Tributação Comissões Agentes Exportação Exterior: Alíquota Zero IRRF e Incidência PIS/COFINS

A Tributação Comissões Agentes Exportação Exterior é tema relevante para empresas brasileiras que mantêm operações comerciais internacionais. A Solução de Consulta nº 6.063, de 22 de novembro de 2017, da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal, traz importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário aplicável às remessas feitas por exportadores brasileiros para pagamento de comissões a agentes localizados no exterior.

Informações da Solução de Consulta

Tipo de norma: Solução de Consulta

Número/referência: SC SRRF06/Disit nº 6.063

Data de publicação: 22 de novembro de 2017

Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª RF

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por uma empresa brasileira dedicada à manufatura de tecidos de malha destinados tanto ao mercado nacional quanto internacional. Como exportadora devidamente registrada no SISCOMEX, a empresa utiliza serviços de agentes domiciliados no exterior para realizar vendas internacionais.

Segundo o relato, os agentes contratados no exterior são, geralmente, pessoas físicas que atuam de forma similar aos representantes comerciais no Brasil. Por conta própria e risco, esses agentes mapeiam o mercado estrangeiro, identificam potenciais compradores, apresentam os produtos e finalizam as vendas dos itens fabricados pela empresa em seus respectivos territórios de atuação.

Como contrapartida por estes serviços, os agentes recebem um percentual sobre o valor FOB da transação intermediada, denominado “comissão”. O pagamento é realizado por ordem bancária no momento em que o cliente adquirente paga pela mercadoria.

Questões Tributárias Analisadas

A consulente questionou o tratamento tributário aplicável a estas remessas em três aspectos principais:

1. Aplicação da alíquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
2. Incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
3. Incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação

Alíquota Zero do IRRF – Condições e Exceções

O primeiro ponto analisado pela Receita Federal foi a possibilidade de aplicação da alíquota zero do IRRF sobre as comissões pagas aos agentes no exterior, conforme previsto no art. 1º, II, da Lei nº 9.481, de 1997, e no art. 691, II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).

Como regra geral, a Receita Federal confirmou que se aplica a redução a zero da alíquota do IRRF aos valores remetidos pelo exportador para o exterior a título de pagamento de serviços de intermediação de vendas prestados por agentes residentes ou domiciliados no exterior, desde que atendidos os requisitos da legislação.

No entanto, existe uma importante exceção: quando o beneficiário das comissões for residente ou domiciliado em um dos países com tributação favorecida ou paraísos fiscais relacionados na Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 2010, as remessas estarão sujeitas à incidência do IRRF à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Esta posição está baseada no art. 8º da Lei nº 9.779, de 1999, que determina tratamento diferenciado para remessas destinadas a países que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota máxima inferior a 20%.

Conceito de “Agente no Exterior” para Fins Tributários

Para definir o alcance do benefício da alíquota zero do IRRF, a Solução de Consulta utilizou o Parecer Normativo CST nº 120, de 1973, que conceitua “agente do exportador nacional no estrangeiro” como:

“a pessoa que, tomando parte em ato de comércio internacional, o faça por conta daquele exportador; através de sua atuação e valendo-se de meios próprios, obtém a concretização do negócio junto ao importador no estrangeiro.”

A análise também recorreu ao Código Civil, que define o contrato de agência no art. 710 como aquele em que “uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada”.

Importante destacar que, para fins da aplicação da alíquota zero, a Portaria Secex nº 23, de 2011, em seu art. 217, define que a comissão de agente corresponde à “remuneração dos serviços prestados por um ou mais intermediários na realização de uma transação comercial”. Ademais, para usufruir do benefício, o exportador deve preencher o campo correspondente no Registro de Exportação (RE) no SISCOMEX.

CIDE – Não Incidência sobre Comissões a Agentes no Exterior

Quanto à Tributação Comissões Agentes Exportação Exterior em relação à CIDE, a Receita Federal concluiu que a contribuição prevista no art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.168, de 2000, não incide sobre os valores remetidos pelo exportador para o exterior a título de pagamento de serviços de intermediação de vendas prestados por agentes residentes ou domiciliados no exterior.

