A tributação concentrada de PIS/COFINS para optantes do Simples Nacional é aplicável mesmo quando a venda é realizada diretamente ao consumidor final, sem etapas subsequentes de comercialização. Este entendimento foi confirmado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT nº 78, de 21 de junho de 2021, que analisou o caso de uma empresa industrial optante pelo Simples Nacional que vendia seus produtos diretamente a produtores rurais.
Muitos empresários optantes pelo Simples Nacional que fabricam produtos sujeitos à tributação concentrada têm dúvidas sobre como proceder quando vendem diretamente ao consumidor final. A Solução de Consulta trouxe importante esclarecimento sobre este tema, que afeta diversos setores da indústria nacional.
Contexto da norma
A consulta foi apresentada por uma empresa optante pelo Simples Nacional, fabricante de produtos classificados nos códigos NCM 8424.82.29 (antigo 8424.81.21) e 8434.10.00, que vendia diretamente para produtores rurais, considerados consumidores finais. A empresa questionava se, nesse caso específico, deveria aplicar o regime de tributação concentrada de PIS/COFINS para optantes do Simples Nacional.
O entendimento da consulente era que, por vender diretamente ao consumidor final, não haveria cadeia subsequente de comercialização a ser desonerada, o que descaracterizaria a tributação monofásica. Assim, acreditava que deveria recolher apenas os tributos pelo Simples Nacional, sem o pagamento separado de PIS/COFINS.
A Receita Federal, no entanto, manifestou entendimento contrário, baseando-se na legislação vigente.
Principais disposições da Solução de Consulta
A Solução de Consulta COSIT nº 78/2021 estabeleceu que:
- Os produtos classificados nos códigos mencionados pela consulente estão sujeitos à tributação concentrada, conforme previsto nos artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002;
- A tributação concentrada de PIS/COFINS para optantes do Simples Nacional aplica-se mesmo quando a venda é realizada diretamente ao consumidor final;
- Não existe previsão legal para excluir desse regime as vendas diretas a consumidores finais;
- As empresas optantes pelo Simples Nacional que fabricam produtos sujeitos à tributação concentrada devem observar a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas em relação a esses produtos.
Base legal da decisão
A decisão fundamentou-se principalmente nos seguintes dispositivos:
- Lei nº 10.485/2002, artigos 1º e 3º: estabelece o regime de tributação concentrada para determinados produtos;
- Lei Complementar nº 123/2006, artigo 18, § 4º-A, inciso I, e § 12: determina que as empresas optantes pelo Simples Nacional devem segregar as receitas decorrentes de operações sujeitas à tributação concentrada;
- Resolução CGSN nº 140/2018, artigo 5º, inciso X, e artigo 25, §§ 6º e 7º: estabelece que a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins em regime de tributação concentrada não estão abrangidas pelo Simples Nacional.
O que é a tributação concentrada (monofásica)?
A tributação concentrada de PIS/COFINS para optantes do Simples Nacional, também conhecida como tributação monofásica, é um regime especial que concentra a cobrança desses tributos em uma única etapa da cadeia produtiva ou de comercialização, geralmente na fabricação ou importação do produto.
Nesse regime, as alíquotas são majoradas para o fabricante ou importador, enquanto as etapas subsequentes de comercialização (por atacadistas e varejistas) são desoneradas, com alíquota zero de PIS/COFINS.
Produtos sujeitos à tributação concentrada
Entre os produtos sujeitos à tributação concentrada de PIS/COFINS para optantes do Simples Nacional, conforme a Lei nº 10.485/2002, estão:
- Máquinas e implementos agrícolas;
- Veículos automotores;
- Autopeças;
- Produtos classificados em diversos códigos NCM, incluindo aqueles dos capítulos 73, 76, 84 e 87 da TIPI.
Os produtos específicos mencionados na Solução de Consulta (códigos NCM 8424.82.29 e 8434.10.00) referem-se a equipamentos agrícolas, como pulverizadores e ordenhadeiras.
