O tratamento tributário de doações destinadas a entidades filantrópicas em postos de combustíveis foi esclarecido pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 48 – COSIT, de 12 de dezembro de 2022. A decisão traz importantes orientações para postos de combustíveis que atuam como intermediários em programas de doação de trocos pelos consumidores.
Entendimento da Receita Federal sobre doações de trocos
A consulta foi apresentada por uma entidade sindical representativa de comerciantes varejistas de derivados de petróleo que pretendia instituir um programa assistencial envolvendo seus associados e consumidores de combustíveis.
No âmbito deste programa, o consumidor, ao abastecer seu veículo ou consumir outro produto nos estabelecimentos dos associados, poderia destinar como doação o valor do troco para uma entidade filantrópica, sendo o posto de combustível apenas um intermediário não remunerado nesta operação.
A principal dúvida da entidade consulente referia-se à possibilidade de tributação desses valores transitórios nas contas bancárias e na contabilidade dos estabelecimentos, antes do repasse à entidade beneficiária.
Natureza jurídica da operação
Para fundamentar sua decisão, a Receita Federal esclareceu a natureza jurídica da doação, com base no artigo 538 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que define: “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”.
A análise fiscal considerou que, na operação descrita, o cliente do posto de combustíveis exerce disposição sobre seu próprio patrimônio (o troco) ao destiná-lo diretamente à entidade filantrópica. Assim, esse valor não integra, em momento algum, o patrimônio do posto, que atua apenas como intermediário do processo.
Um ponto crucial destacado pela Receita Federal refere-se à questão da apropriação dos valores. A Solução de Consulta esclarece que, caso o posto tivesse a faculdade de decidir sobre repassar ou não a doação realizada pelo cliente, essa discricionariedade revelaria a apropriação dos valores, caracterizando receita tributável.
Não incidência tributária
A Receita Federal concluiu que o tratamento tributário de doações destinadas a entidades filantrópicas nesse modelo não configura receita do posto de combustíveis para fins de:
- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- Contribuição para o PIS/Pasep
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Essa não caracterização como receita está condicionada a que os valores não sejam, em nenhum momento, apropriados pelo estabelecimento comercial, mantendo-se a natureza de mera intermediação na transferência dos recursos.
Conceito de receita bruta
O órgão esclareceu que, conforme o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, a receita bruta compreende:
- O produto da venda de bens nas operações de conta própria;
- O preço da prestação de serviços em geral;
- O resultado auferido nas operações de conta alheia; e
- As receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.
Como os valores dos trocos doados não se enquadram em nenhuma dessas definições, não há incidência tributária sobre esses montantes, desde que observada a condição de mera intermediação.
Requisitos formais para a validade da doação
A Solução de Consulta também ressalta a necessidade de observância dos critérios formais de validade da doação, contidos no artigo 541 do Código Civil Brasileiro:
“Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.
Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.”
No caso analisado, aplica-se a chamada “doação manual” ou verbal, descrita no parágrafo único do artigo 541, que dispensa formalidades contratuais quando se trata de bens móveis de pequeno valor, como é o caso dos trocos.
Impactos práticos para postos de combustíveis
Esta orientação da Receita Federal traz importantes consequências para os postos de combustíveis que desejam implementar programas de doação de trocos:
- Não há necessidade de incluir estes valores na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins;
- O estabelecimento deve manter controles que evidenciem claramente a segregação destes valores em relação às suas receitas próprias;
- É importante documentar adequadamente o fluxo dos recursos para demonstrar a ausência de apropriação pelo posto;
- Recomenda-se que haja transparência junto aos clientes sobre o destino das doações.
Vale ressaltar que a ausência de tributação está condicionada à não-apropriação dos valores pelo posto de combustíveis. Caso o estabelecimento tenha discricionariedade para decidir sobre o repasse dos valores, mesmo que posteriormente realize a doação prometida, os valores serão considerados como receita tributável.
Análise comparativa
O tratamento tributário de doações destinadas a entidades filantrópicas esclarecido nesta Solução de Consulta alinha-se ao tratamento dado a outras operações onde há mero trânsito de recursos por contas de terceiros sem que haja apropriação destes valores.
É importante diferenciar esta situação de outros programas de responsabilidade social corporativa onde a empresa efetivamente se apropria dos recursos e posteriormente faz doações em seu próprio nome, casos em que há incidência tributária normal sobre as receitas, com possíveis benefícios fiscais na dedução das doações, conforme legislação específica.
O entendimento da Receita Federal representa um incentivo aos estabelecimentos comerciais para que funcionem como facilitadores de doações sem a preocupação com ônus tributários adicionais, desde que mantenham a natureza de meros intermediários.
Considerações finais
A Solução de Consulta nº 48 – COSIT oferece segurança jurídica para postos de combustíveis e outras empresas de varejo que desejem implementar programas semelhantes de arrecadação de doações. A orientação clara sobre o tratamento tributário de doações destinadas a entidades filantrópicas evita interpretações divergentes que poderiam resultar em autuações fiscais.
Para os postos de combustíveis que já realizam este tipo de programa, é recomendável revisar seus controles internos para garantir que estão em conformidade com os requisitos destacados pela Receita Federal, especialmente no que se refere à não-apropriação dos valores doados pelos clientes.
Esta orientação tributária representa um importante estímulo às iniciativas de responsabilidade social, permitindo que empresas atuem como facilitadoras de ações filantrópicas sem serem oneradas por isso, desde que observem os requisitos legais.
Para consulta completa ao texto original desta Solução de Consulta, acesse o site oficial da Receita Federal.
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