Tributação de créditos de ICMS excluído da base de PIS/Cofins em decisões judiciais

A tributação de créditos de ICMS excluído da base de PIS/Cofins resultantes de decisões judiciais é um tema que gera muitas dúvidas para contribuintes que obtiveram êxito nesse tipo de ação judicial. A Receita Federal trouxe esclarecimentos importantes sobre como esses valores devem ser oferecidos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: Vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 308
• Data de publicação: 15 de dezembro de 2023
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contextualização

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (Tema 69), muitas empresas obtiveram decisões judiciais favoráveis e passaram a recuperar valores pagos indevidamente, seja por restituição ou por compensação com outros tributos federais.

A consulta analisada trata especificamente do momento em que os valores recuperados devem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL, questão que frequentemente causa dúvidas entre os contribuintes que realizam a compensação desses créditos.

Principais Disposições da Solução de Consulta

1. Tributação do Principal do Indébito

A Receita Federal esclareceu que os valores relativos ao principal do indébito tributário, referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, estão sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Isso ocorre porque esses valores representam um acréscimo patrimonial para a empresa, enquadrando-se no conceito de renda previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional.

2. Momento de Reconhecimento da Receita

Um dos pontos mais relevantes da consulta refere-se ao momento em que esses valores devem ser oferecidos à tributação. A Receita Federal estabeleceu dois momentos possíveis, prevalecendo o que ocorrer primeiro:

• Escrituração contábil: Se a empresa realizar a escrituração contábil dos valores antes da entrega da primeira Declaração de Compensação, o momento da tributação será o da escrituração;
• Entrega da primeira PER/DCOMP: Na ausência de escrituração contábil prévia, o último momento em que os valores devem ser oferecidos à tributação é na entrega da primeira Declaração de Compensação, na qual se declara, sob condição resolutória, o valor integral a ser compensado.

É importante observar que essa orientação se aplica especificamente aos casos de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais, em nenhuma fase do processo, foram definidos os valores a serem restituídos.

3. Não Incidência sobre Juros Selic

Em linha com a decisão do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.063.187 (Tema 962), a consulta também esclarece que não incide IRPJ nem CSLL sobre os juros de mora equivalentes à taxa Selic recebidos nas ações de repetição de indébito tributário, desde que observados os marcos temporais previstos na modulação dos efeitos do acórdão.

Esta determinação representa um tratamento tributário diferenciado para o principal do indébito (tributável) e para os juros Selic (não tributáveis), conforme a nova interpretação estabelecida pelo STF.

Impactos Práticos para os Contribuintes

A correta aplicação das diretrizes estabelecidas na Solução de Consulta tem impactos significativos para os contribuintes que estão recuperando créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins:

1. Planejamento tributário: As empresas precisam avaliar cuidadosamente o momento da escrituração contábil e da apresentação da primeira PER/DCOMP, considerando os impactos na carga tributária de IRPJ e CSLL;
2. Controles fiscais: É necessário manter controles detalhados para separar o principal do indébito (tributável) dos juros Selic (não tributáveis), principalmente no caso de compensações parceladas;
3. Revisão de procedimentos anteriores: Contribuintes que já realizaram compensações podem precisar revisar o tratamento tributário adotado, verificando se está de acordo com o entendimento da Receita Federal;
4. Ajustes contábeis: Podem ser necessários ajustes contábeis para adequar o reconhecimento das receitas conforme o entendimento da consulta.

Análise da Fundamentação Legal

A Solução de Consulta baseia-se em um extenso conjunto de dispositivos legais, incluindo:

• Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43 e 170;
• Lei nº 4.506/1964, art. 44, inciso III;
• Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), arts. 177 e 187;
• Decreto-Lei nº 1.598/1977, que trata da legislação do imposto sobre a renda;
• Lei nº 9.430/1996, art. 74, que regula as compensações;
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 502 e 506, sobre coisa julgada;
• Instruções Normativas da RFB nº 1.700/2017 e 2.058/2021.

A consulta também considera a jurisprudência do STF, principalmente o julgamento do RE 1.063.187 (Tema 962), que estabeleceu a não incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora calculados pela taxa Selic em casos de repetição de indébito tributário.

O entendimento está alinhado com as disposições do RIR/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), que estabelece a tributação sobre receitas, independentemente da denominação ou classificação contábil adotada, quando representarem acréscimo patrimonial.

Considerações Finais

A tributação de créditos de ICMS excluído da base de PIS/Cofins em decisões judiciais requer atenção especial dos contribuintes, principalmente quanto ao momento correto de oferecimento à tributação. O entendimento da Receita Federal estabelece regras claras que devem ser observadas para evitar questionamentos fiscais e possíveis autuações.

É essencial que as empresas que estão utilizando esses créditos revisem seus procedimentos contábeis e fiscais para garantir a conformidade com o entendimento oficial, especialmente considerando a relevância dos valores envolvidos nesse tipo de recuperação tributária.

Recomenda-se, portanto, que as empresas avaliem detalhadamente o impacto dessa Solução de Consulta em seus processos e, se necessário, realizem os ajustes contábeis e tributários pertinentes, sob orientação de especialistas em direito tributário e contabilidade.

Para mais detalhes, consulte a íntegra da Solução de Consulta no portal da Receita Federal.

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