiva mensal do imposto de renda.
Empresas que realizam pagamentos dessa natureza devem adotar os procedimentos corretos de retenção na fonte, aplicando a tabela progressiva mensal e utilizando o código de recolhimento adequado.
Pessoas físicas que recebem remuneração por fiança devem estar cientes de que tais rendimentos são tributáveis e sujeitos à tabela progressiva, devendo ser declarados como rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual.
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