A tributação de compensações recebidas por cartórios por atos gratuitos praticados em cumprimento à legislação foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 134 – Cosit, de 17 de novembro de 2020. A decisão esclarece pontos importantes sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre esses valores.
Contexto da norma
A consulta foi formulada por uma entidade representativa de categoria dos cartórios, questionando o tratamento tributário aplicável aos valores recebidos pelos Cartórios de Registro Civil como compensação pela prestação gratuita de serviços, conforme determina a Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997.
Tais compensações são pagas por meio de fundos especiais criados por leis estaduais, com o objetivo de ressarcir parcialmente os oficiais de cartório pelos atos gratuitos que são obrigados a praticar. A entidade alegava que esses valores não deveriam ser tributados, pois não representariam acréscimo patrimonial, mas apenas uma recomposição parcial de custos.
A Solução de Consulta nº 134/2020 está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 493, de 26 de setembro de 2017, que já havia analisado questão semelhante e estabelecido entendimento sobre o tema.
Principais disposições da Solução de Consulta
A Receita Federal analisou quatro questões principais apresentadas pela consulente:
- Se o repasse realizado pelo fundo enquadra-se no conceito de renda e proventos de qualquer natureza contido no art. 43 do CTN;
- Se os valores recebidos encontram-se sob campo de incidência do Imposto de Renda;
- Se o fundo enquadra-se no conceito de pessoa jurídica prevista no inciso II do art. 7º da Lei nº 7.713/1988;
- Se a compensação repassada é passível de retenção na fonte pelo fundo.
Em sua análise, a autoridade fiscal esclareceu que as compensações pagas aos cartórios, embora distintas dos emolumentos tradicionais, possuem natureza remuneratória e se enquadram como produto do trabalho não assalariado, caracterizando-se como rendimentos tributáveis para fins de Imposto de Renda.
Tratamento fiscal das compensações: diferenças entre carnê-leão e declaração anual
A tributação de compensações recebidas por cartórios recebeu tratamento diferenciado em relação às obrigações tributárias mensais e anuais. O entendimento da Receita Federal estabelece que:
- Carnê-leão (recolhimento mensal obrigatório): Os valores recebidos a título de compensação por atos gratuitos não estão sujeitos à apuração mensal do imposto de renda pelo sistema de carnê-leão, pois não há previsão legal que obrigue este tipo específico de recolhimento.
- Declaração de Ajuste Anual: Os mesmos valores estão sujeitos à tributação na apuração anual do IRPF, devendo ser declarados como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica.
A decisão fundamentou-se no art. 43, inciso I, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e nos arts. 1º e 3º da Lei nº 7.713/1988, que consideram tais valores como aquisição de disponibilidade de renda, sendo especificamente produto do trabalho não assalariado.
Retenção na fonte dos pagamentos
Quanto à retenção na fonte, a Cosit determinou que os valores pagos a título de compensação por atos gratuitos estão sujeitos ao IRRF, com base no art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.713/1988, que trata dos rendimentos de trabalho não assalariado pagos por pessoa jurídica.
A consulente havia argumentado que o fundo especial não teria natureza de pessoa jurídica por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 41 e 44 do Código Civil. No entanto, a Receita Federal esclareceu que, para fins tributários, a ausência de personalidade jurídica é irrelevante para caracterizar a responsabilidade de efetuar a retenção na fonte.
A decisão deixa claro que a obrigação de retenção é da fonte pagadora com cadastro no CNPJ, independentemente de ser o próprio fundo ou o órgão responsável por sua administração (como o Tribunal de Justiça, no caso analisado).
Impactos práticos para oficiais de cartório
Os impactos práticos desta decisão para os oficiais de cartório são significativos:
- Os valores recebidos a título de compensação por atos gratuitos estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte pela entidade pagadora;
- Não há obrigação de recolhimento mensal do imposto (carnê-leão) sobre esses valores;
- Na Declaração de Ajuste Anual, o montante deve ser informado como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica;
- O imposto retido na fonte poderá ser compensado na apuração anual do IRPF.
É importante observar que o entendimento da Receita Federal refuta a tese de que tais compensações seriam mera recomposição patrimonial não sujeita à tributação. Para o Fisco, mesmo que os valores repassados não correspondam à integralidade dos emolumentos que deixaram de ser pagos, ainda assim caracterizam-se como renda tributável.
Base legal que fundamenta a decisão
A Solução de Consulta fundamentou-se nos seguintes dispositivos legais:
- Art. 43, inciso I, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), que define o fato gerador do imposto sobre a renda como a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda;
- Arts. 1º e 3º da Lei nº 7.713/1988, que estabelecem a incidência do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, independentemente da denominação dos rendimentos;
- Art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.713/1988, que determina a obrigatoriedade de retenção na fonte sobre os rendimentos do trabalho não assalariado pagos por pessoas jurídicas.
A consulta também faz referência ao Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018, arts. 38, 118, 685 e 720, que disciplinam a matéria.
Análise comparativa com outras situações
É interessante notar que a tributação de compensações recebidas por cartórios segue um tratamento distinto de outras indenizações e ressarcimentos previstos na legislação tributária. Enquanto algumas verbas de caráter indenizatório são isentas do Imposto de Renda, as compensações pagas aos cartórios por atos gratuitos são consideradas rendimentos tributáveis.
Isso se deve ao fato de que, na visão da Receita Federal, essas compensações possuem natureza remuneratória, representando contraprestação pelos serviços prestados, ainda que não cubram integralmente os custos dos atos gratuitos praticados pelos oficiais de cartório.
A Solução de Consulta nº 134/2020 pode ser consultada integralmente no site da Receita Federal, através do link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=113987
Considerações finais
A Solução de Consulta nº 134/2020 da Cosit traz importante esclarecimento sobre o tratamento tributário das compensações recebidas pelos cartórios em decorrência de atos gratuitos praticados por determinação legal.
Os oficiais de cartório devem estar atentos às orientações da Receita Federal e ajustar seus procedimentos para o correto cumprimento das obrigações tributárias relacionadas a esses valores, especialmente quanto à declaração anual do imposto de renda.
É fundamental que os profissionais mantenham um controle adequado desses recebimentos e das retenções na fonte efetuadas, para assegurar a regularidade fiscal e evitar questionamentos futuros por parte do Fisco.
Simplifique a gestão tributária do seu cartório
A complexidade da tributação de compensações recebidas por cartórios exige conhecimento específico. A TAIS reduz em 73% o tempo de pesquisas tributárias, interpretando instantaneamente questões complexas como essa.
Leave a comment