Tributação de Crédito-Prêmio do IPI recebido por decisão judicial no Lucro Presumido

A Tributação de Crédito-Prêmio do IPI recebido por decisão judicial no Lucro Presumido foi esclarecida pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 52 – Cosit, de 23 de junho de 2020. Esta orientação tributária é fundamental para empresas que obtiveram judicialmente o direito ao ressarcimento do antigo incentivo fiscal.

O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/1969, era um subsídio direto às exportações, calculado sobre o valor das vendas dos produtos exportados, com o objetivo de ressarcir os tributos acumulados na cadeia produtiva. Este benefício foi extinto em 5 de outubro de 1990, conforme decisão do STF com repercussão geral (RE 577.348/RS).

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Nº 52 – Cosit
Data de publicação: 23 de junho de 2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Tributação do Principal do Crédito-Prêmio do IPI

A Receita Federal esclareceu que o valor do principal do crédito-prêmio do IPI, ressarcido judicialmente à empresa, constitui aquisição de disponibilidade de receita nova, conforme o art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN).

Esta receita decorre diretamente da exportação de produtos manufaturados, integrando a receita bruta da empresa. Portanto, sobre este valor devem ser aplicados os seguintes coeficientes de presunção:

• IRPJ: 8% sobre a receita bruta
• CSLL: 12% sobre a receita bruta

Adicionalmente, o valor principal do crédito-prêmio do IPI também está sujeito à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998.

Tributação dos Juros e Correção Monetária

Por seu turno, os juros de mora e a correção monetária relativos ao ressarcimento do crédito-prêmio do IPI têm tratamento tributário diferenciado:

Para IRPJ e CSLL:

Os juros de mora e a correção monetária são classificados como receitas financeiras, conforme artigo 9º da Lei nº 9.718/1998. Como tais, também se incluem nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas como “demais receitas” (artigos 25, II, e 29, II, da Lei nº 9.430/1996), sem aplicação dos percentuais de presunção.

Para PIS/Pasep e Cofins:

Já para efeito das contribuições, os juros e a correção monetária não integram as bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa, pois não se enquadram no conceito de receita bruta estabelecido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977.

A Solução de Consulta nº 52 se baseia parcialmente na orientação vinculante da Solução de Consulta Cosit nº 217, de 28 de novembro de 2018, que já havia esclarecido o tratamento tributário de juros e correção monetária reconhecidos em decisão judicial.

Momento da Incidência Tributária (Regime de Competência)

Um aspecto crucial abordado na Solução de Consulta refere-se ao momento em que a empresa deve reconhecer as receitas e tributá-las no regime de competência. Segundo o entendimento da Receita Federal:

1. A incidência tributária sobre o valor do principal, dos juros de mora e da correção monetária ocorre na data do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução.
2. A partir dessa data (no caso analisado, 21 de janeiro de 2011) até a data do efetivo pagamento do precatório (no exemplo, 21 de março de 2018), deve-se realizar o registro mensal dos valores da atualização monetária, reconhecendo-os pelo regime de competência como receita tributável do respectivo mês.

Esta orientação se baseia no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003, que, embora originalmente trate de repetição de indébito tributário, foi aplicado por analogia a este caso de ressarcimento do crédito-prêmio de IPI.

Fundamentos Legais para a Tributação

A decisão da Receita Federal fundamenta-se em diversas normas, como:

• Art. 43 do CTN (aspecto material da incidência do IR)
• Decreto-Lei nº 491/1969 (instituição do crédito-prêmio)
• Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20 (coeficientes de presunção)
• Lei nº 9.430/1996, arts. 25 e 29 (base de cálculo no lucro presumido)
• Lei nº 9.718/1998, arts. 2º e 3º (base de cálculo do PIS e da Cofins)
• Instrução Normativa SRF nº 51/1978 (procedimentos de apuração da receita)
• Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003 (regime de competência)

Destaca-se ainda o Parecer Normativo CST nº 71/1972, que reconhece a natureza de receita de exportação do crédito-prêmio de IPI.

Questões Analisadas e Esclarecidas

A Solução de Consulta nº 52/2020 analisou diversas questões importantes relacionadas ao tema:

1. A natureza tributária do ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, classificando-o como receita nova e não como recuperação de despesas;
2. A impossibilidade de aplicação do art. 53 da Lei nº 9.430/1996 (que trata da recuperação de custos e despesas) ao caso;
3. A não caracterização do ressarcimento como mera indenização não tributável;
4. A impossibilidade de aplicar retroativamente benefícios fiscais existentes no período em que o crédito-prêmio era originalmente devido (1983 a 1990);
5. A rejeição da tese da imunidade da CSLL sobre receitas de exportação, com base em decisões do STF;
6. O percentual de presunção aplicável às receitas conforme sua natureza;
7. O momento correto da incidência tributária no regime de competência.

Impactos Práticos para Empresas

As empresas que optaram pelo regime de tributação com base no lucro presumido e que receberam ou venham a receber valores de crédito-prêmio do IPI por decisão judicial precisam:

1. Distinguir claramente entre valores de principal, juros de mora e correção monetária;
2. Aplicar os percentuais corretos de presunção (8% para IRPJ e 12% para CSLL) sobre o valor principal;
3. Incluir integralmente os juros de mora e a correção monetária nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;
4. Incluir apenas o valor principal (sem juros e correção) nas bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins;
5. Reconhecer as receitas no momento correto, conforme o regime de competência;
6. Atentar para a tributação na fonte que ocorre no momento do pagamento do precatório, conforme art. 27 da Lei nº 10.833/2003.

É importante ressaltar que, diferentemente do que muitas empresas argumentavam, a Receita Federal não acata a tese de que o ressarcimento do crédito-prêmio de IPI tem natureza indenizatória ou de mera recuperação de custos não tributável.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 52/2020 representa um importante marco na interpretação tributária sobre o ressarcimento judicial do crédito-prêmio de IPI para empresas optantes pelo lucro presumido. Ela consolida entendimentos anteriores e oferece segurança jurídica quanto aos procedimentos a serem adotados.

Empresas que não ofereceram à tributação os valores recebidos, sob o argumento de que constituiriam mera recuperação de custos ou indenização, podem estar sujeitas a autuações fiscais, especialmente considerando que a solução de consulta tem efeito vinculante para a Administração Tributária Federal.

Portanto, é recomendável que as empresas que obtiveram judicialmente o ressarcimento do crédito-prêmio de IPI revisem seus procedimentos contábeis e fiscais à luz deste entendimento da Receita Federal, considerando inclusive a possibilidade de autorregularização para evitar contingências tributárias futuras.

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