Tratamento tributário de indenizações securitárias por inadimplemento contratual

O tratamento tributário de indenizações securitárias recebidas por pessoas jurídicas em decorrência de inadimplemento contratual é um tema que gera muitas dúvidas entre os contribuintes. A Solução de Consulta nº 4.042 – SRRF04/Disit, de 19 de outubro de 2017, traz importantes esclarecimentos sobre a incidência ou não do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores recebidos a título de indenização por danos emergentes.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 4.042 – SRRF04/Disit
Data de publicação: 19/10/2017
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª RF

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por uma empresa dedicada à exploração de energia eólica que havia contratado uma pessoa jurídica especializada no fornecimento, transporte, instalação e comissionamento de aerogeradores para implantação de parques eólicos.

A consulente havia pactuado um seguro visando o ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pela fornecedora de aerogeradores, em relação aos adiantamentos efetuados e garantia de cumprimento das obrigações.

Tendo ocorrido um sinistro, o montante indenizável foi objeto de acordo homologado judicialmente, sendo parte correspondente ao seguro garantia adiantamento e parte referente ao seguro garantia performance.

Questionamento Principal

A empresa consultou a Receita Federal para saber:

1. Se os montantes recebidos a título de indenização por danos emergentes não constituem receitas para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS;
2. Se poderia excluir do lucro real e da base de cálculo da CSLL o montante recebido a título de indenização securitária por dano emergente.

Fundamentação e Análise da Receita Federal

A análise da Receita Federal baseou-se no art. 43 do Código Tributário Nacional, que define o fato gerador do Imposto sobre a Renda como “a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, entendidos estes como acréscimos patrimoniais”.

A Solução de Consulta esclarece que há duas situações importantes a considerar na recomposição do dano patrimonial:

• Quando a indenização pela reparação do dano é superior ao valor do próprio dano;
• Quando a despesa de reparação do dano ou da baixa pela perda já foi deduzida na apuração do lucro real pela pessoa jurídica indenizada.

A Receita Federal destaca que “a recomposição de patrimônio jamais poderia dar azo a acréscimo patrimonial”. No entanto, ressalva que “a forma de apurar o montante reparável do dano estipulada pelas normas cíveis pode não ter um paralelo perfeito com a aferição do acréscimo patrimonial estipulada pelas normas tributárias”.

Isso significa que pode sim estar caracterizado o acréscimo patrimonial, para fins tributários, quando a parcela denominada de indenização é recebida em valor superior ao dano efetivo.

Principais Disposições da Solução de Consulta

Para fins de IRPJ e CSLL:

A indenização destinada à recomposição de perda patrimonial (dano emergente) não se caracteriza como variação patrimonial positiva sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL, desde que:

• Não se destine à recomposição de perdas, custos ou despesas que já tenham sido considerados na apuração do Lucro Real de período anterior;
• A recomposição não ultrapasse o valor do dano;
• Em caso de inadimplemento contratual parcial, o valor efetivo do dano seja passível de identificação nos registros contábeis da pessoa jurídica.

O montante relativo à atualização monetária e juros contratuais vinculados à indenização por dano patrimonial deverá ser computado na apuração do IRPJ e da CSLL, pois representa acréscimo patrimonial.

Se o valor recebido puder ser caracterizado como recuperação de perda, custo ou despesa já computados na apuração do imposto ou da CSLL, o montante recebido a título de indenização deverá ser incluído na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme determina o art. 12 da Lei nº 9.430/1996.

Para fins de PIS e COFINS não-cumulativos:

A Solução de Consulta estabelece que “a importância paga a título de indenização, em valor equivalente ou inferior ao do dano patrimonial verificado, não constitui receita, não integrando, por conseguinte, a base de cálculo das contribuições”.

Entretanto, o valor excedente ao dano patrimonial, assim como aquele que restar caracterizado como recuperação de despesa, constitui receita nova (já que representa acréscimo patrimonial), e deve ser computado na base de cálculo da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativas.

Adicionalmente, quando a indenização se refere a bens que geraram créditos de PIS e COFINS (como imobilizado ou intangível danificados), deve-se atentar para a necessidade de estorno desses créditos, conforme o disposto na Lei nº 10.833/2003, art. 3º, § 13.

Impactos Práticos para os Contribuintes

Para as empresas que recebem indenizações securitárias por danos emergentes, é fundamental:

• Manter adequados registros contábeis que permitam identificar com precisão o valor do dano sofrido;
• Distinguir no valor recebido a parcela que corresponde à mera recomposição patrimonial e a parcela que representa acréscimo (como juros e correção monetária);
• Verificar se os custos ou despesas relacionados ao dano já foram anteriormente deduzidos na apuração do lucro real;
• Controlar adequadamente os créditos de PIS e COFINS relacionados a bens danificados para eventual estorno.

É importante ressaltar que a análise deve ser feita caso a caso, considerando as particularidades de cada situação e a documentação disponível para comprovação do dano efetivo.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 4.042 traz importante orientação para o tratamento tributário de indenizações securitárias por inadimplemento contratual, esclarecendo que, em regra, as indenizações que apenas recompõem o patrimônio da empresa ao estado anterior não caracterizam acréscimo patrimonial tributável.

No entanto, é necessário atenção às exceções, como valores recebidos acima do dano efetivo, recuperação de despesas já deduzidas e parcelas referentes a juros e atualização monetária.

Vale destacar ainda que a Solução de Consulta em análise está vinculada à Solução de Consulta nº 455 – Cosit, de 20 de setembro de 2017, o que reforça o entendimento da Receita Federal sobre o tema.

Para empresas que operam com contratos de fornecimento de grande porte e possuem apólices de seguro garantia, esse entendimento traz maior segurança jurídica quanto ao tratamento tributário de indenizações securitárias recebidas em caso de inadimplemento contratual.

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