A Tributação de Bonificações em Mercadorias recebidas por empresas como doações tem gerado muitas dúvidas no meio empresarial. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe importantes esclarecimentos sobre o tema por meio da Solução de Consulta COSIT nº 83, de 4 de abril de 2023, publicada recentemente.
Neste artigo, vamos analisar detalhadamente como funciona a Tributação de Bonificações em Mercadorias recebidas por empresas a título de doação, especialmente no regime do Lucro Presumido, abordando o tratamento para IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 83/2023
- Data de publicação: 4 de abril de 2023
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto das Bonificações em Mercadorias
No caso analisado pela Receita Federal, a consulente é uma empresa tributada pelo Lucro Presumido para fins de IRPJ e CSLL, e pelo regime cumulativo para PIS/PASEP e COFINS. A empresa atua no comércio varejista de produtos alimentícios por meio de restaurantes e declarou que recebe de seus fornecedores, de forma gratuita, produtos alimentícios e bebidas (bonificações) decorrentes da relação comercial existente.
Essas mercadorias são enviadas pelos fornecedores como forma de fidelização e manutenção das relações comerciais, por meio de nota fiscal própria, cuja natureza da operação é indicada como “remessa em bonificação”, “doação ou brinde” ou “remessa em doação”, utilizando os CFOPs 5910 (operações internas) ou 6910 (operações interestaduais).
A questão central é: como tributar essas bonificações recebidas no regime do Lucro Presumido?
Caracterização das Bonificações como Doações
O primeiro ponto fundamental esclarecido pela RFB é que o simples recebimento gratuito de produtos por uma empresa, que posteriormente serão utilizados em suas atividades, não descaracteriza a operação como doação.
Conforme o artigo 538 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), “considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. A Solução de Consulta deixa claro que as bonificações em mercadorias, quando desvinculadas da nota fiscal de venda, enquadram-se neste conceito, mesmo quando decorrem de relação comercial.
Importante destacar que essas bonificações não se confundem com descontos incondicionais, pois são remetidas à parte da operação de venda, em nota fiscal específica e sem vinculação direta com a operação anterior.
Tributação pelo IRPJ no Lucro Presumido
A Tributação de Bonificações em Mercadorias recebidas como doação, para fins de IRPJ no regime de Lucro Presumido, segue a seguinte regra: o valor dos produtos recebidos não integra a receita bruta da empresa, mas deve ser acrescido à base de cálculo do IRPJ, sendo tributado como “outras receitas”.
Isso significa que esses valores não entram no cálculo do percentual de presunção (8% para atividades comerciais, por exemplo), mas são adicionados integralmente à base de cálculo final do imposto, após a aplicação do percentual de presunção sobre a receita bruta.
Base legal: artigos 208, 591 e 595 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) e artigos 26 e 215 da IN RFB nº 1.700/2017.
Tratamento da CSLL no Resultado Presumido
Para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o tratamento é similar ao do IRPJ. As bonificações recebidas em doação não integram a receita bruta para fins de presunção, mas devem ser acrescidas à base de cálculo final da CSLL como “outras receitas”.
Dessa forma, esses valores não passam pelo percentual de presunção (12% para atividades comerciais, geralmente), sendo adicionados diretamente à base tributável após o cálculo do resultado presumido.
Base legal: art. 2º da Lei nº 7.689/1988, art. 29 da Lei nº 9.430/1996 e artigos 26 e 215 da IN RFB nº 1.700/2017.
PIS/PASEP e COFINS no Regime Cumulativo
Quanto às contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS no regime cumulativo, a Solução de Consulta trouxe um entendimento favorável aos contribuintes, particularmente para empresas que atuam no comércio varejista de produtos alimentícios e bebidas.
O valor dos produtos alimentícios e bebidas recebidos em doação não integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS no regime cumulativo, desde que não haja qualquer conexão pré-determinada entre a doação e a utilização dos produtos.
Isso ocorre porque esses valores não se enquadram no conceito de receita bruta estabelecido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que define as bases para o cálculo dessas contribuições conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998.
Base legal: art. 10, II, da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) e art. 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 (PIS/PASEP), além dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/1995 e art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977.
Descaracterização da Doação
A RFB faz um alerta importante: caso haja uma conexão direta ou pré-determinada entre a doação e a utilização específica dos produtos, a operação pode ser descaracterizada como doação.
Se ficar comprovado que existe uma vinculação direta entre o recebimento dos produtos e uma contrapartida específica, os valores podem ser considerados como receita bruta operacional, sujeitando-se à tributação normal para todos os tributos mencionados.
Portanto, é fundamental que as empresas mantenham documentação adequada que comprove a natureza não vinculada das bonificações recebidas.
Impactos Práticos para Empresas
A compreensão correta da Tributação de Bonificações em Mercadorias traz impactos significativos para a carga tributária das empresas:
- Economia de PIS e COFINS: A não incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as bonificações recebidas representa uma economia de 3,65% no regime cumulativo.
- Tributação pelo valor integral no IRPJ e CSLL: É importante lembrar que para estes tributos, o valor será tributado integralmente como “outras receitas”, sem passar pelo benefício da presunção de lucro.
- Necessidade de controles internos: As empresas precisam manter controles adequados para diferenciar as bonificações recebidas das demais receitas, garantindo o tratamento tributário correto.
- Atenção à documentação fiscal: É fundamental que as notas fiscais das bonificações estejam corretamente emitidas como “remessa em bonificação”, “doação” ou similares, utilizando os CFOPs adequados (5910/6910).
Para restaurantes e estabelecimentos similares que recebem frequentemente produtos como bebidas e alimentos a título de bonificação de seus fornecedores, este entendimento traz maior segurança jurídica e uma oportunidade de economia tributária relevante.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 83/2023 trouxe importantes esclarecimentos sobre a Tributação de Bonificações em Mercadorias recebidas por empresas, especialmente aquelas do segmento de alimentação. Ao definir claramente o tratamento tributário dessas operações, a Receita Federal contribui para reduzir as incertezas dos contribuintes e possibilitar um planejamento tributário mais seguro.
É importante ressaltar que esta Solução de Consulta é parcialmente vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 68/2020, que tratou de questão semelhante envolvendo doações recebidas por empresas do setor imobiliário. Isso demonstra a consolidação do entendimento da RFB sobre o tema.
As empresas que recebem bonificações em mercadorias devem avaliar cuidadosamente as características dessas operações para assegurar o correto tratamento fiscal, evitando tanto o pagamento excessivo quanto a insuficiência de tributos.
Vale lembrar que a Solução de Consulta analisada pode ser consultada na íntegra no site da Receita Federal, através do link: Solução de Consulta COSIT nº 83/2023.
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