O tratamento tributário de incentivos fiscais de ICMS como subvenção para investimento recebeu importante esclarecimento através da Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 7007, de 10 de fevereiro de 2021, publicada pela Receita Federal do Brasil. A norma vincula-se a entendimentos anteriores (SC Cosit nº 145/2020 e SC Cosit nº 124/2020) e traz orientações fundamentais sobre a possibilidade de exclusão desses incentivos da base de cálculo de diversos tributos federais.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: DISIT/SRRF nº 7007
- Data de publicação: 10 de fevereiro de 2021
- Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal
Contexto da Norma
A presente Solução de Consulta esclarece aspectos fundamentais sobre o tratamento tributário de incentivos fiscais de ICMS como subvenção para investimento após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 160/2017. Historicamente, a distinção entre subvenções para custeio (tributáveis) e subvenções para investimento (não tributáveis) gerava inúmeras controvérsias, especialmente em relação aos benefícios estaduais de ICMS.
Com a edição da Lei Complementar nº 160/2017, estabeleceu-se expressamente que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento. Esta classificação automática, contudo, não dispensou o cumprimento dos demais requisitos legais para o não cômputo desses valores na determinação das bases de cálculo dos tributos federais.
A consulta foi formulada por contribuinte que buscava esclarecer as condições necessárias para excluir os incentivos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, considerando o novo enquadramento trazido pela LC 160/2017.
Principais Disposições
Conforme a Solução de Consulta, a partir da Lei Complementar nº 160/2017, os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS são automaticamente classificados como subvenções para investimento. No entanto, para que possam deixar de ser computados nas bases de cálculo dos tributos federais, devem ser observados todos os requisitos e condições estabelecidos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e regulamentados pelo art. 198 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017.
Um dos requisitos fundamentais destacados na consulta é que tais incentivos tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Ou seja, não basta a caracterização automática como subvenção para investimento; é necessário comprovar que o incentivo teve como finalidade estimular a implantação ou expansão de um empreendimento econômico.
Adicionalmente, o contribuinte deve observar todas as demais exigências legais, incluindo a necessidade de registro dos valores em reserva de lucros específica, e só poderá utilizá-los para absorção de prejuízos ou aumento de capital social, sendo vedada sua distribuição aos sócios ou acionistas.
No que se refere ao PIS/PASEP e COFINS, a consulta esclarece que as subvenções para investimento podem ser excluídas da base de cálculo destas contribuições, no regime não-cumulativo, conforme previsto no art. 1º, §3º, inciso X da Lei nº 10.637/2002 (PIS/PASEP) e art. 1º, §3º, inciso IX da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), respeitando-se os mesmos requisitos aplicáveis ao IRPJ e à CSLL.
Tributos Impactados pelo Entendimento
A Solução de Consulta aborda o tratamento tributário de incentivos fiscais de ICMS como subvenção para investimento em relação a quatro tributos federais:
- IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica: os valores de incentivos de ICMS podem ser excluídos da determinação do lucro real;
- CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: os valores podem deixar de ser computados na determinação da base de cálculo apurada na forma do resultado do exercício;
- Contribuição para o PIS/PASEP: exclusão possível da base de cálculo no regime não-cumulativo;
- COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social: exclusão possível da base de cálculo no regime não-cumulativo.
Requisitos para Não-Tributação dos Incentivos
Para que os incentivos fiscais de ICMS sejam excluídos das bases de cálculo dos tributos federais, devem ser observados cumulativamente os seguintes requisitos:
- Os incentivos devem ter sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos;
- Os valores devem ser registrados em reserva de lucros específica;
- Os valores só poderão ser utilizados para absorção de prejuízos ou aumento de capital social;
- É vedada a distribuição aos sócios ou acionistas;
- Devem ser observados os procedimentos e controles estabelecidos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014;
- Para PIS/PASEP e COFINS, o contribuinte deve estar sujeito ao regime não-cumulativo destas contribuições.
A Solução de Consulta ressalta que a ausência de qualquer desses requisitos resulta na tributação do incentivo, apesar da classificação automática como subvenção para investimento trazida pela Lei Complementar nº 160/2017.
Impactos Práticos para os Contribuintes
O entendimento consolidado nesta Solução de Consulta traz segurança jurídica para as empresas beneficiárias de incentivos de ICMS, clarificando as condições necessárias para o não cômputo desses valores nas bases de cálculo dos tributos federais. Na prática, os contribuintes precisarão:
- Avaliar se seus incentivos estaduais de ICMS atendem à finalidade de estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos;
- Adequar seus controles contábeis para registro adequado dos valores em reserva de lucros específica;
- Implementar procedimentos que assegurem a destinação correta dos recursos (absorção de prejuízos ou aumento de capital);
- Manter documentação comprobatória do cumprimento de todos os requisitos legais;
- Revisar o tratamento tributário dado aos incentivos nos últimos anos, considerando a possibilidade de retificação de declarações, se necessário.
É importante destacar que a ausência de qualquer dos requisitos legais compromete o tratamento fiscal favorecido, podendo resultar em autuações fiscais com cobrança de tributos, multa e juros.
Análise Comparativa
O tratamento tributário de incentivos fiscais de ICMS como subvenção para investimento sofreu significativa evolução ao longo dos anos. Anteriormente à Lei Complementar nº 160/2017, a caracterização de um incentivo como subvenção para investimento ou para custeio dependia de análise caso a caso, gerando enorme insegurança jurídica e contencioso administrativo e judicial.
Com a edição da LC 160/2017, todos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS passaram a ser automaticamente classificados como subvenções para investimento, simplificando a análise. No entanto, como destacado na Solução de Consulta, isso não significou a dispensa automática de tributação federal, mantendo-se a exigência dos demais requisitos legais.
A vinculação a Soluções de Consulta anteriores (Cosit nº 145/2020 e nº 124/2020) demonstra a consolidação do entendimento da Receita Federal sobre o tema, criando um arcabouço interpretativo consistente para orientação dos contribuintes.
Considerações Finais
A Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 7007/2021 representa um importante marco na interpretação da Receita Federal sobre o tratamento tributário de incentivos fiscais de ICMS como subvenção para investimento. Ao vincular-se a entendimentos anteriores e apresentar de forma clara e objetiva as condições necessárias para a não tributação desses incentivos, a norma contribui para a segurança jurídica dos contribuintes.
Ao mesmo tempo, o documento evidencia que a classificação automática como subvenção para investimento, trazida pela Lei Complementar nº 160/2017, não dispensa o cumprimento dos demais requisitos legais, em especial a necessidade de que o incentivo tenha sido concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
As empresas beneficiárias de incentivos estaduais de ICMS devem, portanto, avaliar cuidadosamente o enquadramento de seus benefícios e assegurar o cumprimento integral das exigências legais para usufruir do tratamento tributário favorecido.
Para acessar o texto integral da Solução de Consulta, visite o portal da Receita Federal do Brasil.
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