Tributação de créditos de PIS/COFINS reconhecidos judicialmente: análise da Solução de Consulta 257/2024

Gustavo Ribeiro23 de julho de 20255 Mins read69

A tributação de créditos de PIS/COFINS reconhecidos judicialmente é tema de grande relevância para contribuintes que obtiveram êxito em ações judiciais sobre o direito ao aproveitamento destes créditos. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente a Solução de Consulta COSIT nº 257/2024, trazendo importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário aplicável tanto aos valores principais quanto às atualizações monetárias pela taxa Selic.

Contexto da Solução de Consulta

A consulta foi apresentada por uma pessoa jurídica que atua na construção e exportação de plataformas para pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural. A empresa obteve êxito em ação judicial que reconheceu seu direito a créditos de PIS/COFINS sobre serviços utilizados como insumos no seu processo produtivo, nos termos dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

A decisão judicial transitada em julgado em outubro de 2021 determinou expressamente que esses créditos têm natureza jurídica de repetição de indébito e que devem ser atualizados pela taxa Selic. Diante dessa situação, a consulente questionou à Receita Federal se tais valores estariam sujeitos à tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

Natureza Jurídica dos Créditos Reconhecidos Judicialmente

Um ponto fundamental da análise é a caracterização dos créditos reconhecidos judicialmente. A Solução de Consulta ressaltou que o próprio tribunal, nos Embargos de Declaração da ação judicial, consignou expressamente que o direito aos créditos da não cumulatividade do PIS/COFINS tem natureza jurídica de repetição de indébito.

Essa definição tem força vinculante para as partes (contribuinte e Fazenda Nacional) e goza das garantias de proteção da coisa julgada previstas no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Tributação pelo IRPJ e CSLL: Valor Principal do Indébito

A tributação de créditos de PIS/COFINS reconhecidos judicialmente pelo IRPJ e CSLL segue o entendimento consolidado no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003. Segundo esse normativo, valores restituídos a título de tributo pago indevidamente só serão tributados pelo IRPJ e pela CSLL se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

No caso analisado, a Receita Federal concluiu que os créditos da não cumulatividade de PIS/COFINS não foram computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL em períodos anteriores, uma vez que não há previsão legal para tal dedução. Dessa forma, a repetição do indébito reconhecida judicialmente não se sujeita à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.

Tributação pelo PIS/COFINS: Valor Principal do Indébito

Quanto à incidência de PIS/COFINS sobre o valor principal do indébito, a Solução de Consulta reafirmou o disposto no art. 2º do ADI SRF nº 25/2003: “Não há incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente”.

Esta orientação se aplica tanto aos valores recuperados mediante restituição quanto àqueles utilizados em compensação com outros débitos tributários.

Tratamento da Atualização pela Taxa Selic

Um dos aspectos mais relevantes da Solução de Consulta refere-se à tributação de créditos de PIS/COFINS reconhecidos judicialmente quando atualizados pela taxa Selic. Nesse ponto, a RFB aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.063.187/SC, com repercussão geral.

De acordo com esse precedente, é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. O STF entendeu que esses valores visam recompor efetivas perdas (danos emergentes) e não representam acréscimo patrimonial.

A decisão do STF foi modulada, estabelecendo que seus efeitos se aplicam:

Às ações judiciais ajuizadas até 17/09/2021, independentemente da data de trânsito em julgado;
Aos fatos geradores anteriores a 30/09/2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre a Selic.

Como a ação da consulente foi ajuizada antes de 17/09/2021 e transitou em julgado depois de 30/09/2021, a Receita Federal concluiu que a atualização pela Selic dos valores da repetição de indébito não se sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL.

PIS/COFINS sobre a Atualização pela Selic

A Solução de Consulta esclareceu que o entendimento do STF no RE nº 1.063.187/SC não se aplica à incidência de PIS/COFINS sobre a atualização pela Selic. Isso porque o fundamento da decisão do STF (ausência de acréscimo patrimonial) afeta apenas a apuração da renda/lucro (bases de cálculo do IRPJ e da CSLL), mas não impacta a apuração da receita bruta (base de cálculo do PIS/COFINS).

Esta posição foi corroborada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça, que em 20/06/2024, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.237), fixou o entendimento de que os valores de juros calculados pela taxa Selic, recebidos em face de repetição de indébito tributário, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.

Assim, a atualização pela Selic do indébito tributário recuperado é considerada receita nova e, sobre ela, incidem o PIS e a COFINS.

Momento da Tributação

A Solução de Consulta também esclareceu o momento em que ocorre o fato gerador do PIS/COFINS sobre a atualização monetária pela Selic. Na hipótese de compensação de indébito decorrente de decisões judiciais onde não foram definidos pelo juízo os valores a serem restituídos, o fato gerador ocorre na entrega da primeira Declaração de Compensação.

É neste momento que o contribuinte declara, sob condição resolutória, o valor integral a ser compensado, incluindo a atualização pela Selic até essa data. A partir daí, os juros incorridos em cada mês devem ser reconhecidos pelo regime de competência como receita tributável do respectivo mês.

Impactos Práticos para os Contribuintes

A Solução de Consulta COSIT nº 257/2024 traz importantes consequências práticas para contribuintes que obtiveram reconhecimento judicial de créditos de PIS/COFINS:

O valor principal do indébito não está sujeito à tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;
A atualização pela Selic não está sujeita à tributação pelo IRPJ e CSLL, desde que a ação tenha sido ajuizada antes de 17/09/2021;
A atualização pela Selic está sujeita à tributação pelo PIS e COFINS;
O momento da tributação, no caso de compensação, é a entrega da primeira Declaração de Compensação.

Esses esclarecimentos são fundamentais para o planejamento tributário das empresas que possuem créditos judiciais de PIS/COFINS, permitindo uma avaliação mais precisa do impacto financeiro da recuperação desses valores.

Considerações Finais

A tributação de créditos de PIS/COFINS reconhecidos judicialmente é tema complexo que envolve a interação entre diversas normas tributárias e entendimentos jurisprudenciais. A Solução de Consulta 257/2024 traz maior segurança jurídica ao consolidar e esclarecer o tratamento tributário aplicável a esses valores.

É importante ressaltar que o entendimento apresentado contempla a jurisprudência mais recente do STF e do STJ sobre o tema, demonstrando a adequação da Receita Federal aos precedentes vinculantes dos tribunais superiores.

As empresas que possuem ações judiciais versando sobre créditos de PIS/COFINS devem avaliar cuidadosamente as orientações da Solução de Consulta para o correto tratamento tributário dos valores recuperados, especialmente quanto à atualização monetária pela taxa Selic.