O tratamento tributário de perdas técnicas e não técnicas na distribuição de energia elétrica tem sido objeto de debates importantes no setor elétrico. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) apresentou esclarecimentos fundamentais sobre a matéria através da Solução de Consulta COSIT nº 156/2019, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 60/2019.
Neste artigo, analisaremos detalhadamente o posicionamento da RFB sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS relacionados às perdas no processo de distribuição de energia elétrica.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 156/2019
- Data de publicação: 26/06/2019
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da norma
A questão central abordada na Solução de Consulta refere-se ao tratamento tributário de perdas técnicas e não técnicas na distribuição de energia elétrica para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo. O tema ganhou relevância devido às divergências de interpretação sobre a caracterização dessas perdas como insumos e o consequente direito ao aproveitamento de créditos.
A consulta surge em um cenário onde as distribuidoras de energia enfrentam dois tipos distintos de perdas: as técnicas (inerentes ao processo físico de distribuição) e as não técnicas (decorrentes de fraudes, furtos e erros de medição). Essa distinção é fundamental para o correto tratamento tributário.
Anteriormente, a Solução de Consulta COSIT nº 27/2008 havia estabelecido um entendimento sobre o tema, que foi posteriormente revisado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 17/2016, gerando a necessidade de nova orientação clara para o setor.
Principais disposições
A Receita Federal definiu de maneira objetiva como devem ser tratadas as perdas no processo de distribuição de energia elétrica para fins de PIS/COFINS:
Classificação das perdas
Segundo o entendimento da RFB, as perdas não técnicas efetivas totais (aquelas que excedem as perdas técnicas regulatórias) ocorridas durante o processo de distribuição de energia elétrica não são consideradas insumos para a prestação de serviços de distribuição de energia.
Como consequência direta dessa classificação, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS relativos a essas perdas não técnicas devem ser estornados pelo seu valor total.
Metodologia de apuração das perdas
Para fins do § 13 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e do art. 15, inciso II, da mesma Lei (aplicável ao PIS/Pasep), as perdas não técnicas deverão ser apuradas com base na metodologia definida pela ANEEL, conforme a Resolução Normativa ANEEL nº 435/2011 e os Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), Submódulo 2.6.
Tratamento da recuperação de perdas
A solução de consulta também esclarece um ponto crucial: a recuperação de perdas não técnicas constitui receita no regime de apuração não cumulativa tanto do PIS/Pasep quanto da COFINS, devendo tais valores serem inseridos na base de cálculo dessas contribuições.
Consequentemente, quando ocorre a recuperação das perdas não técnicas, deve ser realizada a reversão do estorno de créditos que havia sido efetuado anteriormente.
Tratamento de perdas não técnicas negativas
Foi estabelecido também um tratamento específico para situações onde ocorram perdas não técnicas negativas:
- No mês-calendário em que ocorrer a perda não técnica negativa, não haverá estorno de créditos das contribuições;
- Nos meses-calendário posteriores, se houver perda não técnica positiva, seu montante poderá ser reduzido pela perda não técnica negativa oriunda de período mensal anterior;
- Apenas o montante de perda não técnica positiva resultante da subtração deverá gerar estorno de créditos das contribuições.
Impactos práticos
O tratamento tributário de perdas técnicas e não técnicas na distribuição de energia elétrica conforme definido pela Receita Federal tem impactos significativos para as empresas do setor:
Para as distribuidoras de energia, a orientação implica na necessidade de ajustes nos procedimentos contábeis e fiscais, especialmente no que tange à identificação e segregação das perdas técnicas das não técnicas, utilizando a metodologia da ANEEL.
O efeito mais imediato é a redução da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, uma vez que as perdas não técnicas não são consideradas insumos. Isso afeta diretamente o custo tributário dessas empresas.
Por outro lado, a possibilidade de reversão do estorno quando ocorre recuperação das perdas representa um benefício, criando um sistema equilibrado que reconhece a natureza das operações do setor elétrico.
As distribuidoras precisam implementar controles específicos para monitorar mensalmente as perdas técnicas e não técnicas, bem como para registrar adequadamente eventuais recuperações dessas perdas, garantindo o correto tratamento fiscal.
Aspectos temporais da aplicação da norma
Um ponto de destaque na Solução de Consulta refere-se aos efeitos temporais da mudança de entendimento. A RFB esclareceu que as associadas da consulente, cuja petição resultou na Solução de Consulta COSIT nº 27/2008, devem estornar os créditos de PIS/Pasep e COFINS relativos às perdas não técnicas somente a partir de 03 de agosto de 2016.
Esta data corresponde à publicação na internet e no sítio da RFB da Solução de Consulta Interna COSIT nº 17/2016, que alterou o entendimento anteriormente exarado em solução de consulta publicada na vigência da Instrução Normativa RFB nº 740/2007.
A definição desse marco temporal é relevante para garantir segurança jurídica às empresas que adotaram procedimentos com base no entendimento anterior da Receita Federal.
Fundamentação legal
O entendimento da RFB está fundamentado nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 10.637/2002, art. 1º, caput e §3º, inciso V, “b”, e art. 3º, inciso II;
- Lei nº 10.833/2003, art. 1º, caput e §3º, inciso V, “b”, art. 3º, inciso II e § 13, e art. 15, inciso II;
- Decreto nº 2.335/1997;
- Instrução Normativa RFB nº 740/2007, art. 3º, art. 8º e art. 14, §§ 4º e 6º;
- Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013.
A solução de consulta está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 60/2019, publicada no DOU de 11.03.2019, Seção 1, Página 16.
Considerações finais
A Solução de Consulta COSIT nº 156/2019 representa um importante marco para a definição do tratamento tributário de perdas técnicas e não técnicas na distribuição de energia elétrica no âmbito do PIS/COFINS.
O entendimento consolidado pela RFB estabelece critérios claros para a distinção entre perdas técnicas e não técnicas, bem como para o tratamento fiscal adequado em cada situação, incluindo a reversão de estornos em casos de recuperação de perdas.
As empresas do setor elétrico devem adequar seus procedimentos contábeis e fiscais a esse entendimento, garantindo o cumprimento das obrigações tributárias e evitando possíveis questionamentos por parte do Fisco.
É fundamental que as distribuidoras de energia implementem sistemas eficientes de monitoramento e controle das perdas, utilizando a metodologia da ANEEL, para assegurar o correto tratamento tributário dessas operações.
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