O tratamento tributário de juros sobre capital próprio no lucro presumido foi objeto de esclarecimento pela Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 148 – COSIT, publicada em 20 de julho de 2023. A análise determina que essas receitas não se submetem aos percentuais de presunção usualmente aplicados, devendo ser adicionadas diretamente à base de cálculo dos tributos.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 148/2023
- Data de publicação: 20 de julho de 2023
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma pessoa jurídica que atua no ramo de “participação e administração em sociedades de qualquer natureza”, optante pelo regime de tributação do lucro presumido. A empresa manifestou dúvidas sobre o tratamento tributário aplicável aos juros sobre capital próprio (JCP) que receberia ao ingressar como sócia em outra sociedade tributada pelo lucro real.
O questionamento central da consulente era se a receita de JCP deveria ser tratada como receita bruta (receita da atividade) para fins de aplicação dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, conforme estabelecido no Decreto nº 9.580/2018 e na Lei nº 9.249/1995, ou se haveria um tratamento específico para esse tipo de rendimento.
Fundamentos Legais da Decisão
Para fundamentar sua análise, a Receita Federal baseou-se nos seguintes dispositivos legais:
- Decreto-lei nº 1.598/77, art. 12, inciso IV e §§ 4º e 5º
- Decreto nº 9.580/2018, arts. 208 e 595 caputs e §8º
- Lei nº 9.430/96, art. 51
- Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, art. 215, caput e §3º, inciso III
O Conceito de Receita Bruta e sua Aplicação
O conceito de receita bruta foi ampliado pela Lei nº 12.973/2014, que alterou o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77, passando a incluir “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III” (que tratam do produto da venda de bens, preço de serviços e resultado de operações de conta alheia).
A Solução de Consulta reconheceu que, considerando que o objeto social da consulente é a participação em outras sociedades, os rendimentos de juros sobre capital próprio recebidos devem ser considerados como receita bruta, conforme a definição legal. No entanto, isso não significa que tais rendimentos devam ser incluídos na base de cálculo sujeita aos percentuais de presunção do lucro presumido.
O Tratamento Tributário de Juros Sobre Capital Próprio no Lucro Presumido
A análise da COSIT esclareceu que existe um regramento específico para a tributação dos juros sobre capital próprio recebidos por empresas optantes pelo lucro presumido. Conforme o art. 51 da Lei nº 9.430/1996:
“Os juros de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como os rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de quaisquer operações financeiras, serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado, para efeito de determinação do imposto de renda devido.”
Essa determinação é reforçada pelo Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018), que estabelece em seu art. 595, § 8º:
“Os juros sobre o capital próprio e as multas por rescisão contratual de que tratam, respectivamente, os art. 355 e art. 740 serão adicionados à base de cálculo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 51 e art. 70, § 3º, inciso III).”
Adicionalmente, a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, em seu art. 215, § 3º, inciso III, é expressa ao determinar que os juros sobre capital próprio devem ser acrescidos diretamente à base de cálculo do lucro presumido.
Impactos Práticos para as Empresas do Lucro Presumido
O entendimento firmado pela Receita Federal tem impactos significativos para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que recebem juros sobre capital próprio. Na prática, isso significa que:
- As receitas de JCP não serão submetidas aos percentuais de presunção de 8% para IRPJ ou 12% para CSLL (no caso de prestação de serviços);
- O valor integral dos JCP recebidos será adicionado diretamente à base de cálculo já presumida do IRPJ e da CSLL;
- O imposto de renda retido na fonte (15%) quando do pagamento ou crédito dos JCP pela fonte pagadora poderá ser considerado como antecipação do imposto devido na declaração.
Esse tratamento diferenciado resulta em uma tributação mais onerosa sobre os JCP para empresas do lucro presumido, uma vez que 100% do valor recebido é tributado, e não apenas uma parcela presumida como ocorre com as receitas operacionais.
Exemplo Prático
Para ilustrar o tratamento tributário de juros sobre capital próprio no lucro presumido, vejamos um exemplo:
Uma holding optante pelo lucro presumido recebeu em um trimestre:
- R$ 100.000 de receitas de prestação de serviços de consultoria
- R$ 50.000 de juros sobre capital próprio de uma investida
Cálculo do IRPJ:
- Base de cálculo das receitas de serviços: R$ 100.000 x 32% = R$ 32.000
- JCP adicionados diretamente: R$ 50.000
- Base de cálculo total do IRPJ: R$ 32.000 + R$ 50.000 = R$ 82.000
- IRPJ devido: R$ 82.000 x 15% = R$ 12.300
Cálculo da CSLL:
- Base de cálculo das receitas de serviços: R$ 100.000 x 32% = R$ 32.000
- JCP adicionados diretamente: R$ 50.000
- Base de cálculo total da CSLL: R$ 32.000 + R$ 50.000 = R$ 82.000
- CSLL devida: R$ 82.000 x 9% = R$ 7.380
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 148/2023 pacifica o entendimento sobre o tratamento tributário de juros sobre capital próprio no lucro presumido, eliminando dúvidas quanto à aplicação dos percentuais de presunção sobre esses rendimentos. Fica claro que, independentemente de os JCP serem considerados como receita da atividade principal da empresa (como no caso de holdings), eles devem ser adicionados diretamente à base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Este posicionamento da Receita Federal elimina qualquer interpretação divergente e estabelece um critério único para o tratamento tributário dos JCP no regime do lucro presumido, trazendo maior segurança jurídica para os contribuintes que se encontram nessa situação.
É importante que as empresas optantes pelo lucro presumido que recebem ou planejam receber juros sobre capital próprio de suas investidas considerem esse tratamento tributário em seu planejamento fiscal, pois ele impacta diretamente a carga tributária efetiva sobre esses rendimentos.
Para consultar na íntegra a Solução de Consulta nº 148/2023, acesse o site da Receita Federal.
Otimize sua Gestão Tributária com Inteligência Artificial
A TAIS reduz em 73% o tempo gasto na interpretação de normas tributárias como esta, fornecendo análises instantâneas sobre o tratamento fiscal correto dos seus rendimentos de JCP.
Leave a comment