A Tributação de Comissão Mercantil no Lucro Presumido é um tema que frequentemente gera dúvidas entre empresários e contadores. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta SRRF08/Disit nº 190, de 12 de julho de 2012, esclareceu definitivamente como deve ser tributada a receita decorrente de operações de comissão mercantil para empresas optantes pelo Lucro Presumido.
O entendimento da Receita Federal determina que a atividade de comissão mercantil é classificada como prestação de serviços, aplicando-se o percentual de 32% para apuração da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL, e não os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, como muitas empresas interpretavam.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SRRF08/Disit nº 190
Data de publicação: 12 de julho de 2012
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal
Introdução
A Solução de Consulta nº 190 abordou questionamento de uma empresa que atuava como comissária na venda de produtos médico-hospitalares, sob regime de contrato de comissão mercantil. A dúvida central referia-se aos percentuais aplicáveis para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de tributação do Lucro Presumido.
Contexto da Norma
O contrato de comissão mercantil, também conhecido como “consignação por comissão”, é regulamentado pelos artigos 693 a 709 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Nessa modalidade contratual, o comissário realiza a aquisição ou venda de bens em nome próprio, porém à conta do comitente, sendo remunerado através de uma comissão.
A consulente argumentava que sua receita bruta seria composta apenas pelos valores recebidos a título de comissão, sobre os quais deveriam incidir os percentuais de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, por entender que a atividade não se enquadrava como prestação de serviços prevista no §1º, inciso III, alínea “a” do artigo 15 da Lei nº 9.249/1995.
No caso específico, a comissária (consulente) recebia produtos em consignação, promovia a venda em nome próprio mas à conta da comitente, e era remunerada com um percentual de 20% sobre o valor final da venda, representando a diferença entre o valor da nota fiscal de entrada e o valor da nota fiscal de saída.
Principais Disposições
A Receita Federal, ao analisar o caso, fundamentou sua decisão nos seguintes pontos:
- O contrato de comissão, conforme disciplinado pelos arts. 693 a 709 do Código Civil, caracteriza a prestação de um serviço pelo comissário ao comitente;
- O artigo 703 do Código Civil expressa claramente que o comissário tem “direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao comitente”, evidenciando a natureza de prestação de serviço da atividade;
- A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), através do Parecer Normativo nº 45/2003, já havia se manifestado no sentido de que o comissário tem “direito apenas a uma comissão pelo serviço prestado“;
- Por se classificar como prestação de serviços em geral, aplica-se o percentual de 32% para determinar a base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL, conforme previsto no art. 15, §1º, III, “a” da Lei nº 9.249/1995 e no art. 20 da mesma lei.
A decisão da Receita Federal foi categórica ao afirmar que “considera-se que o contrato de comissão tem por objeto um serviço de comissário” e, portanto, deve ser aplicado o percentual de 32% para fins de tributação no regime do Lucro Presumido.
Impactos Práticos
O entendimento firmado pela Receita Federal tem impactos significativos para empresas que atuam como comissárias ou consignatárias. Entre os principais efeitos práticos, destacam-se:
- Aumento da carga tributária: A aplicação do percentual de 32%, em vez de 8%, para a determinação da base de cálculo do IRPJ, e de 32%, em vez de 12%, para a CSLL, aumenta significativamente a carga tributária das empresas que atuam nesse modelo de negócio;
- Necessidade de revisão fiscal: Empresas que estavam aplicando os percentuais menores (8% e 12%) precisam revisar seus cálculos e, possivelmente, realizar recolhimentos complementares;
- Retificação de declarações: Conforme mencionado na própria Solução de Consulta, os contribuintes que adotavam práticas divergentes devem retificar as DCTF e DIPJ pertinentes;
- Prazo para regularização: A Instrução Normativa RFB nº 740/2007 prevê que as diferenças de tributos não recolhidos podem ser pagas até o trigésimo dia seguinte ao da ciência da Solução de Consulta, sem aplicação de multa e juros de mora.
Análise Comparativa
É importante destacar que a controvérsia sobre o enquadramento da atividade de comissão mercantil não era nova. A própria consulente mencionou soluções de consulta anteriores com entendimentos divergentes:
- Solução de Consulta SRRF09/Disit nº 73/2010: Estabelecia que a receita bruta das vendas em consignação, na modalidade de comissão mercantil, é constituída pelos valores recebidos a título de comissão;
- Solução de Consulta SRRF10/Disit nº 112/2008: Interpretada pela consulente como afastando a caracterização da operação de comissão como intermediação de negócios;
- Solução de Consulta SRRF09/Disit nº 139/2010: Concluía que o contrato de comissão tem por objeto um “serviço do comissário”.
A Solução de Consulta nº 190/2012 consolidou o entendimento de que a atividade de comissão mercantil constitui prestação de serviços, alinhando-se à posição da Coordenação-Geral de Tributação e às disposições do Código Civil.
Considerações Finais
O entendimento firmado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 190 é de extrema relevância para empresas que atuam no modelo de comissão mercantil e optam pelo regime de Lucro Presumido. A caracterização da atividade como prestação de serviços, com a consequente aplicação do percentual de 32% para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, implica em uma carga tributária significativamente maior do que se fossem aplicados os percentuais de 8% e 12%.
É fundamental que empresas que atuam nesse modelo de negócio revisem sua tributação e, se necessário, adequem-se ao entendimento consolidado pela Receita Federal. Vale ressaltar que, conforme o artigo 100 do Decreto nº 7.574/2011, a publicação de ato normativo superveniente pode modificar as conclusões constantes em Soluções de Consulta, independentemente de comunicação ao consulente.
Por fim, embora a Solução de Consulta analisada seja de 2012, seu entendimento permanece válido e aplicável, representando a posição oficial da Receita Federal sobre a Tributação de Comissão Mercantil no Lucro Presumido.
Para consultar o inteiro teor da Solução de Consulta nº 190, acesse o site oficial da Receita Federal.
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