A tributação de CSLL no Lucro Presumido para serviços de auxílio diagnóstico e terapia foi objeto de esclarecimento pela Receita Federal por meio de Solução de Consulta que definiu os serviços que se enquadram nessa categoria para fins de aplicação do percentual de presunção de 12% sobre a receita bruta.
A Solução de Consulta esclareceu dúvidas recorrentes entre empresas do setor de saúde sobre quais serviços específicos se enquadram como auxiliares de diagnóstico e terapia, determinando importante orientação para o cálculo correto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no regime do Lucro Presumido.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: SC nº 65 – Cosit
- Data de publicação: 03 de maio de 2022
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto da Norma
A legislação tributária estabelece diferentes percentuais de presunção para o cálculo da base da CSLL no regime do Lucro Presumido, de acordo com a atividade exercida pela pessoa jurídica. Para serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, o percentual aplicável é de 12%, significativamente mais favorável que os 32% aplicados a outros tipos de serviços.
No entanto, havia insegurança jurídica quanto à definição precisa de quais serviços se enquadrariam na categoria de auxílio diagnóstico e terapia, gerando dúvidas sobre a aplicação do percentual reduzido para empresas que realizam exames de imagem, como ultrassonografias, mamografias, entre outros.
A consulta foi formulada por contribuinte que buscava esclarecer se os serviços de diagnóstico por imagem poderiam ser considerados como serviços de auxílio diagnóstico e terapia para fins de aplicação do percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta, para fins de aplicação do percentual de 12% sobre a receita bruta na determinação da base de cálculo da CSLL no regime do Lucro Presumido, consideram-se serviços de auxílio diagnóstico e terapia aqueles previstos na Atribuição 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002.
A norma esclarece que, entre estes serviços, estão incluídos:
- Serviços de imagenologia
- Diagnóstico por métodos gráficos
- Exames de ultrassonografia
- Mamografia
- Ecocardiograma
- Densitometria óssea
É importante destacar que esta Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 114, de 2019, que já havia estabelecido parâmetros gerais para o enquadramento de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, utilizando como referência a RDC Anvisa nº 50/2002.
A tributação de CSLL no Lucro Presumido para serviços de auxílio diagnóstico e terapia segue, portanto, os critérios objetivos estabelecidos pela legislação sanitária, especificamente a classificação prevista na RDC Anvisa nº 50/2002, que estabelece normas para o planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
Base Legal Aplicável
A Solução de Consulta fundamenta-se em diversos dispositivos legais, com destaque para:
- Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, § 1º, III, “a”, § 2º e art. 20, caput
- Lei nº 9.430, de 1996, art. 29, I
- Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41
- Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 33, §1º, II, “a”, §§ 3º e 4º, art. 34, § 2º e art. 215, §§ 1º e 2º
- Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002
A Lei nº 11.727, de 2008, alterou significativamente o tratamento tributário para hospitais e serviços de auxílio diagnóstico e terapia, estendendo o benefício do percentual reduzido para essas atividades. Já a IN RFB nº 1.700/2017 consolidou as orientações sobre a apuração da CSLL, incluindo os critérios para a aplicação dos percentuais diferenciados no regime do Lucro Presumido.
Impactos Práticos para as Empresas
Esta orientação traz segurança jurídica para clínicas de diagnóstico por imagem e outros estabelecimentos que prestam serviços de auxílio diagnóstico, permitindo que apliquem o percentual de 12% para determinar a base de cálculo da CSLL no regime do Lucro Presumido.
A aplicação do percentual reduzido representa uma economia tributária significativa para as empresas do setor, já que o percentual padrão para serviços é de 32%. Na prática, isso significa que uma clínica de diagnóstico por imagem que aufere receita bruta mensal de R$ 100.000,00 terá uma base de cálculo de R$ 12.000,00 para a CSLL, em vez de R$ 32.000,00.
Considerando a alíquota da CSLL de 9%, a economia mensal seria de R$ 1.800,00, o que representa uma redução de aproximadamente 62,5% no valor devido deste tributo.
Para que as empresas possam usufruir desse tratamento tributário mais favorável, é essencial que:
- Tenham como atividade econômica principal um dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia descritos na Atribuição 4 da RDC Anvisa nº 50/2002
- Possuam a estrutura operacional e o registro necessário nos órgãos competentes para a prestação desses serviços
- Mantenham a documentação comprobatória das atividades realizadas, para eventual fiscalização
Análise Comparativa
Antes desta orientação, havia insegurança jurídica sobre o enquadramento de atividades específicas de diagnóstico por imagem. Algumas empresas aplicavam o percentual de 32% por receio de autuações, enquanto outras já utilizavam o percentual de 12%, baseando-se em interpretações diversas da legislação.
A tributação de CSLL no Lucro Presumido para serviços de auxílio diagnóstico e terapia ficou mais clara e objetiva com esta Solução de Consulta, que vinculou o conceito de auxílio diagnóstico e terapia diretamente à classificação da ANVISA, eliminando interpretações divergentes.
É importante ressaltar que a Solução de Consulta declarou a ineficácia parcial da consulta quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei, com base no art. 27, IX da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021. Isso significa que parte da consulta não foi respondida por tratar de questão já definida em lei.
Considerações Finais
A orientação da Receita Federal sobre a tributação de CSLL no Lucro Presumido para serviços de auxílio diagnóstico e terapia traz maior previsibilidade tributária para um setor importante da economia, que é o de serviços de saúde complementar, especialmente aqueles voltados ao diagnóstico por imagem.
A segurança jurídica proporcionada por esta Solução de Consulta permite que as empresas do setor possam realizar um planejamento tributário mais eficiente, aplicando corretamente o percentual reduzido de 12% para determinação da base de cálculo da CSLL no regime do Lucro Presumido.
É fundamental, no entanto, que as empresas verifiquem se suas atividades estão realmente enquadradas na Atribuição 4 da RDC Anvisa nº 50/2002, pois esse é o critério objetivo adotado pela Receita Federal para caracterização dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia.
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