Tributação de bolsas de pesquisa pagas por fundações privadas

A tributação de bolsas de pesquisa é um tema que gera muitas dúvidas entre instituições, pesquisadores e departamentos fiscais. Isso ocorre porque existem casos em que esses pagamentos são isentos e outros em que devem sofrer tributação normal. A Solução de Consulta COSIT nº 164/2017 trouxe importantes esclarecimentos sobre este tema.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 164 – COSIT
Data de publicação: 9 de março de 2017
Órgão emissor: Receita Federal do Brasil – Coordenação-Geral de Tributação

Contexto da Norma

A consulta foi formulada por uma fundação de apoio que firmou convênio de parceria com uma empresa pública estadual para elaboração de projeto técnico relacionado à estruturação de unidade de despetrolização de fauna. A fundação questionou a Receita Federal sobre a necessidade de retenção de tributos nos pagamentos realizados a pesquisadores a título de bolsas de pesquisa.

A consulente argumentou que as bolsas seriam concedidas para o desenvolvimento e produção de material científico, com valores baseados na tabela do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), alegando que não haveria vantagem ao doador, o que, em sua interpretação, afastaria a tributação.

Base Legal para Análise da Tributação de Bolsas de Pesquisa

Para responder à consulta, a Receita Federal analisou diversos dispositivos legais, incluindo:

• Art. 195 e 201 da Constituição Federal
• Lei nº 8.212/1991 (Lei da Seguridade Social)
• Lei nº 8.958/1994 (Lei das Fundações de Apoio)
• Lei nº 9.250/1995 (Legislação do Imposto de Renda)
• Decreto nº 7.423/2010 (Regulamenta a Lei das Fundações de Apoio)
• Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (Contribuições Previdenciárias)
• Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 (Imposto de Renda)

Principais Disposições da Solução de Consulta

A Receita Federal estabeleceu critérios claros para determinar quando a tributação de bolsas de pesquisa deve ocorrer, analisando separadamente as contribuições previdenciárias e o imposto de renda retido na fonte.

Quanto às Contribuições Previdenciárias

A regra geral é que valores pagos para retribuir trabalho integram o salário de contribuição e, portanto, estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. As bolsas apenas estarão isentas quando:

1. Forem concedidas nos termos específicos da Lei nº 8.958/1994 e do Decreto nº 7.423/2010;
2. Não importarem contraprestação de serviços; e
3. Os resultados do projeto não se reverterem economicamente para o doador.

A análise da Receita Federal considerou que, para que as bolsas se enquadrem no art. 58, inciso XXVI da IN RFB nº 971/2009 (que prevê a não incidência), é necessário que a relação jurídica envolva Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) ou Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) como contratantes e as fundações de apoio como contratadas.

Quanto ao Imposto de Renda

De forma similar, as bolsas de estudo e de pesquisa são, em regra, tributáveis para fins de imposto de renda. Estarão isentas apenas quando:

1. Forem caracterizadas como doação;
2. Forem recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas;
3. Os resultados dessas atividades não representarem vantagem para o doador; e
4. Não importarem contraprestação de serviços.

O entendimento da Receita Federal baseou-se no art. 26 da Lei nº 9.250/1995 e no art. 39, inciso VII, do Decreto nº 3.000/1999 (antigo RIR).

Análise do Caso Concreto

Ao analisar o caso específico da consulente, a Receita Federal concluiu que a tributação de bolsas de pesquisa era devida porque:

• A fundação não demonstrou o cumprimento dos requisitos da Lei nº 8.958/1994 e do Decreto nº 7.423/2010;
• A fundação foi quem celebrou diretamente o convênio com o terceiro (empresa pública estadual) para a execução do projeto;
• A instituição de ensino figurava apenas como “interveniente”, sem obrigações definidas;
• Os pagamentos eram feitos diretamente do terceiro para a fundação;
• O convênio previa que todas as metodologias e inovações técnicas resultantes seriam de propriedade dos partícipes, evidenciando o aproveitamento econômico dos resultados;
• Era vedada a divulgação dos conhecimentos técnicos a terceiros, demonstrando que não havia disponibilização dos resultados científicos à sociedade.

Estes fatores demonstraram que as bolsas, no caso analisado, não se caracterizavam como doação, representando vantagem para os envolvidos e contraprestação de serviços.

Impactos Práticos

A Solução de Consulta COSIT nº 164/2017 trouxe importantes impactos práticos para fundações de apoio e pesquisadores:

1. Deixou claro que a mera nomenclatura “bolsa de pesquisa” não garante a isenção tributária;
2. Esclareceu que para haver isenção é necessário atender integralmente as condições legais;
3. Destacou a importância da estrutura contratual adequada entre instituições de ensino/pesquisa e fundações de apoio;
4. Estabeleceu como critério fundamental para a isenção a ausência de aproveitamento econômico dos resultados;
5. Criou parâmetros objetivos para determinar quando há caracterização de contraprestação de serviços.

É importante observar que a tributação de bolsas de pesquisa não está vinculada aos valores praticados (como o uso da tabela do CNPq), mas sim à natureza jurídica da relação e ao aproveitamento econômico dos resultados.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 164/2017 fornece orientações valiosas tanto para fundações de apoio quanto para pesquisadores e empresas que investem em projetos de pesquisa. A análise detalhada dos aspectos tributários envolvendo bolsas de pesquisa demonstra que a isenção tributária depende do atendimento a requisitos específicos, não bastando a simples denominação de “bolsa”.

Para que os pagamentos realizados a título de bolsas de pesquisa sejam considerados isentos, é fundamental que:

• A estrutura contratual esteja em conformidade com a Lei nº 8.958/1994;
• Os resultados da pesquisa não representem vantagem econômica para o financiador;
• Os pagamentos não configurem contraprestação de serviços;
• Haja divulgação dos resultados para a sociedade, sem aproveitamento econômico exclusivo.

Esta Solução de Consulta reforça a necessidade de análise caso a caso das bolsas concedidas, avaliando não apenas os aspectos formais, mas principalmente a essência econômica da relação entre as partes envolvidas. Você pode consultar o texto integral da Solução de Consulta COSIT nº 164/2017 para obter informações mais detalhadas sobre o tema.

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