A tributação de bonificações em mercadorias para PIS/COFINS no regime não cumulativo foi esclarecida pela Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 123 – COSIT, de 23 de junho de 2023. Este documento traz importantes diretrizes sobre como empresas devem tratar fiscalmente as mercadorias recebidas em bonificação e se há possibilidade de aproveitamento de créditos quando da venda desses itens.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Nº 123 – COSIT
Data de publicação: 23 de junho de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT/RFB)
Contexto da consulta sobre bonificações em mercadorias
A consulta foi apresentada por uma empresa do setor de comércio varejista de materiais de construção que recebe habitualmente bonificações em mercadorias de seus fornecedores. Essas operações são documentadas com notas fiscais específicas, com CFOP de entrada 1.910/2.910 (Entrada de bonificação, doação ou brinde).
A dúvida central da consulente era sobre a possibilidade de creditamento de PIS/PASEP e COFINS na sistemática não cumulativa em relação às mercadorias recebidas em bonificação, quando posteriormente vendidas com tributação.
Natureza jurídica das bonificações em mercadorias
A tributação de bonificações em mercadorias para PIS/COFINS no regime não cumulativo depende da classificação dessas bonificações, que podem assumir duas naturezas distintas:
- Bonificações como descontos incondicionais: quando constam no mesmo documento fiscal da operação de venda, vinculadas a esta operação
- Bonificações como doações: quando entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda
A Receita Federal esclarece, com base no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982, que “bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada”. No entanto, o conceito tem natureza mais ampla do que apenas descontos incondicionais.
Tributação das bonificações recebidas como doação
Quando as bonificações são recebidas em documento fiscal próprio, sem vinculação a uma operação de venda, elas são classificadas como doações, conforme o art. 538 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002): “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”.
No caso das doações, incidem as seguintes regras para a tributação de bonificações em mercadorias para PIS/COFINS no regime não cumulativo:
- Os bens recebidos em doação devem ser avaliados pelo valor de mercado
- Esse valor configura receita tributável para a empresa recebedora (donatária)
- Há incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre esse valor, conforme previsto no art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003
Tributação na venda posterior das mercadorias bonificadas
Quando a empresa vende as mercadorias que recebeu em bonificação, surge um novo fato gerador de PIS/PASEP e COFINS. Nesse momento, a receita de venda é tributada normalmente pelo regime não cumulativo, conforme a legislação geral dessas contribuições.
A questão central é se há possibilidade de descontar créditos dessas contribuições no momento da venda. A resposta varia conforme o tipo de bonificação recebida:
1. Venda de mercadorias recebidas em doação
A Solução de Consulta nº 123 é categórica ao afirmar que não há possibilidade de creditamento, pelos seguintes motivos:
- Não houve pagamento das contribuições em etapa anterior por outra pessoa jurídica, como preconiza o regime não cumulativo
- Não houve revenda de bens para que surja o direito ao desconto de créditos, tal como determina o inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003
- O que ocorre é uma venda de mercadorias adquiridas por doação, e não uma revenda propriamente dita
2. Venda de mercadorias recebidas como desconto incondicional
Mesmo quando as bonificações são caracterizadas como descontos incondicionais (quando constam na mesma nota fiscal da compra), também não há direito ao creditamento quando da venda posterior, pois:
- Não ocorreu o pagamento das contribuições em etapa anterior por outra pessoa jurídica
- Conforme o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não há direito a crédito sobre “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”
Fundamentação legal da decisão
A Receita Federal baseou sua análise em diversos dispositivos legais e entendimentos anteriores, com destaque para:
- Art. 1º e 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS/PASEP) e nº 10.833/2003 (COFINS)
- Art. 538 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)
- Parecer Normativo CST nº 113/1978
- Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
- Solução de Consulta COSIT nº 291/2017
- Solução de Consulta COSIT nº 202/2021
A decisão se alinha ao entendimento já manifestado em soluções de consulta anteriores, reforçando a posição da Receita Federal sobre o tema da tributação de bonificações em mercadorias para PIS/COFINS no regime não cumulativo.
Impactos práticos para as empresas
As empresas que recebem bonificações em mercadorias precisam estar atentas às seguintes implicações práticas:
- Controle adequado das bonificações: é essencial diferenciar as bonificações recebidas como doação (documento fiscal próprio) daquelas recebidas como desconto incondicional (no mesmo documento fiscal da compra)
- Tributação quando do recebimento: as bonificações recebidas como doação geram receita tributável pelo valor de mercado dos produtos
- Tributação na venda: quando da venda dessas mercadorias, há nova tributação sobre a receita de venda
- Ausência de créditos: em nenhuma das hipóteses (doação ou desconto incondicional) será possível o aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e COFINS no momento da venda
Este entendimento acarreta um ônus tributário adicional para as empresas que operam com bonificações em mercadorias, uma vez que há dupla tributação: no momento do recebimento da bonificação como doação e novamente quando da venda dessas mercadorias, sem a possibilidade de compensação via creditamento.
Considerações finais
A Solução de Consulta nº 123 – COSIT traz importante esclarecimento sobre a tributação de bonificações em mercadorias para PIS/COFINS no regime não cumulativo, apresentando os seguintes pontos-chave:
- Bonificações em mercadorias sem vinculação a vendas são doações tributáveis
- A venda posterior das mercadorias recebidas em bonificação gera nova tributação
- Não há possibilidade de creditamento em nenhuma hipótese de bonificação
Empresas que trabalham com bonificações devem revisar seus procedimentos fiscais e controles internos para garantir o tratamento tributário adequado dessas operações, evitando contingências futuras em caso de fiscalização pela Receita Federal.
Vale destacar que a Solução de Consulta nº 123 está parcialmente vinculada às Soluções de Consulta COSIT nº 291/2017 e nº 202/2021, o que demonstra a consolidação do entendimento da Receita Federal sobre esse tema ao longo dos anos.
As empresas que trabalham com bonificações frequentes em seu modelo de negócio devem avaliar o impacto tributário dessas operações e, se necessário, buscar alternativas comerciais que minimizem a carga tributária, sempre respeitando a legislação vigente.
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