Este entendimento está baseado na distinção entre serviços de assistência administrativa (sujeitos à CIDE) e serviços de agenciamento ou representação comercial. A Solução de Consulta esclarece que, enquanto o art. 2º da Lei nº 4.769, de 1965, versa sobre atividades inerentes ao exercício da profissão de administrador, o art. 710 do Código Civil trata de atividades que se adequam ao exercício da profissão de representante comercial, nos termos da Lei nº 4.886, de 1965.

Por se tratarem de serviços de naturezas distintas, as comissões pagas aos agentes no exterior não se enquadram na hipótese de incidência da CIDE.

PIS/COFINS-Importação – Incidência Confirmada

No que tange à Tributação Comissões Agentes Exportação Exterior em relação ao PIS/COFINS, a Solução de Consulta foi clara ao afirmar que tanto a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação quanto a Cofins-Importação incidem sobre os valores remetidos pelo exportador para o exterior a título de pagamento de serviços de intermediação de vendas prestados por agentes residentes ou domiciliados no exterior.

A incidência está fundamentada no art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004, que institui estas contribuições sobre serviços provenientes do exterior prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, especialmente quando executados no exterior mas cujo resultado se verifique no País.

A Receita Federal entende que a verificação do resultado no País tem como pressuposto a ocorrência de ganho econômico no território nacional. No caso dos serviços prestados pelo agente no exterior, as vendas decorrentes desses serviços geram receitas para a empresa domiciliada no Brasil, configurando assim a ocorrência do fato gerador das contribuições.

O fato gerador, conforme o art. 3º da Lei nº 10.865, de 2004, é “o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado”.

Vinculações da Solução de Consulta

É importante destacar que esta Solução de Consulta está vinculada a entendimentos anteriores da Receita Federal, especialmente:

• Solução de Consulta COSIT nº 51, de 19 de janeiro de 2017
• Solução de Consulta COSIT nº 157, de 17 de junho de 2015
• Solução de Consulta COSIT nº 278, de 6 de outubro de 2014

Essas vinculações demonstram que o entendimento da Receita Federal sobre a Tributação Comissões Agentes Exportação Exterior é consolidado e tem sido consistente ao longo dos últimos anos.

Impactos Práticos para Exportadores

Do ponto de vista prático, esta Solução de Consulta traz importantes diretrizes para empresas exportadoras que utilizam agentes no exterior:

1. IRRF: Possibilidade de remessa sem retenção de imposto de renda na fonte (alíquota zero), exceto para países com tributação favorecida;
2. CIDE: Não há obrigação de recolhimento da CIDE sobre as remessas para pagamento de comissões aos agentes no exterior;
3. PIS/COFINS-Importação: Obrigatoriedade de recolhimento destas contribuições sobre os valores remetidos.

Para usufruir do benefício da alíquota zero do IRRF, o exportador deve observar requisitos formais como o preenchimento adequado dos dados no SISCOMEX, conforme determina a Portaria Secex nº 23, de 2011.

Além disso, as empresas devem verificar constantemente a lista de países com tributação favorecida (Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010), pois remessas para beneficiários residentes ou domiciliados nesses locais estão sujeitas à retenção de 25% de IRRF.

Considerações Finais

A Tributação Comissões Agentes Exportação Exterior envolve um tratamento diferenciado conforme o tributo em análise. Enquanto há um benefício fiscal para o IRRF (alíquota zero) e não incidência da CIDE, mantém-se a obrigatoriedade de recolhimento do PIS/COFINS-Importação.

Esta estrutura tributária reflete a política de incentivo às exportações brasileiras, ao mesmo tempo em que mantém a arrecadação de contribuições destinadas à seguridade social sobre os serviços importados.

Os exportadores brasileiros devem estar atentos a estas regras e manter a documentação adequada para comprovar a natureza das operações e a caracterização dos serviços como verdadeira intermediação comercial, a fim de garantir o correto tratamento tributário das remessas realizadas.

É recomendável que as empresas avaliem cuidadosamente seus contratos com agentes no exterior, assegurando que eles contenham claramente a descrição dos serviços de agenciamento comercial e estejam em conformidade com as características definidas no art. 710 do Código Civil.

Acesse a íntegra da Solução de Consulta nº 6.063

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