A Tributação de benefícios previdenciários complementares pagos a não residentes no Brasil segue regras específicas que diferem significativamente do tratamento dado aos residentes. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu diversos pontos sobre este tema na Solução de Consulta COSIT nº 541, de 19 de dezembro de 2017, cujas orientações são fundamentais para entidades de previdência complementar e beneficiários que se tornaram não residentes.
Contexto da norma
A Solução de Consulta nº 541/2017 surgiu a partir do questionamento de uma entidade fechada de previdência complementar sobre o tratamento fiscal aplicável aos benefícios pagos a um participante que se mudou definitivamente para a Alemanha, formalizando sua saída do Brasil.
A consulente buscava esclarecer principalmente se poderia continuar aplicando as regras previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.343/2013 (sobre a não tributação das contribuições efetuadas entre 1989 e 1995) e se as deduções e isenções aplicáveis aos residentes no país poderiam ser estendidas ao participante não residente.
Vale destacar que não há acordo para evitar dupla tributação vigente entre Brasil e Alemanha, pois o acordo anteriormente existente teve seus efeitos encerrados a partir de 1º de janeiro de 2006, conforme o Ato Declaratório Executivo SRF nº 72/2005.
Princípios gerais da tributação de não residentes
O entendimento da RFB sobre a Tributação de benefícios previdenciários complementares pagos a não residentes no Brasil parte de princípios fundamentais da legislação tributária brasileira:
- A renda e proventos de qualquer natureza auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, provenientes de fontes situadas no Brasil, sujeitam-se ao Imposto de Renda na fonte, de forma isolada e definitiva;
- O imposto incide sobre os rendimentos brutos, no momento do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa;
- A alíquota geral é de 15%, mas para rendimentos do trabalho e prestação de serviços, aplica-se a alíquota de 25%;
- As leis do Imposto de Renda em sentido estrito têm como destinatários os residentes ou domiciliados no Brasil, conforme já orientava o Parecer Normativo CST nº 105/1974.
Incidência do IR sobre benefícios previdenciários de não residentes
Os benefícios de complementação de aposentadoria pagos por entidades de previdência complementar constituem rendimentos provenientes do trabalho assalariado e, como tal, quando remetidos a residentes no exterior, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 25%.
A RFB esclareceu que a base de cálculo para a incidência do imposto é o valor bruto dos benefícios, sem a possibilidade de aplicação das deduções ou isenções previstas para residentes no Brasil.
Características específicas da tributação
A Tributação de benefícios previdenciários complementares pagos a não residentes no Brasil apresenta as seguintes características:
- Incidência do IR na fonte à alíquota de 25% sobre o rendimento bruto;
- Tributação de forma isolada e definitiva (não há ajuste anual);
- Impossibilidade de aplicação das deduções permitidas aos residentes (pensão alimentícia, dependentes, contribuições para previdência privada);
- Não aplicação das isenções previstas para portadores de moléstia grave ou contribuintes com mais de 65 anos;
- Inexistência de tributação separada do abono anual (décimo terceiro).
Tratamento das contribuições efetuadas entre 1989 e 1995
Um ponto relevante tratado na Solução de Consulta refere-se às contribuições efetuadas pelo participante no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Para compreender esse ponto específico, é necessário entender o histórico da tributação dos rendimentos de entidades de previdência privada.
No período entre 1989 e 1995, a Lei nº 7.713/1988 previa a isenção do imposto para os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, mas não permitia a dedução dessas contribuições da renda bruta.
Com a alteração promovida pela Lei nº 9.250/1995, os benefícios passaram a ser tributados integralmente, mas as contribuições tornaram-se dedutíveis. Isso gerou uma situação em que as contribuições feitas entre 1989 e 1995 seriam tributadas duas vezes: no momento da contribuição (pois não eram dedutíveis) e no recebimento do benefício.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que não incide Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, por não configurarem acréscimo patrimonial (Súmula nº 556).
A RFB esclareceu que esse entendimento também se aplica aos benefícios pagos a não residentes, uma vez que a não incidência decorre da ausência de acréscimo patrimonial, que é pressuposto constitucional para a cobrança do imposto.
Abatimento das contribuições de 1989 a 1995
A entidade de previdência complementar pode, portanto, abater dos benefícios de complementação de aposentadoria os valores correspondentes às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1989 a 1995, mesmo quando o pagamento for destinado a não residentes.
Esse abatimento deve ser realizado mês a mês, até que o montante relativo às contribuições desse período seja exaurido, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.343/2013.
Impactos práticos para entidades de previdência complementar
A Tributação de benefícios previdenciários complementares pagos a não residentes no Brasil traz desafios operacionais para as entidades de previdência complementar, que devem:
- Segregar os beneficiários entre residentes e não residentes;
- Aplicar alíquota específica (25%) para não residentes;
- Não considerar deduções e isenções aplicáveis apenas a residentes;
- Controlar o saldo de contribuições efetuadas entre 1989 e 1995 para abatimento;
- Não tributar separadamente o abono anual (décimo terceiro).
A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Se a entidade assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto.
Documentação e procedimentos
Para a correta aplicação das regras de Tributação de benefícios previdenciários complementares pagos a não residentes no Brasil, é fundamental que a entidade de previdência complementar observe os seguintes procedimentos:
- Exigir a Comunicação de Saída Definitiva do País, documento que formaliza a condição de não residente;
- Solicitar comunicação por escrito do beneficiário sobre sua condição de não residente, conforme previsto no art. 3º, § 2º da Instrução Normativa SRF nº 208/2002;
- Utilizar o código de receita correto para o recolhimento do imposto retido;
- Fornecer comprovante de rendimentos ao beneficiário, discriminando os valores abatidos relativos às contribuições de 1989 a 1995.
Considerações finais
A Tributação de benefícios previdenciários complementares pagos a não residentes no Brasil segue um regime específico, com características próprias que diferem substancialmente do tratamento aplicável aos residentes no país.
As entidades de previdência complementar devem estar atentas a essas particularidades para evitar retenções indevidas ou insuficientes, que poderiam resultar em problemas tanto para a entidade quanto para o beneficiário.
Importante destacar que acordos para evitar dupla tributação podem alterar as regras aqui descritas, sendo essencial verificar a existência de acordos vigentes com o país de residência do beneficiário para a correta aplicação da tributação.
A Solução de Consulta COSIT nº 541/2017 representa um importante marco interpretativo sobre o tema, proporcionando maior segurança jurídica para as entidades de previdência complementar e para os beneficiários residentes no exterior.
Para consulta à íntegra da Solução, acesse o site da Receita Federal do Brasil.
Gerencie obrigações tributárias internacionais com inteligência artificial
A TAIS reduz em 73% o tempo dedicado a pesquisas tributárias complexas, interpretando instantaneamente normas sobre remessas internacionais e benefícios previdenciários.
Leave a comment