A tributação de créditos judiciais no IRPJ e CSLL é um tema que costuma gerar inúmeras dúvidas entre contribuintes e profissionais da área fiscal. A recente Solução de Consulta COSIT nº 64/2022, publicada em 19 de dezembro de 2022, traz importantes esclarecimentos sobre o momento correto para o reconhecimento de receitas decorrentes de créditos tributários reconhecidos judicialmente.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 64/2022
Data de publicação: 19 de dezembro de 2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa tributada pelo Lucro Real que obteve, por meio de sentença proferida em Mandado de Segurança, o reconhecimento do direito à compensação de tributos federais. Tratava-se de um caso específico: uma decisão judicial ilíquida, ou seja, que não determinava exatamente o valor a ser compensado.
Diante dessa situação, a empresa questionou à Receita Federal sobre qual seria o momento apropriado para reconhecer como receita os valores decorrentes desta ação judicial para fins de tributação de créditos judiciais no IRPJ e CSLL. A dúvida é bastante pertinente, uma vez que o regime de competência exige que as receitas sejam reconhecidas no momento adequado.
Fundamentos da Decisão
A Solução de Consulta COSIT nº 64/2022 fundamenta-se em diversos dispositivos legais:
- Art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que define a disponibilidade jurídica ou econômica da renda como fato gerador do Imposto de Renda
- Art. 44, III, da Lei nº 4.506/1964
- Arts. 177 e 187, § 1º, da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A)
- Arts. 7º e 67, XI, do Decreto-Lei nº 1.598/1977
- Art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que trata da compensação tributária
- Art. 441, II, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018)
A análise também se apoia no entendimento já manifestado pela própria COSIT na Solução de Consulta nº 183/2021, que abordou tema semelhante.
O Regime de Competência e a Disponibilidade Jurídica da Renda
Um ponto fundamental para compreender a tributação de créditos judiciais no IRPJ e CSLL é o regime de competência, princípio contábil que determina que as receitas devem ser reconhecidas no momento em que nasce o direito ao rendimento, independentemente do seu recebimento efetivo.
Conforme destacado na Solução de Consulta, o regime de competência está alinhado com o conceito de disponibilidade jurídica da renda, que constitui o fato gerador do IRPJ e da CSLL. De acordo com o Parecer Normativo CST nº 58/1977, citado na decisão, o regime de competência é definido como “aquele em que as receitas ou despesas são computadas em função do momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação de pagar a despesa”.
O Momento do Reconhecimento da Receita
A questão central respondida pela Solução de Consulta é: em qual momento os créditos decorrentes da decisão judicial devem ser reconhecidos como receita tributável?
A COSIT concluiu que, na hipótese de compensação de indébito tributário federal decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo juízo os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira Declaração de Compensação que o indébito deve ser oferecido à tributação pelo IRPJ e CSLL.
Essa posição se justifica porque é nesse momento que o contribuinte declara, sob condição resolutória, o valor integral a ser compensado. É quando o direito, que já era certo quanto à sua existência (em virtude do trânsito em julgado), torna-se também quantificável.
Habilitação Prévia x Reconhecimento do Crédito
Um aspecto importante esclarecido na Solução de Consulta refere-se à relação entre a habilitação prévia de créditos (prevista no art. 102 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021) e o momento de reconhecimento da receita para fins tributários.
A Receita Federal deixa claro que a exigência de prévia habilitação dos créditos para fins de compensação tributária não interfere no marco temporal da incidência do IRPJ e da CSLL. Essa habilitação consiste apenas em uma formalidade administrativa que tem por objetivo analisar requisitos preliminares acerca da existência do crédito, visando evitar fraudes e abusos.
O seu deferimento não implica reconhecimento definitivo do direito creditório, seja em relação ao seu valor ou à sua certeza de utilização. Trata-se de um ato vinculado da Administração, que não constitui condição para que o direito creditório se incorpore ao patrimônio do contribuinte.
A Questão dos Juros SELIC
A Solução de Consulta também aborda a tributação dos juros equivalentes à taxa SELIC incidentes sobre o indébito tributário. Contudo, esse ponto específico foi declarado ineficaz, uma vez que a consulente ingressou com ação judicial questionando justamente a tributação pelo IRPJ e CSLL dos valores recebidos a título de SELIC em razão de repetições de indébito tributário.
Este aspecto da consulta foi considerado prejudicado, tendo em vista que a questão se encontra sub judice, o que implica em renúncia à instância administrativa sobre essa matéria, em face da prevalência do provimento judicial sobre a manifestação administrativa.
É importante destacar que, posteriormente à edição desta Solução de Consulta, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do RE nº 1.063.187/SC, afastar a tributação dos juros equivalentes à taxa SELIC incidentes na repetição de indébito pelo IRPJ e pela CSLL, com modulação de efeitos. Esta decisão foi analisada pelo Parecer SEI nº 11469/2022/ME, de 5 de agosto de 2022, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Impactos Práticos para os Contribuintes
Esta orientação da Receita Federal traz impactos práticos significativos para os contribuintes que possuem créditos reconhecidos judicialmente. Ao estabelecer que o momento de reconhecimento da receita é a entrega da primeira Declaração de Compensação, a Solução de Consulta fornece maior segurança jurídica e clareza no cumprimento das obrigações tributárias.
Os contribuintes devem, portanto:
- Monitorar cuidadosamente o trânsito em julgado das decisões judiciais favoráveis
- Planejar adequadamente o momento da apresentação da primeira Declaração de Compensação, considerando os impactos tributários
- Manter documentação comprobatória do crédito e de todo o processo de habilitação e compensação
- Observar a jurisprudência em constante evolução sobre a tributação dos juros SELIC
É fundamental que os contribuintes compreendam que a disponibilidade jurídica da renda, para fins de tributação de créditos judiciais no IRPJ e CSLL, ocorre no momento em que o direito é certo quanto à sua existência e quantificável quanto ao seu montante, independentemente de seu recebimento efetivo.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 64/2022 traz uma importante orientação para as empresas que obtêm êxito em ações judiciais contra a Fazenda Pública e pretendem utilizar os créditos reconhecidos para compensação de tributos federais.
O entendimento firmado está alinhado com o regime de competência e com o conceito de disponibilidade jurídica da renda, proporcionando maior segurança jurídica para os contribuintes no planejamento e na execução de suas obrigações tributárias.
Por fim, é sempre recomendável que, diante de situações complexas envolvendo a tributação de créditos judiciais no IRPJ e CSLL, as empresas busquem orientação especializada para avaliar as particularidades de cada caso e garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias.
Você pode conferir a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 64/2022 no site da Receita Federal.
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