O tratamento tributário de incentivos fiscais de ICMS sofreu importantes modificações com o advento da Lei Complementar nº 160/2017. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 11 – Cosit, de 4 de março de 2020, esclareceu definitivamente que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS são considerados subvenções para investimento, o que permite sua exclusão na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 11 – Cosit
Data de publicação: 04/03/2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta nº 11/2020 analisou questionamento de contribuinte do setor atacadista de alimentos e produtos de higiene pessoal, beneficiário de subvenção concedida pelo Estado do Ceará. O contribuinte buscava esclarecer se a redução de alíquotas de ICMS poderia ser tratada como subvenção para investimento e, consequentemente, não ser computada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
Contexto da Norma
Historicamente, as subvenções concedidas às empresas são classificadas em duas categorias distintas para fins tributários: subvenções para custeio (ou operação) e subvenções para investimento. Esta classificação é crucial, pois determina tratamentos tributários completamente diferentes.
As subvenções para custeio sempre integram o lucro operacional, sendo tributadas normalmente. Já as subvenções para investimento, desde que cumpridos determinados requisitos, podem ser excluídas da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
Antes da LC nº 160/2017, para que um incentivo fiscal fosse caracterizado como subvenção para investimento, era necessário atender a requisitos específicos conforme o Parecer Normativo CST nº 112/1978, incluindo a obrigatoriedade de aplicação dos recursos na aquisição de bens ou direitos para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
Principais Disposições
A Solução de Consulta esclarece que a LC nº 160/2017 trouxe uma mudança significativa ao tratamento tributário de incentivos fiscais de ICMS, ao acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014:
“§ 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.”
Com esta alteração, todos os incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS passaram automaticamente a ser considerados subvenções para investimento, independentemente de atenderem aos requisitos anteriormente exigidos pelo PN CST nº 112/1978.
Em consonância com essa mudança legislativa, a RFB publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.881/2019, que acrescentou o §8º ao art. 198 da IN RFB nº 1.700/2017, reforçando esse entendimento.
Outro ponto relevante é o caráter retroativo dessa mudança, conforme estabelecido no art. 10 da LC nº 160/2017, alcançando inclusive incentivos instituídos em desacordo com a alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal (concedidos sem aprovação do CONFAZ), desde que atendidas as exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da referida Lei Complementar.
Requisitos para Exclusão do Lucro Real
Para que as subvenções para investimento (incluindo agora todos os benefícios fiscais de ICMS) possam ser excluídas da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o contribuinte deve:
- Reconhecer a receita de subvenção no resultado, conforme normas contábeis;
- Registrar o valor na reserva de lucros (Reserva de Incentivos Fiscais), conforme art. 195-A da Lei nº 6.404/1976;
- Utilizar a reserva apenas para absorção de prejuízos (após absorvidas as demais reservas de lucros, exceto a legal) ou para aumento do capital social.
O descumprimento dessas condições implica a tributação dos valores excluídos, especialmente nos casos de:
- Capitalização e posterior restituição de capital aos sócios mediante redução do capital social;
- Restituição de capital nos 5 anos anteriores à data da subvenção, com posterior capitalização desse valor;
- Integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.
Impactos Práticos
Esta nova interpretação traz significativos benefícios fiscais para empresas que recebem incentivos estaduais de ICMS. Entre os principais impactos práticos, destacam-se:
1. Simplificação: Não há mais necessidade de comprovar a aplicação específica dos recursos em investimentos para caracterizar o benefício como subvenção para investimento.
2. Segurança jurídica: A caracterização automática dos incentivos de ICMS como subvenção para investimento elimina contestações por parte do Fisco Federal quanto à natureza do benefício.
3. Economia tributária: Possibilidade de exclusão dos valores na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, gerando economia de até 34% (considerando IRPJ e CSLL) sobre o montante do benefício fiscal.
4. Aplicação retroativa: A norma alcança também processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, conforme § 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, incluído pela LC nº 160/2017.
Análise Comparativa
A tabela abaixo sintetiza as principais diferenças no tratamento tributário de incentivos fiscais de ICMS antes e depois da LC nº 160/2017:
| Aspecto | Antes da LC 160/2017 | Após a LC 160/2017 |
|---|---|---|
| Caracterização como subvenção para investimento | Necessidade de comprovar os requisitos do PN CST 112/1978 | Automática para todo benefício de ICMS |
| Aplicação dos recursos | Obrigatória em bens ou direitos para implantação/expansão | Não exigida |
| Sincronia entre recebimento e aplicação | Necessária | Não exigida |
| Benefícios concedidos sem aprovação do CONFAZ | Tratamento controverso | Incluídos, desde que registrados no CONFAZ |
É importante destacar que, embora a caracterização como subvenção para investimento tenha sido automatizada, os demais requisitos para exclusão do lucro real permanecem, especialmente quanto ao registro na reserva de incentivos fiscais e às limitações de uso dessa reserva.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 11/2020 da Cosit consolidou o entendimento de que o tratamento tributário de incentivos fiscais de ICMS foi significativamente alterado pela LC nº 160/2017, trazendo maior segurança jurídica para os contribuintes beneficiários desses incentivos.
Para empresas que recebem qualquer tipo de benefício fiscal relacionado ao ICMS, é fundamental adotar os procedimentos contábeis adequados, especialmente quanto ao registro dos valores na reserva de incentivos fiscais, conforme previsto no art. 195-A da Lei nº 6.404/1976.
Vale ressaltar que a Solução de Consulta também abordou questionamento sobre a forma de contabilização das subvenções, mas considerou este tópico como ineficaz, por não versar sobre interpretação de dispositivos da legislação tributária, sendo matéria de livre escolha do contribuinte, desde que em acordo com as normas contábeis geralmente aceitas.
Os contribuintes que possuem processos administrativos ou judiciais relacionados ao tema devem avaliar a possibilidade de aplicação retroativa desse entendimento, conforme previsto no art. 10 da LC nº 160/2017.
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