Impactos práticos para empresas optantes pelo Simples Nacional
Para as empresas optantes pelo Simples Nacional que fabricam produtos sujeitos à tributação concentrada de PIS/COFINS para optantes do Simples Nacional, as principais implicações são:
- Segregação de receitas: é necessário segregar as receitas decorrentes da venda desses produtos para aplicar a tributação específica;
- Cálculo em separado: o PIS e a COFINS devem ser calculados separadamente, fora do Simples Nacional, com base nas alíquotas estabelecidas na legislação específica (Lei nº 10.485/2002);
- Desconsideração no Simples Nacional: no cálculo do valor mensal do Simples Nacional, devem ser desconsiderados os percentuais correspondentes ao PIS e à COFINS para as receitas desses produtos;
- Aplicação das alíquotas majoradas: sobre as vendas desses produtos incidem as alíquotas majoradas de PIS (2% ou 2,3%) e COFINS (9,6% ou 10,8%), dependendo do destinatário da venda.
É importante destacar que, no caso específico dos produtos analisados na consulta, há previsão de redução da base de cálculo em 48,1%, conforme o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.485/2002.
O argumento da inexistência de cadeia
Um ponto interessante abordado na Solução de Consulta foi o argumento da consulente sobre a inexistência de cadeia de comercialização quando a venda é direta ao consumidor final.
A Receita Federal rejeitou esse argumento, afirmando que não há previsão legal para tal distinção. A autoridade fiscal observou que, se esse entendimento fosse aceito, seria necessário aplicar alíquotas diferenciadas conforme o tamanho da cadeia, o que seria praticamente impossível de verificar antecipadamente.
Assim, independentemente de haver ou não etapas subsequentes de comercialização, a tributação concentrada de PIS/COFINS para optantes do Simples Nacional aplica-se a todos os fabricantes e importadores dos produtos especificados na legislação.
Exemplo prático de aplicação
Para ilustrar como funciona a tributação concentrada de PIS/COFINS para optantes do Simples Nacional, consideremos uma empresa fabricante de máquinas agrícolas que seja optante pelo Simples Nacional:
- A empresa vende uma máquina agrícola (NCM 8433) por R$ 50.000,00 diretamente a um produtor rural (consumidor final);
- A base de cálculo das contribuições terá redução de 48,1%, resultando em R$ 25.950,00 (R$ 50.000,00 x 51,9%);
- Sobre essa base de cálculo reduzida, aplicam-se as alíquotas de 2,3% (PIS) e 10,8% (COFINS) para vendas a consumidores finais, resultando em:
- PIS: R$ 596,85 (R$ 25.950,00 x 2,3%)
- COFINS: R$ 2.802,60 (R$ 25.950,00 x 10,8%)
- Para o cálculo do Simples Nacional, a empresa utilizará o valor total da venda (R$ 50.000,00), mas desconsiderará os percentuais correspondentes ao PIS e à COFINS na alíquota aplicável, conforme o Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006.
Considerações finais
A Solução de Consulta COSIT nº 78/2021 trouxe importante esclarecimento sobre a aplicação da tributação concentrada de PIS/COFINS para optantes do Simples Nacional que vendem produtos diretamente ao consumidor final.
Ficou estabelecido que, independentemente da existência de etapas subsequentes de comercialização, a tributação concentrada aplica-se a todos os fabricantes e importadores dos produtos especificados na legislação, incluindo os optantes pelo Simples Nacional.
As empresas que se enquadram nessa situação devem estar atentas para realizar corretamente a segregação das receitas e o cálculo em separado do PIS e da COFINS incidentes sobre esses produtos, evitando possíveis autuações fiscais.
É fundamental que o setor contábil e tributário dessas empresas esteja preparado para lidar com essa particularidade, que representa uma exceção à regra geral de recolhimento unificado de tributos pelo Simples Nacional.
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