Tributação de créditos da tese do ICMS na base do PIS/COFINS e tratamento dos juros SELIC

Gustavo Ribeiro15 de julho de 20254 Mins read110

A tributação de créditos da tese do ICMS na base do PIS/COFINS tem gerado diversas dúvidas entre os contribuintes. A Receita Federal esclareceu recentemente como esses valores devem ser tratados para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, incluindo orientações sobre o tratamento dos juros SELIC aplicáveis a estes créditos.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: DISIT/SRRF10 nº 10009, de 08 de março de 2024
Data de publicação: 13 de março de 2024
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 10ª Região Fiscal

Contexto da Norma

Após a histórica decisão do STF no tema 69, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, diversos contribuintes obtiveram decisões judiciais favoráveis que lhes garantiram o direito à restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. No entanto, surgiu a dúvida sobre como esses valores recuperados deveriam ser tributados.

A questão central reside em determinar o momento adequado para reconhecimento da receita e quais tributos incidem sobre o principal dos créditos e sobre os juros SELIC recebidos. Esta Solução de Consulta vem vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 308, de 15 de dezembro de 2023, e fornece orientações definitivas sobre esses pontos.

Principais Disposições sobre a Tributação

De acordo com a orientação da Receita Federal, a tributação de créditos da tese do ICMS na base do PIS/COFINS deve seguir as seguintes regras:

Quanto ao valor principal do indébito tributário:

O valor principal do indébito tributário está sujeito à incidência de IRPJ e CSLL;
O valor principal não está sujeito à incidência de PIS e COFINS;
O reconhecimento dessa receita deve ocorrer no momento da entrega da primeira Declaração de Compensação (DCOMP) ou na data da escrituração contábil, o que ocorrer primeiro.

Quanto aos juros de mora (SELIC):

Não há incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros de mora equivalentes à taxa SELIC, seguindo o Tema nº 962 do STF (RE 1.063.187), respeitados os marcos temporais da modulação dos efeitos;
Os juros de mora devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS no período em que for reconhecido o indébito principal;
Após o reconhecimento inicial, os juros incorridos mensalmente devem ser tributados pelo PIS/COFINS pelo regime de competência.

Momento da Tributação dos Créditos

A Solução de Consulta estabelece critérios claros para definir o momento em que a tributação de créditos da tese do ICMS na base do PIS/COFINS deve ocorrer:

Na entrega da primeira DCOMP – Quando o contribuinte entrega a primeira Declaração de Compensação, na qual declara sob condição resolutória o valor integral a ser compensado, este é o último momento possível para reconhecer a receita para fins tributários;
Na escrituração contábil – Se o contribuinte realizar a escrituração contábil desses valores antes da entrega da DCOMP, o reconhecimento da receita deve ocorrer nesse momento anterior.

É importante destacar que esta regra se aplica especificamente aos casos de decisões judiciais em que não houve definição judicial dos valores a serem restituídos, situação comum nos processos relativos à tese do ICMS na base do PIS/COFINS.

Base Legal

A orientação está fundamentada em ampla legislação tributária, incluindo:

Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 43 e 170;
Lei nº 4.506/1964, art. 44, inciso III;
Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), arts. 177 e 187;
Decreto-Lei nº 1.598/1977, arts. 6º, 7º e 67;
Lei nº 9.430/1996, art. 74 (compensação de tributos);
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 502 e 506;
Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021, arts. 33 e 34.

Impactos Práticos para os Contribuintes

Esta orientação traz importantes consequências para empresas que recuperaram ou estão em processo de recuperação de créditos da tese do ICMS na base do PIS/COFINS:

Planejamento tributário – As empresas precisam planejar com cuidado o momento da escrituração contábil e da entrega da primeira DCOMP, considerando o impacto no fluxo de caixa resultante da tributação pelo IRPJ e CSLL;
Economia tributária nos juros – A não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros da SELIC representa significativa economia, embora esses valores ainda estejam sujeitos ao PIS/COFINS;
Ajustes contábeis necessários – Empresas que já reconheceram esses créditos devem verificar se o tratamento tributário adotado está em conformidade com a orientação oficial;
Detalhamento na ECF – Será necessário detalhar adequadamente esses valores na Escrituração Contábil Fiscal, especialmente quanto ao tratamento diferenciado dos juros SELIC.

Análise Comparativa

Antes dessa orientação oficial, havia divergências quanto ao tratamento tributário desses créditos. Em comparação com entendimentos anteriores:

Confirma-se a tributação do principal pelo IRPJ e CSLL, eliminando interpretações que defendiam a não tributação desses valores;
Consolida-se a isenção do IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC, alinhando-se à decisão do STF no Tema 962;
Esclarece-se definitivamente o momento do fato gerador para fins de tributação, eliminando a insegurança jurídica sobre quando reconhecer a receita.

Por outro lado, mantém-se a tributação pelo PIS/COFINS sobre os juros da SELIC, o que alguns contribuintes questionam judicialmente por entenderem que deveria haver um tratamento uniforme entre todos os tributos federais.

Considerações Finais

A tributação de créditos da tese do ICMS na base do PIS/COFINS representa um tema complexo que demanda atenção especial dos departamentos contábil e fiscal das empresas. Esta Solução de Consulta traz maior clareza ao tratamento tributário desses valores, permitindo um planejamento mais seguro por parte dos contribuintes.

É fundamental que as empresas que obtiveram êxito na tese do ICMS na base do PIS/COFINS analisem cuidadosamente essa orientação para garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias, evitando questionamentos futuros por parte do Fisco e aproveitando adequadamente o benefício da não tributação dos juros pelo IRPJ e CSLL.

Recomenda-se ainda o acompanhamento de eventuais desdobramentos jurisprudenciais sobre o tema, especialmente quanto à possibilidade de extensão da não tributação dos juros SELIC para outros tributos além do IRPJ e CSLL.