Tributação da Cofins para instituições de assistência social e fundações

A tributação da Cofins para instituições de assistência social e fundações é um tema complexo que requer atenção especial dos gestores dessas entidades. Recentemente, a Receita Federal do Brasil trouxe esclarecimentos importantes sobre o assunto através de uma Solução de Consulta, definindo com maior clareza o tratamento tributário aplicável às receitas destas organizações.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: SC nº 121 – Cosit
Data de publicação: Agosto de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Introdução

A Solução de Consulta analisada estabelece critérios objetivos para a aplicação da imunidade e isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para instituições de assistência social e fundações de direito privado. O documento esclarece pontos fundamentais que afetam diretamente a tributação dessas entidades, especialmente quanto às receitas financeiras e aquelas não derivadas de suas atividades próprias.

Contexto da Norma

A legislação tributária brasileira concede tratamentos diferenciados às entidades sem fins lucrativos, dependendo de sua natureza jurídica e do cumprimento de determinados requisitos legais. A Constituição Federal, em seu art. 195, § 7º, estabelece a imunidade às contribuições para a seguridade social às entidades beneficentes que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Além disso, a Lei nº 9.532/1997 e a Medida Provisória nº 2.158-35/2001 definem critérios para isenção tributária dessas entidades. A presente Solução de Consulta traz interpretação oficial sobre como essas normas devem ser aplicadas, vinculando-se a entendimentos anteriores consolidados nas Soluções de Consulta nº 243-Cosit/2019 e nº 58-Cosit/2021.

Principais Disposições

A norma estabelece tratamentos distintos para a tributação da Cofins para instituições de assistência social e fundações, considerando especificamente:

1. Entidades relacionadas no art. 13 da MP nº 2.158-35/2001

Para estas entidades, o tratamento tributário dependerá da sua condição quanto à imunidade a impostos:

• Entidades imunes a impostos: Sujeitam-se à apuração cumulativa da Cofins apenas em relação às receitas não derivadas de suas atividades próprias;
• Entidades não imunes a impostos: Sujeitam-se à apuração não cumulativa da Cofins para as receitas não derivadas de suas atividades próprias.

2. Imunidade e Isenção da Cofins

A Solução de Consulta também detalha os requisitos e consequências da imunidade ou isenção da Cofins:

1. Imunidade à Cofins: Aplica-se quando a entidade for enquadrada como beneficente de assistência social e atender aos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021, art. 3º, e do art. 14 do CTN. Nesse caso, nenhuma receita será tributada pela Cofins.
2. Isenção da Cofins: Ocorre quando a entidade atender aos requisitos do art. 12, § 2º, e do art. 15, § 3º, da Lei nº 9.532/1996. Nessa situação, o regime de apuração da Cofins para receitas não próprias dependerá da condição de imunidade ou não a impostos.

3. Tributação das Receitas Financeiras

Um ponto de destaque na norma refere-se ao tratamento dado às receitas financeiras:

• As entidades imunes a impostos e/ou imunes às Contribuições para a Seguridade Social não terão suas receitas financeiras tributadas pela Cofins;
• As entidades isentas (mas não imunes) deverão tributar as receitas financeiras à alíquota de 4%, conforme o regime de apuração não cumulativa.

Impactos Práticos

O entendimento da Receita Federal traz consequências importantes para a gestão financeira e contábil das entidades sem fins lucrativos:

Para as fundações de direito privado e instituições de assistência social, torna-se essencial verificar sua qualificação como imune ou isenta, tanto em relação aos impostos quanto às contribuições sociais, pois disso dependerá o tratamento tributário de suas receitas, especialmente as financeiras.

No caso das entidades que possuem aplicações financeiras significativas, o impacto pode ser considerável. Enquanto as entidades imunes ficam completamente desoneradas da Cofins sobre esses valores, as isentas deverão recolher 4% sobre tais receitas.

Importante destacar que o conceito de “atividades próprias” torna-se central para a correta aplicação da norma, uma vez que apenas as receitas derivadas dessas atividades estão protegidas pela isenção em todos os casos.

Análise Comparativa

A Solução de Consulta consolida entendimentos anteriores da Receita Federal sobre o tema, trazendo maior segurança jurídica às entidades do terceiro setor. O principal avanço está na clareza quanto ao tratamento das receitas financeiras e na definição dos regimes de apuração aplicáveis.

Em comparação com a legislação anterior, a norma esclarece pontos que geravam interpretações divergentes, especialmente após a publicação da Lei Complementar nº 187/2021, que trouxe nova regulamentação para o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

Vale ressaltar que a parte final da Solução de Consulta declara a ineficácia de alguns questionamentos formulados pela consulente, por não identificarem os dispositivos específicos da legislação que geraram dúvida, o que reforça a importância de consultas bem fundamentadas à Receita Federal.

Considerações Finais

A correta aplicação da tributação da Cofins para instituições de assistência social e fundações demanda uma análise cuidadosa da situação específica de cada entidade. É essencial que estas organizações:

• Avaliem seu enquadramento como imunes ou isentas tanto em relação aos impostos quanto às contribuições sociais;
• Identifiquem claramente suas receitas derivadas de atividades próprias;
• Implementem controles contábeis adequados para segregação das receitas conforme sua natureza;
• Verifiquem o atendimento aos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e do CTN, quando aplicáveis.

A conformidade com estes aspectos não apenas garante a regularidade fiscal da entidade, mas também maximiza os benefícios tributários a que tem direito, permitindo a alocação eficiente de recursos para suas finalidades essenciais.

Para aprofundamento no tema, recomenda-se a consulta à Solução de Consulta original no site da Receita Federal, bem como às Soluções de Consulta nº 243-Cosit/2019 e nº 58-Cosit/2021, que são vinculadas ao presente entendimento.

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