Tratamento tributário de doações de clientes a entidades filantrópicas em postos de combustíveis

Gustavo Ribeiro19 de agosto de 20254 Mins read95

O tratamento tributário de doações de clientes a entidades filantrópicas foi esclarecido pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 48 – COSIT, de 12 de dezembro de 2022. A decisão traz orientações importantes para postos de combustíveis que implementam programas de arrecadação de doações para entidades beneficentes.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta nº 48 – COSIT
Data de publicação: 12 de dezembro de 2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma entidade de representação sindical de comerciantes varejistas de derivados de petróleo, que pretende instituir um programa assistencial envolvendo seus associados e consumidores de combustíveis. No programa, os clientes dos postos podem destinar o troco de suas compras para uma entidade filantrópica, sendo os valores repassados por intermédio dos postos associados.

O questionamento central da consulta refere-se ao tratamento tributário de doações de clientes a entidades filantrópicas no que diz respeito à incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre esses valores que transitam pelas contas dos postos de combustíveis antes de serem repassados às entidades beneficentes.

Fundamentos da Decisão

A Receita Federal, ao analisar a questão, fundamentou sua decisão nos seguintes pontos essenciais:

Conceito Legal de Doação

De acordo com o art. 538 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), “considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. No caso em análise, o cliente do posto exerce disposição sobre seu próprio patrimônio (o troco) em favor da entidade filantrópica.

Análise do Conceito de Receita Bruta

A decisão examinou o conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, aplicável para fins de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins. Segundo esse dispositivo, a receita bruta compreende:

O produto da venda de bens nas operações de conta própria;
O preço da prestação de serviços em geral;
O resultado auferido nas operações de conta alheia;
As receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos itens anteriores.

Na análise da operação descrita, a Receita Federal concluiu que o troco destinado à doação não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, pois o posto de combustíveis atua apenas como intermediário do recurso, sem se apropriar do valor.

Um ponto crucial destacado no tratamento tributário de doações de clientes a entidades filantrópicas é que o valor do troco não passa ao domínio ou posse do posto de combustíveis. Caso isso ocorresse, o troco ingressaria na esfera patrimonial do posto, devendo ser reconhecida a receita relativa a esse ingresso.

Aspectos Formais da Doação

A Solução de Consulta também menciona os requisitos formais para validade da doação, contidos no art. 541 do Código Civil. Destaca-se a possibilidade de doação verbal (“doação manual”), que dispensa formalidades contratuais quando versa sobre bens móveis de pequeno valor, seguida imediatamente da tradição.

Consequências Práticas para os Postos de Combustíveis

Com base na análise realizada, a Receita Federal esclareceu que os valores destinados pelos clientes às entidades filantrópicas não configuram receita dos postos de combustíveis, desde que estes não se apropriem dos recursos em questão.

A decisão tem impactos diretos na operação das empresas participantes desse tipo de programa:

Não incidência tributária: Os valores arrecadados e repassados não integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins;
Transparência no repasse: É fundamental que o posto de combustíveis atue apenas como intermediário, sem discricionariedade sobre a destinação dos recursos;
Limites da não tributação: A decisão ressalta que caso o posto tenha a faculdade de repassar ou não a doação, isso revelaria a apropriação dos valores, caracterizando-os como receita.

Exemplos Práticos de Aplicação

Para melhor compreensão do tratamento tributário de doações de clientes a entidades filantrópicas, considere os seguintes exemplos:

Exemplo 1 – Operação Isenta de Tributação:

Cliente abastece R$ 100,00 em combustível e decide pagar R$ 102,00, destinando os R$ 2,00 extras como doação à entidade filantrópica. O posto registra o valor da venda (R$ 100,00) como sua receita e controla separadamente o valor da doação (R$ 2,00), que é posteriormente repassado integralmente à entidade beneficente. Neste caso, apenas os R$ 100,00 integram a base de cálculo dos tributos federais.

Exemplo 2 – Operação com Apropriação (Sujeita à Tributação):

Na mesma situação anterior, se o posto decidir utilizar parte do valor doado para cobrir custos operacionais do programa (por exemplo, taxas bancárias), estaria se apropriando de parcela do valor. Neste caso, haveria incidência tributária sobre a parte apropriada.

Controles Necessários

Para que os postos de combustíveis possam se beneficiar do entendimento estabelecido nesta Solução de Consulta, é recomendável adotar os seguintes controles:

Segregação contábil dos valores recebidos a título de doação;
Documentação que comprove o repasse integral dos valores às entidades beneficiárias;
Transparência no processo de arrecadação, com informação clara aos clientes;
Formalização adequada da doação, conforme previsto no art. 541 do Código Civil.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 48 – COSIT traz segurança jurídica para postos de combustíveis que desejam participar de programas sociais envolvendo a arrecadação de doações de seus clientes para entidades filantrópicas. A decisão estabelece um entendimento claro sobre o tratamento tributário de doações de clientes a entidades filantrópicas, esclarecendo que esses valores não constituem receita para fins de tributação federal, desde que não sejam apropriados pelo posto.

É importante ressaltar que a orientação é válida exclusivamente para a tributação federal (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins), não abrangendo eventuais efeitos no âmbito dos tributos estaduais e municipais. Além disso, a decisão está condicionada ao estrito cumprimento dos requisitos mencionados, especialmente quanto à não apropriação dos valores pelo posto de combustíveis.

Este precedente pode ser aplicado a situações semelhantes em outros setores econômicos que atuem como intermediários em programas de doação para entidades beneficentes, desde que respeitadas as mesmas premissas analisadas pela Receita Federal.

Para consultar o texto integral da Solução de Consulta nº 48 – COSIT, acesse o site oficial da Receita Federal.