O tratamento tributário de indenização securitária por inadimplemento contratual é um tema que gera dúvidas para contribuintes que enfrentam situações de descumprimento contratual e precisam entender as implicações fiscais dos valores recebidos de seguradoras. A Receita Federal esclareceu importantes aspectos sobre este assunto por meio da Solução de Consulta nº 4.046 – SRRF04/Disit, de 10 de novembro de 2017.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 4.046 – SRRF04/Disit
Data de publicação: 10/11/2017
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal da 4ª RF
Contexto da consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa que atua na exploração de energia eólica. A consulente havia contratado uma empresa especializada no fornecimento, transporte, instalação e comissionamento de aerogeradores para a implantação de parques eólicos.
Para se proteger contra possíveis prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual, a empresa contratou um seguro que visava ressarcir eventuais perdas relacionadas aos adiantamentos efetuados e garantir o fiel cumprimento das obrigações pela fornecedora. Após a ocorrência de um sinistro, um acordo indenizatório foi homologado judicialmente.
A principal dúvida da consulente era sobre o tratamento tributário de indenização securitária por inadimplemento contratual para fins de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, especialmente se tais valores configurariam receita tributável ou mera recomposição patrimonial.
Definição de indenização por dano emergente
A indenização por dano emergente é aquela destinada a reparar um dano material efetivamente sofrido, recompondo o patrimônio ao estado anterior à perda. Diferencia-se da indenização por lucros cessantes, que visa compensar o que se deixou de ganhar em decorrência do evento danoso.
No caso analisado, o seguro contratado tinha duas modalidades:
- Seguro garantia adiantamento: visava ressarcir os adiantamentos efetuados ao fornecedor
- Seguro garantia performance: destinado ao ressarcimento de custos adicionais para recomposição do patrimônio
Tratamento tributário para IRPJ e CSLL
A Receita Federal esclareceu que o tratamento tributário de indenização securitária por inadimplemento contratual para fins de IRPJ e CSLL obedece aos seguintes critérios:
Não tributação da indenização que apenas recompõe o patrimônio
A indenização securitária destinada a ressarcir dano emergente somente não será tributável quando o valor recebido:
- For equivalente ou inferior ao valor do dano patrimonial verificado;
- For passível de identificação contábil como perda, custo ou despesa vinculada a ativo já contabilizado;
- Não se destinar à recomposição de perdas, custos ou despesas que já tenham sido considerados na apuração do Lucro Real de período anterior.
A Solução de Consulta deixa claro que “a indenização destinada à recomposição de perda patrimonial sofrida por determinada pessoa jurídica (dano emergente), não se caracteriza como variação patrimonial positiva sujeita à incidência dos tributos”.
Tributação do excedente ao dano patrimonial
Conforme destaca o texto da Solução de Consulta: “O montante da indenização que exceder o valor anteriormente contabilizado como ativo deverá ser considerado como acréscimo patrimonial, sendo devida sua inclusão na base de cálculo do imposto”.
Isso significa que qualquer valor que ultrapasse o dano efetivamente sofrido representará acréscimo patrimonial tributável pelo IRPJ e pela CSLL.
Tributação da atualização monetária e juros
O montante relativo à atualização monetária e juros contratuais vinculados à indenização por dano patrimonial deverá ser computado na apuração do IRPJ e da CSLL, uma vez que estes valores representam acréscimo patrimonial.
Recuperação de créditos baixados como perda
A Receita Federal também esclarece que “se o valor recebido puder ser caracterizado como recuperação de perda, custo ou despesa já computados na apuração do imposto ou da CSLL, o montante recebido a título de indenização deverá ser incluído na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL”.
Esta determinação encontra respaldo no art. 12 da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelece: “Deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título”.
Tratamento tributário para PIS/Pasep e Cofins
Quanto ao tratamento tributário de indenização securitária por inadimplemento contratual para fins de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo, a Solução de Consulta determina:
Indenização por dano patrimonial
De acordo com a Receita Federal, “a indenização por dano patrimonial visa à reposição de uma perda sofrida por determinada pessoa, não resultando, dessa forma, em qualquer aumento de seu patrimônio, e, sim, em mera recomposição de seu antigo montante”.
Assim, o valor recebido a título de indenização por dano patrimonial, desde que equivalente ou inferior ao dano sofrido, não constitui receita e, portanto, não integra a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
Tributação do excedente ao dano patrimonial
O valor da indenização que exceder o dano patrimonial efetivamente verificado constitui receita nova (acréscimo patrimonial) e deve ser computado na base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo.
Estorno de créditos
A Solução de Consulta também destaca que, nos casos em que a indenização se refira a bens que geraram créditos de PIS/Pasep e Cofins (imobilizado ou intangível), é necessário atentar para a obrigação de estorno desses créditos, conforme previsto no art. 3º, § 13 da Lei nº 10.833/2003, que determina:
“Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação.”
Esta regra é aplicável também ao PIS/Pasep por força do art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003.
Requisitos para não tributação da indenização por inadimplemento parcial
Um ponto importante destacado na Solução de Consulta refere-se aos casos de inadimplemento contratual parcial. Nestes casos, para que a indenização possa ser considerada não tributável, é necessário que o valor efetivo do dano seja passível de identificação nos registros contábeis da pessoa jurídica.
Conforme estabelece a Receita Federal, “independentemente das condições contratadas, a indenização prevista somente poderá ser considerada não tributável no exato montante do valor do dano passível de identificação contábil como perdas, custo ou despesa, sendo, portanto, absolutamente necessária a individualização precisa em caso de inadimplemento parcial”.
Implicações práticas para as empresas
O tratamento tributário de indenização securitária por inadimplemento contratual estabelecido pela Solução de Consulta nº 4.046/2017 traz importantes orientações para empresas que recebem valores indenizatórios:
- Necessidade de controle contábil adequado para identificar com precisão o valor do dano patrimonial sofrido;
- Importância de segregar os valores recebidos entre: (a) recomposição do dano, (b) juros e atualização monetária e (c) eventual excedente ao dano;
- Atenção ao histórico contábil para verificar se o valor a ser indenizado não foi anteriormente deduzido na apuração do lucro real;
- Observância da necessidade de estorno de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos a bens sinistrados, quando aplicável.
Considerações finais
A Solução de Consulta nº 4.046/2017 oferece uma interpretação abrangente sobre o tratamento tributário de indenização securitária por inadimplemento contratual, estabelecendo critérios objetivos para determinar se os valores recebidos constituem ou não fato gerador dos tributos federais.
Para as empresas que contratam seguros para proteção contra inadimplemento contratual, é fundamental compreender estas diretrizes para evitar contingências fiscais e realizar o correto tratamento tributário dos valores indenizatórios recebidos.
Vale ressaltar que a referida Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta nº 455 – Cosit, de 20 de setembro de 2017, o que reforça o entendimento consolidado da Receita Federal sobre o tema.
As empresas devem, portanto, manter controles contábeis precisos e documentação robusta que comprove a natureza e extensão dos danos sofridos, garantindo assim o adequado tratamento tributário das indenizações securitárias recebidas em decorrência de inadimplementos contratuais.
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