A tributação de aluguéis de equipamentos industriais pagos a Israel segue regras específicas definidas pela Convenção entre Brasil e Israel para evitar a dupla tributação. Conforme esclarece a Solução de Consulta nº 216 – Cosit, de 25 de junho de 2019, estes pagamentos estão sujeitos ao IRRF à alíquota de 10%, desde que o beneficiário não possua estabelecimento permanente no Brasil.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 216 – Cosit
Data de publicação: 25 de junho de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Introdução
A Solução de Consulta nº 216/2019 analisa a correta interpretação da tributação de aluguéis de equipamentos industriais pagos a Israel, especificamente em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas remessas ao exterior. A norma esclarece as regras aplicáveis a empresas brasileiras que realizam pagamentos para locadoras de equipamentos israelenses, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
Contexto da Norma
A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica domiciliada em Israel, que atua como locadora de geradores de energia para uma empresa brasileira. A dúvida surgiu porque o banco que intermediou a operação de câmbio exigia a retenção de IRRF à alíquota de 15%, com fundamento no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014.
A questão central envolve o conflito aparente entre a legislação tributária interna, que prevê alíquota de 15% para contratos de arrendamento mercantil de bens de capital, e a Convenção Brasil-Israel, promulgada pelo Decreto nº 5.576/2005, que poderia permitir tributação reduzida.
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece em seu artigo 98 que tratados e convenções internacionais prevalecem sobre a legislação tributária interna, princípio fundamental para a análise deste caso.
Principais Disposições
A Solução de Consulta esclarece que, para fins da Convenção Brasil-Israel, o conceito de royalties inclui “pagamentos de qualquer espécie recebidos como remuneração pelo uso, ou pelo direito de uso, de um equipamento industrial, comercial ou científico”. Esta definição, prevista no Artigo 12, parágrafo 3º da Convenção, abrange os aluguéis de equipamentos industriais, como os geradores de energia mencionados na consulta.
Conforme o Artigo 12, item 2, alínea “b” da Convenção, esses pagamentos qualificados como royalties estão sujeitos à tributação limitada a 10% do montante bruto. Esta alíquota difere da prevista na legislação doméstica brasileira (15%), mas prevalece sobre esta em razão do disposto no art. 98 do CTN.
A RFB fundamenta sua interpretação nos comentários à Convenção Modelo da ONU, explicando que equipamentos industriais alugados para uso em outro país, sem a presença física do proprietário neste território, são tratados de maneira similar aos royalties para fins de tributação.
Um aspecto crucial destacado pela norma é que a aplicação da alíquota reduzida de 10% só é válida quando o beneficiário não possui estabelecimento permanente no Brasil, conforme definido no Artigo 5º da Convenção.
Conceito de Estabelecimento Permanente
A Solução de Consulta dedica especial atenção ao conceito de estabelecimento permanente, pois sua existência modificaria completamente o tratamento tributário da operação. Conforme o Artigo 5º da Convenção, estabelecimento permanente significa “uma instalação fixa de negócios por meio da qual uma empresa exerça toda ou parte de sua atividade”.
São exemplos de estabelecimentos permanentes: sede de direção, filial, escritório, fábrica, oficina, entre outros. Os comentários à Convenção da ONU, citados na Solução, esclarecem que quando bens tangíveis como equipamentos industriais são arrendados através de um negócio mantido por uma empresa estrangeira no Brasil, essa atividade geralmente configurará um estabelecimento permanente.
Caso exista um estabelecimento permanente, a tributação de aluguéis de equipamentos industriais pagos a Israel seguiria as regras do Artigo 7º da Convenção (Lucros das Empresas), e não do Artigo 12 (Royalties).
Impactos Práticos
Para as empresas brasileiras que contratam equipamentos industriais de empresas israelenses, a Solução de Consulta traz uma redução efetiva da carga tributária. A diferença entre as alíquotas de 15% (legislação doméstica) e 10% (Convenção) representa uma economia significativa em operações de grande porte.
As fontes pagadoras brasileiras devem verificar se a empresa israelense possui algum tipo de estabelecimento permanente no Brasil antes de aplicar a alíquota reduzida. Caso exista tal estabelecimento, a tributação seguirá regras diferentes, conforme o Artigo 7º da Convenção.
É importante que as empresas brasileiras documentem adequadamente a situação da empresa estrangeira para justificar a aplicação da alíquota reduzida perante possíveis fiscalizações futuras, incluindo:
- Declaração formal da empresa israelense sobre a inexistência de estabelecimento permanente no Brasil;
- Detalhamento do contrato evidenciando que se trata de aluguel de equipamento industrial;
- Comprovação de residência fiscal do beneficiário em Israel.
Análise Comparativa
A interpretação dada pela RFB segue a tendência internacional de classificar aluguéis de equipamentos industriais como royalties para fins de aplicação das convenções de dupla tributação. Esta interpretação difere da classificação prevista na legislação doméstica brasileira, que distingue aluguéis de royalties, conforme o art. 22 da Lei nº 4.506/1964.
Anteriormente à Solução de Consulta, muitos contribuintes e instituições financeiras aplicavam a alíquota de 15% prevista na legislação interna por não reconhecerem a classificação desses pagamentos como royalties. A Solução trouxe clareza ao confirmar a prevalência das disposições da Convenção Brasil-Israel sobre a legislação doméstica.
Vale destacar que cada Convenção para evitar dupla tributação possui particularidades em sua redação e interpretação. A análise realizada para a tributação de aluguéis de equipamentos industriais pagos a Israel pode não ser automaticamente aplicável a remessas para outros países, exigindo análise específica de cada acordo internacional.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 216/2019 esclarece definitivamente que os pagamentos efetuados por empresas brasileiras a empresas israelenses, como remuneração pelo uso de equipamentos industriais, estão sujeitos ao IRRF no Brasil à alíquota de 10%, desde que o beneficiário não exerça atividade empresarial no Brasil por meio de um estabelecimento permanente.
Esta interpretação evidencia a importância das convenções internacionais no planejamento tributário das operações internacionais e reforça a necessidade de análise cuidadosa dos acordos de bitributação vigentes entre o Brasil e seus parceiros comerciais.
Para empresas que realizam operações similares, é recomendável revisar procedimentos de retenção de imposto, especialmente em casos onde instituições financeiras possam estar aplicando incorretamente a legislação doméstica em detrimento das disposições mais favoráveis previstas em tratados internacionais.
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